decreto 58563
- DECRETO Nº 58563, DE 01 DE JUNHO DE 1966. Promulga a Convenção Sobre Escravatura de 1926 Emendada Pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar Sobre a Abolição da Escravatura de 1956.
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Ministério do Trabalho publica nova portaria sobre trabalho escravo
Ministério do Trabalho publica nova portaria sobre trabalho escravo
... da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25 de junho de 1957; ... Considerando a Convenção n.º ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... sobre a Abolição da Escravatura de 1956, foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 66, de 1965, e internalizada por meio do Decreto nº ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Muitos são estes diplomas 4 ... 4São eles os: a) Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 (BRASIL, 1945); b) Declaração ... -
Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto ... nº 41.721, de 25 de junho de 1957; ... Considerando a Convenção nº ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sanccionar, declarando extincta a ...
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As nações unidas
... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos através do Decreto"-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Ades\xC3" ...
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Noções Gerais
... (46) Comentários ao Código Penal. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, ...
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O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... a escravatura de 1926, que foi promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 58.563/1966 (BRASIL, 1966), como sendo “estado ou a condição de um ... -
Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... suplementar e a Convenção Suplementar foram aprovadas pelo Decreto" Legislativo nº 66/1965 e promulgadas pelo Decreto nº 58.563/1966. \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 5209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... 18 de novembro de 2011, a Convenção 29 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957; a Convenção 105 da OIT, promulgada ...
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Por meio de portaria, Ministério do Trabalho muda definição de trabalho escravo
Ministério do Trabalho muda definição de trabalho escravo
... da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957; ... Considerando a Convenção nº 105 ... -
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... Para efeito de configuração do trabalho infantil, o art. 2º do Decreto n. 6.481/2008 11 prevê que o termo “criança” inclui o menor 18 ...
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Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... Vigora no Brasil desde 1952 por força do Decreto n. 30.822/52; 2) 1951: Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados ... -
O Papel da Ordem dos Advogados na Luta pela Erradição da Escravidão Moderna
... OIT, a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 58.563, de 1º de junho de 1966; a Convenção Americana sobre Direitos ...
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Acórdão, Processo nº 0006205-72.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... , a Convenção n.º 29 da OIT, de 28.06.1930, promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25.06.1957, onde em sua 14ª Reunião da Conferência ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...
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Um Panorama Legislativo, Internacional e Interno, sobre a Escravidão Contemporânea
O presente artigo traz um estudo sobre as legislações internacionais e nacionais que visam proteger o indivíduo de ser submetido ao trabalho escravo contemporâneo. Apesar da escravidão ter sido abolida em 1888, atualmente ainda há a prática de velhos hábitos, existindo diversas pessoas expostas à esta situação cruel, que desrespeita, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana
... Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm>. Acesso em 09/03/2020. ________. Pacto Internacional ... -
Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
... trabalho – Clt 21 , que foi aprovada em 01/05/1943, através do Decreto-lei de nº 5.452, cujo objetivo foi regular as leis que se encontravam ...
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Crise no combate à escravidão contemporânea no Brasil
... de redução a condição análoga à de escravo (Artigo 149 do Decreto-Lei Federal n. 2.848/1940 – Código Penal Brasileiro) ... Todavia, ...
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Acórdão, Processo nº 5003826-44.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , a Convenção n.º 29 da OIT, de 28.06.1930, promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25.06.1957, onde em sua 14ª Reunião da Conferência ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... 52.indd 65 19/07/2018 10:05:28 ... a 638 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Norma sobre empresa que usou escravos visa à concretização do trabalho decente
Gustavo Garcia: Norma sobre escravidão melhora condições de trabalho
... , de 1930, sobre trabalho forçado ou obrigatório, promulgada pelo Decreto 41.721/1957; a Convenção 105 da OIT, de 1957, sobre a abolição do ...