decreto 59 666
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... previsto no artigo 59 do Código Penal ( ... )” E, a partir ... do ... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... Página 666 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... 58 e 59 dos autos, na fase de instrução criminal, assim ... 666 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... observar os preceitos contido na Portaria nº 59/07 (ANEXO VI alterado pela Portaria nº003/2016) ... 666, de 28.01.1986 ... Atualmente, as normas ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... entre os interessados cunho político e moral 59 , com o comprometimento da autoridade competente ... 666, STF) ... A contribuição assistencial, também ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Art. 2º O inciso IV do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a ... 59) ... Redação original — ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ministério da Integração Nacional 163.804.061 59.277.136 73.164.592 296.245.788 ... 26000 Ministério da Educação 153.666.667 9.174.477.262 4.274.250.319 ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 59", CP) ... Todavia, as causas de aumento e diminui\xC3" ... 8.666/1993, tem também efeito suspensivo da ...
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Contratos em Espécie
... ário: Fundamentos teóricos e práticos 59 ... a prévia notificação dos condôminos, ... Valdemar P. da Luz ... O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ... 666, CC) ... 8.1 Procuração por instrumento ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 8.666/93 ou, ao menos, na hipótese mencionada, seria ... 59", de 8 de outubro de 1833, que previa a instituiç\xC3" ... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 27-59. 12 Ver sobre o assunto: FRANÇA, Erasmo ... 15, § 10, da Lei 3.150, de 1882; Decreto 164, de 1890, art. 142 do Decreto 434, de 1891, ... Coimbra: Almedina, 2004, v.1, t.3, p. 666. 118 DUARTE MAIELLO, Anna Luiza. Aspectos ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 59. Para a construção de estabelecimentos novos é obrigatório: ... 1 - o ... Art. 666. Consideram-se fases da fabricação do leite em pó para consumo humano ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 59. Os lançamentos compreenderão tão somente os ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... 666 do Código de Processo Civil, em conta com ...
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... , e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as ... -Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de ... 59 deste Código, respeitados os direitos previstos ...
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Peças prático-profissionais
... TRABALHISTA 9ED.indb 149 27/01/2022 09:59:59 ... 27/01/2022 09:59:59 ... PRÁTICA ... 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 ... Deverá ser contestado o pedido ... não era sindicalizado, conforme Súmula 666, do STF, PN 119 TST e OJ 17 da SDC, do TST ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio ... 966 do CPC/2015) 666 , com base em dolo, coação, erro essencial ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Pessoas Naturais
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... Aires : Infojus, 2015, p.59-60 ... 21 “El CCyC introduce en forma ... 39 CC 2002 – Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 59, de 16 de dezembro de 1986 (DOU de 16.1.1987), ... 666-84) ... Como bem destacou Paulo César ...
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Da infração
... , o referido órgão baixou a Portaria nº 59, na qual estabeleceu no Anexo I: os Campos do ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... para regularização; Resp.: Propr.; Cód.: 666-1; Desdobramento: 0; Estadual/Rodov.)” ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Subseção I Da remuneração ... Art. 59. Ao aprendiz, exceto se houver condição mais ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. pp. 58-59 ... 27 Vide GRAU, Eros Roberto. “Crítica ... Mohr (Paul Siebeck), 1953. Vol. 1, pp. 660-666; BADURA, Peter. Wirtschaftsverfassung und ...
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Tabelionato de Notas
... CARTORIOS_3ED.indb 621 07/01/2022 16:12:59 ... 07/01/2022 16:12:59 ... GABRIELA ... 1: correta, nos termos do art. 2º do Decreto 93.240/1986 ... Gabarito “1C” ... Nos termos do art. 666 do CC, o relativamente incapaz pode ser ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias ... • LEI N. 10.666", DE 8 DE MAIO DE 2003 — Dispõe sobre a concess\xC3" ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 80.000.000,00 ... fiscalização realizada (unidade) ... 59.335.000,00 ... Intensificar as ações destinadas a eliminar a ...
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Da execução
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 59) Embargos de terceiro. Integrante de grupo ... 666, I, do CPC. III. Em se tratando de execução ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 59-A, § 2º, CLT); b.2) a exclusão da natureza ... Nesta linha, a Súmula n. 666 ...