decreto 5866 2006
- Decreto nº 5.866 de 03/08/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS RELATIVA A ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA MUTUA PARA APLICAÇÃO APROPRIADA DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E PARA A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 7 DE MARÇO DE 2002.
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Decisão monocrática Nº 221900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA. CUSTÓDIA CAUTELAR ... 11.343/2006). 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte: CONVÊNIO CAPÍTULO I - DAS ... Único, da Lei impugnada) ... Delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto da reserva legal ... Existência de ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte: CONVÊNIO CAPÍTULO I - DAS ... Único, da Lei impugnada) ... Delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto da reserva legal ... Existência de ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... como fora alvo de modificações com o Decreto-lei 406, de 1968, e Lei Complementar 44, de 1983 ... uma análise da Tutela Provisória na ADI 5866, concedida pela Presidente do STF, ministra ... nos conceitos da Lei Complementar 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Complementar nº 123, de 2006, que disciplina, dentre ... outras coisas, o ... Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ...
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Usurpação de Função Pública (art. 328)
... Direito Penal. São Paulo: Saraiva, p. 458. 5866 Op. cit ... d) Se o agente, sem realizar ... 45 do Decreto-lei nº 3.688/1941, in verbis: ... Art. 45 ... a Administração Pública, São Paulo: RT, 2006, p. 95 ... Tratado Doutrinário de Direito ...
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Sobre velhices e protagonismos femininos: questões de gênero e geração
Este artigo discute como as categorias gênero e geração são importantes marcadores para a compreensão da trajetória de vida de mulheres idosas. Colocamos em diálogo a vertente dos estudos geracionais, ancorada no pensamento de Karl Mannheim, e a abordagem de gênero, que tem como referência os trabalhos de Joan Scott. Discutimos, também, como as pesquisas sobre envelhecimento se valem dessas produç
... Orcid: 0000-0001-5140-5866 2 Mestre em Ciências Sociais, Universidade ... ória e a constitui por si mesma (BARROS, 2006), sob a intervenção de suas próprias ... de discriminação contra a mulher, pelo Decreto n° 4.377, de 13/9/2002; ... ● Criação da ... -
Acórdão, Processo nº 5010113-18.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... como prescreve os artigos 2º e 5º do Decreto 89.056/83, que regulamenta a lei 7.102/83, ao ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 253) ADMINISTRATIVO. RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 231976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... Ressalta “deve(r) o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de ... 33 da Lei n. 11.343/2006), associação para o tráfico de drogas (art. 35 ...
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Acórdão, Processo nº 0002356-72.2016.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... 25 do Decreto 5.450/2005 que diz que: Se a proposta não for ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006", DJ 07/11/2006, p. 253) ADMINISTRATIVO - LICITAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0033710-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 35 do Decreto Estadual n.º 2.912/06 (Regulamento do ICMS); ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.866, DE 12 DE Maio DE 2022
... 37 e o art. 51 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista ... 36 do Decreto nº 5.906, de 2006", no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Cap\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... ART.40, II, IV, V E VI, DA LEI Nº 11.343/2006, POR ... DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 29 E ... A CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE UM DECRETO ... CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 231976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO DE MENOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 2006), associação para o tráfico de ... drogas ... (…) ... Na hipótese, portanto, o decreto preventivo ancorou-se, ... fundamentadamente e, ... -
Acórdão Nº 5009456-10.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... 87/2015, assim como o Decreto n. 52.839/2015 para cuidar das operações ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000007-28.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... Lei Estadual n 8.820/1989), e da edio do Decreto Estadual n 52.839/2015 (que alterou o RICMS/RS), ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Acórdão Nº 0311964-24.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... de Chapec deu-se em 23/02/2015, conforme decreto de nomeao (fl. 465) e portaria de atribuio de ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... , por conseguinte, no Anexo 1 do RICMS/12 (Decreto nº 13.780/2012). Ora, os produtos da posição ... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 1238): “A idéia que se colhe no direito ...
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Acórdão nº 50101398220208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... normativo genérico que delega ao decreto estadual a sua regulamentação. Assim, com base ... LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL ... , invocando o AgR no RE 580903/PR e a ADI 5866; também invoca a pendência de julgamento do ... -
Acordão nº 20131196817 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2013
... se deu em 30/11/2001, através do Decreto n.º ... a insalubridade no período de 03/05/2006 ...
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Decisão Monocrática Nº 5005338-55.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) lana luzes ao mtodo teleolgico ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Acórdão Nº 0019795-47.2008.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) lana luzes ao mtodo teleolgico ... no edital licitatrio (01/09/2001 a 31/08/2006 conforme p. 152) em liquidao de sentena, no se ...
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Acordao N° 1344432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Crime de ameaça (art. 147 do cp). Violência doméstica contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas por vários elementos de prova. Relevância probatória da palavra da vítima. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais (art. 59 do cp): das circunstâncias do crime. Valoração negativa devido ao uso de ?facão?. Conjectura não comprovada nos autos. Afastamento da...
... hábil a referida versão para embasar o decreto condenatório ... Outrossim, nos crimes ... 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) ... -
Acórdão Nº 0054812-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ... DECRETO CAUTELAR. INOCUIDADE DAS PROVIDÊNCIAS ... MENOS ... Economy, cor prata, placas AVP-5866, ano de fabricação/modelo ... 2012/2013, chassi ... 28, CAPUT, DA LEI N.º ... 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ...