decreto 59 666
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Acordão da , 08-05-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA, QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÃVEL . AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A individualização...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 476 — CLT — arts. 59 e 60 — Lei n. 8.213/1991 — Súmulas ns. 378 e ... 8.666/93 — Súmula n. 331, V — TST — direta — ...
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Decisão monocrática Nº 233185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... Considerando que o art. 59 do Código Penal prevê oito circunstâncias ... revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC ... para 07 anos e 01 mês de reclusão e 666 dias-multa. Ausentes agravantes ... Na ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... 666 do Código Civil), seria possível que o maior de ... estatal de integração e fiscalização”, 59 na qual preponderaria o caráter inquisitorial, ... , essa Convenção foi aprovada pelo Decreto nº 186/2008, com quórum qualificado de três ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... 666), 28 bem como pode ser testemunha (CPC, art. 447, ... 59); 14 ... no reconhecimento da união estável ... civil no Brasil teve início com o Decreto nº 9.886 de 7 de março de 1888, que instituiu a ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei no 666, de 2 de julho de 1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, este com a ... 23, § 1º, com a redação dada pela Lei n] 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 3º): ...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... De conformidade com a nova redação do art. 666, CPC (art. 840, NCPC), nos termos da Lei n ... É mera assecuratória (TJDF, RT1 59/297)". 172 Vale dizer, a hipoteca legal não ...
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Decisão da Presidência nº 1264848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL ... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO ... ÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... Eloy da Rocha, RTJ 46/666) ... A Súmula 279 é peremptória: Para simples ...
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Decisão da Presidência nº 1085318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL ... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO ... ÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... Eloy da Rocha, RTJ 46/666) ... A Súmula 279 é peremptória: Para ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Referência: CPC/1973, art. 116. Súmulas 3, 59, 180 e 348/STJ ... Art. 952. Não pode ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... Na esteira do que já decidira o STF 666 , preceitua o §3º do art. 1.024 que o órgão ...
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Conceito de infração de trânsito
... Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos ... , do BLoCo 3 , dos Anexos I, da Portaria Nº 59 de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 59 da Constituição Federal) ... Considerando-se ... 114, do C. TST e Súmula n. 666, do STF. TST; c) cláusulas que violem direitos ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE.ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO DO AGENTE AO CRIME, QUENÃO SE RESTRINGEM À QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE BISIN IDEM. REGIME PRISIONAL. MODALIDADE FECHADA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. EXISTÊNCIA
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Custeio da Ação Sindical
... ão foi ainda maior com aplicação do Decreto n. 4.269 de 1921, conhecido como Lei Infame ... ção Sindical.indd 654 17/10/2018 11:46:59 ... 666/STF: “A contribuição confederativa de que ...
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Decisão da Presidência nº 167786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... : a) não há provas aptas a autorizar o decreto condenatório; b) o paciente é primário, não ... 57-59): [ ] Passo a dosimetria da pena, ... em 06 anos e 08 meses de reclusão, e 666 dias-multa ... Nada a ser considerado na segunda ...
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Decisões Monocráticas nº 167786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... : a) não há provas aptas a autorizar o decreto condenatório; b) o paciente é primário, não ... 57-59): [ ] Passo a dosimetria da pena, ... em 06 anos e 08 meses de reclusão, e 666 dias-multa ... Nada a ser considerado na segunda ...
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Decisão da Presidência nº 1065384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a ... ÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... Eloy da Rocha, RTJ 46/666) ... A Súmula 279 é peremptória: Para ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... fevereiro de 2018, o STF concedeu, por maioria 59 , ordem em favor de “todas as mulheres ... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... 16, n. 2, p. 655-666", 2015 ... 81 BRASIL. Tribunal de Justiça de S\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1031283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... 7º do Decreto Municipal nº 35.804/ Conquanto ainda o art. 3º ... no mérito, aponta violação aos artigos 37 e 59 da Constituição Federal ... O Tribunal a quo ... Eloy da Rocha, RTJ 46/666) ... A Súmula 279 é peremptória: Para ...
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Acordão da , 25-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO POR GUARDAS MUNICIPAIS. SUPRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE. ANTECEDENTES. PERÃODO DEPURADOR. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. TRÃFICO PRIVILEGIADO.
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Homero Batista Mateus da Silva 59 , em obra lapidar, elenca importantes argumentos ... 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes...
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Decisão da Presidência nº 762778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... AUTORIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DO DECRETO 32.574/2010 DO GOVERNADOR DO DF ... SUSPENSÃO ... 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a ... Eloy da Rocha, RTJ 46/666) ... A Súmula 279 é peremptória: Para ...
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Do direito das famílias
... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... Já Euclides de Oliveira 59 , ao afirmar que, normalmente, os efeitos da ... 1.658 a 1.666 do CC): no regime da comunhão parcial ...
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Decisão da Presidência nº 759515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO ... DECRETO-LEI 227/1967 CÓDIGO DE MINERAÇÃO ... Eloy da Rocha, RTJ 46/666) ... A Súmula 279 é peremptória: Para ...