decreto 59 666
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Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
... sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ... 59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
... sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ... 59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
... sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ... 59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Acórdão nº 0002024-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que...
... sentença de fls. 646/666, que, em suma, julgou parcialmente procedente a ... na Justiça Federal da terceira vara; Decreto-Lei 1.775 do FERNANDO HENRIQUE DE 1996 que ... 59 e 68, do Código Penal, havendo a sanção penal ... -
Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... n. 8.5) previstas no art. 59 do CP (art. 33, § 3º, CP), de sorte que, sendo ... Igual: RT ... 731/489, 742/653, 748/648, 749/666, 768/545, 784/621, 811/642, 826/599, RJTACrimSP ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3. ed., RT, 2001, item 3.13, p. 59 e ss. e Manual de direito individual e coletivo do trabalho , 2. ed. RT) ... 666/46 ... 1. Da matéria constitucional ... O art. 73, caput, restou ...
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Processo nº 0016416-51.2015.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos Infringentes. Artigo 35 Da Lei 11.343/06. Prevalência Do Voto Vencido. Insurge-se O Embargante Contra a Decisão Majoritária Da Segunda Câmara Criminal Desta Corte de Justiça, Que, Em Sede de Apelação, por Maioria, Deu Parcial Provimento Ao Recurso Defensivo, para Reconhecer a Absorção Do Delito Do Artigo 14 Da Lei 10.826/03, Pela Causa de Aumento de Pena Do Artigo 40, Inciso Iv,...
... 666 (um mil seiscentos e sessen- ... ta a sustentar um decreto condenatório, uma vez que ... bem como ao artigo 59 do Código Penal e o princípio ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 59 ... § 1º Cabe ao ... 666 do Código Civil ... " ...
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Decisão monocrática nº 2016.03414081-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 02-09-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________PROCESSO Nº 0012441-55.2007.814.0401 RECURSO ESPECIALRECORRENTE: MARCOS PAULO FERREIRA DE ABREURECORRIDO: JUSTIÇAPÚBLICATrata-se de recurso especial interposto por MARCOS PAULO FERREIRA DE ABREU, com fundamento no artigo105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição...
... parâmetros fixados no art. 59 do Código Penal para ... determinação da pena ... Em face ... do decreto condenatório, foi interposta Apelação ... pelo ... anos de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e ... sessenta e seis) dias-multa - ... -
Acórdão nº0001625-24.2021.8.17.5001 de Gabinete do Des. Antônio Carlos Alves da Silva, 11-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Carlos Alves da Silva Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001625-24.2021.8.17.5001 (PJe) COMARCA DE ORIGEM: Recife (7ª Vara Criminal) APELANTE: Alef Fernandes Xavier da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Antonio Carlos...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 59 ... A jurisprudência do STF se firmou no ... Súmula 666: A contribuição confederativa de que trata o ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 13.844/2019. (52) Nesta linha, a Súmula 666 do STF e a OJ 17 da SDC do TST. A respeito deste ... 59-A, § 2º, c./c. novo parágrafo único do art ...
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... do último aluguel atualizado), ou a Lei 8.666/93 (Licitações), que trata da multa como ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 59); de outro deve garantir ao condenado o direito ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 666. 650 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Homero Batista Mateus da Silva 59 , em obra lapidar, elenca importantes argumentos ... 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022121-43.2021.8.19.0014 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL; E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR UTILIZAÇÃO DO SILÊNCIO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS,...
... Vale, ainda, ressaltar que o decreto condenatório se ... baseou no vasto conjunto ... disposto no artigo 59 do Código Penal, conjugado ... com o artigo 42 ... meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos ... e sessenta e seis) dias-multa, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 59 da I Jornada “Prevenção e solução ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... em Dissídios Coletivos e da Súmula nº 666 do E. Supremo Tribunal Federal. CESTA BÁSICA ...
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... azimutes e distâncias: 235°43'11" e 59,41 m até o vértice P6, de coordenadas N ... privada, na forma definida em decreto ... Art. 4º Os recursos do Fundo Dois Irmãos ... , de 19 de novembro de 2020, e o Ofício nº 666/2020-GABR/UPE, de 1º de ... dezembro de 2020, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0198347-73.2020.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER: A MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO ACUSADO, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES; A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA; E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. POR SUA VEZ, A DEFESA TÉCNICA REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 33, PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06, E A
... ram o Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020, que ... pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) ... dias multa ... disposto nos artigos 33, § 3º, c/c 59, ambos do ... Código Penal, deve ser agravado o ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:58.216000px;}.ws3a4{word-spacing:59 ... ;}.y2e2e{bottom:665.776306px;}.y3352{bottom:666 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Parte geral
... 666" do CC), fazer testamento (art. 1.860, parágrafo \xC3" ... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... Capítulo 2 • Parte Geral 59 ... doras, associações Públicas ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... da igualdade (STF, Ag.Rg.AI 134.449/SP e RTJ 666/230) ... Nesse sentido, já decidiu o Supremo ... 59 5. DIREITO À IGUALDADE ... O princípio da ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder ... 59 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, durante ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição ... Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...