decreto 59 666
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 59); de outro deve garantir ao condenado o direito ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 666. 650 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ...
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... do último aluguel atualizado), ou a Lei 8.666/93 (Licitações), que trata da multa como ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 84, VIII c/c art. 49, I c/c art. 59, VI) ... Art. 14. A norma processual não ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... ART. 666 ... COMENTÁRIOS ... O art. 664 trata ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... Os arts. 59 a 62 da CLT, que tratam da jornada de trabalho, ... 8.666, de 21.6.1993, especialmente na iscalização do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 59 ... Aliás, para benefícios por ... 666, de 2005 ... É evidente que serão ...
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Legislação para consulta
... :40.680000px;}._a{width:46.260000px;}._1c{width:59 ... ;}.ydaa{bottom:664.702985px;}.y5ea{bottom:666 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 59) ... De qualquer sorte, o juiz sempre mandará ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... proclamação da república, por meio do Decreto 510, de 22 de junho de 1890, tendo a sua ... REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 666 I OUT/NOV 2020 ... O ATIVISMO JUDICIAL DO STF ... 59, § 1º, b , Constituição de 1891), sendo que, ... -
nº 2001.38.00.037236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 ... O cômputo do tempo de serviço ... 59 da atual Constituição Federal ... Seria ... 666) ... Os documentos de fls. 41/46 (formulários e ...
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Artigos 611 a 625
... (Redação dada pelo Decreto"-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 611 - Conven\xC3" ... 59, § 2º, da CLT ... Turnos de revezamento - ... 666 26 ... Ministério Público do Trabalho - ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 54; 34, de 8.4.54; 30, de 7.2.58; 73, de 2.5.59; 1, de 5.1.60; 49, de 8.4.60; Portarias MTPS ns ... STF, RE-AgR 214.666/PR, 2ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ 28.5.99 ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... 666 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ... Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data da sua ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 59, § 1º, letra “b”, integrante da Seção III ... 666-84) ... Como bem destacou Paulo César ...
- DECRETO Nº 1340, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre os Efetivos do Pessoal Militar do Exercito, em Serviço Ativo, a Vigorarem em 1995.
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... 9, n. 3, p. 659-680, set./dez. 2022 ... 666 ... Proteção de direitos LGBTQIA+ no ... retrocesso (como exemplifica o projeto de decreto legislativo n. 106/2013, objetivando sustar os ... judiciário, inclusive em atos processuais 59 ; (c) quando a concretização de normas ... -
Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993) ... – Quanto à forma: a) decreto : ... 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993) ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição ... Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... entre os interessados cunho político e moral 59 , com o comprometimento da autoridade competente ... 666, STF) ... A contribuição assistencial, também ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Art. 2º O inciso IV do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a ... 59) ... Redação original — ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ” 666 1.2. Disposições gerais sobre a prova ... A ... ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ... 31 ... 722 Op. cit. p. 31 e JTACrim n o 59/190, Ap. n o 127.930 ... TACrim. 723 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias ... • LEI N. 10.666", DE 8 DE MAIO DE 2003 — Dispõe sobre a concess\xC3" ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... JOSÉ RUBENS ... 4483693 666 667 667 666 CRPO/Sul ... GABRIEL NEBEL ... ALESSANDRO ... DANIEL DORES ... 4481453 59 61 61 59 CRPO/Central ... 4483170 668 669 669 648 ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 59", CP) ... Todavia, as causas de aumento e diminui\xC3" ... 8.666/1993, tem também efeito suspensivo da ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ministério da Integração Nacional 163.804.061 59.277.136 73.164.592 296.245.788 ... 26000 Ministério da Educação 153.666.667 9.174.477.262 4.274.250.319 ...
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Direito processual penal
... Súmula 59: Não há conflito de competência se já existe ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 3ª ed. São Paulo: Método, 2011, p. 666: "Competência da Justiça Estadual: trata-se de ...