decreto 59 666 66
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo ...ARTIGO 59. As aeronaves de aviação geral ou não ...17; e Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º, caput). #Vide ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos ...52. ARTIGO 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, ...ARTIGO 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...66). SEÇÃO VII. Transferência de residência para ...59):. I - a agricultura;. II - a pecuária;. III - a ...654, 662 e 666, juros e demais rendimentos e ganhos de capital ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 59. A duração diária do trabalho poderá ser ...SEÇÃO III Dos períodos de descanso. ARTIGO 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946. § 1º- A hora do trabalho noturno ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Vide Decreto nº 6.233, de 2007. ARTIGO 2. É beneficiária do ...ARTIGO 59...ARTIGO 66...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 59. A aceitação do perdão fora do processo ...ARTIGO 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo ...289, parágrafo único, in fine. ARTIGO 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Aplicação extensiva de disposição. ARTIGO 59. Aplica-se aos membros do Ministério Público o ...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá independentemente de ...Regime dos internados. ARTIGO 666. O trabalho nos estabelecimentos referidos no ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 59. O registro ou a distribuição da petição ...ARTIGO 66. Há conflito de competência quando:. I - 2 ...ARTIGO 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...666, de 21 de junho de 1993;. XII - a concessão de ...Art. 59. É expressamente vedado ao titular da laje ...Art. 66. Os núcleos urbanos informais consolidados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 59". A oposição, oferecida antes da audiência, ser\xC3"...ARTIGO 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é ...ARTIGO 666. Os bens penhorados serão preferencialmente ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30). SEÇÃO III. ...Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a local ...17, e Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º). Art. 118. A ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66", art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° São tamb\xC3"...49, e Lei n° 8.383/91, art. 59). § 2° Apurada a falta de pagamento do imposto ...3°, e Lei n° 7.713/88, art. 55). . Art. 666. O imposto descontado na forma desta seção ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 59. A parte vencedora terá direito ao reembolso das ...Art. 66. As multas impostas às partes em conseqüência ...Art. 666. Si a impugnação formulada pelos interessados ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de. março de ...1. 3. CULTURA 58.257.381 1.591.266 0 59.848.647. 1. 4. DIREITOS DA CIDADANIA ...: -36°37'51.126" e Latitude -08°11'29.666");. 312°14' e 270,29 m até o vértice 202, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...105), comentando a Lei n. 5.107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está ... 3. ed., RT, 2001, item 3.13, p. 59 e ss. e Manual de direito individual e coletivo ...9.666/46. . 1. Da matéria constitucional . O art. ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder ...59 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, durante ...66 da . 1116 . . Índice Alfabético e Remissivo ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 59. ......................... § 1º Cabe ao ...66 e 70, em tempo de contribuição comum, bem como ...666 do Código Civil. ........................." ...
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Decisão monocrática nº 2016.03414081-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 02-09-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________PROCESSO Nº 0012441-55.2007.814.0401 RECURSO ESPECIALRECORRENTE: MARCOS PAULO FERREIRA DE ABREURECORRIDO: JUSTIÇAPÚBLICATrata-se de recurso especial interposto por MARCOS PAULO FERREIRA DE ABREU, com fundamento no artigo105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição...
...art. 66, do CP, com base na Teoria da coculpabilidade, ...parâmetros fixados no art. 59 do Código Penal para. determinação da pena ...decreto condenatório, foi interposta Apelação. pelo ... anos de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e . sessenta e seis) dias-multa - ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...59); de outro deve garantir ao condenado o direito ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ....953, RSTJ nº 2/220; STF, 2ª T, RHC nº 66.506/89-SP, DJU, 10/03/1989, p. 3.012. 628 ...São Paulo: Saraiva, 2004, p. 666. 650 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 66: É legítima a cobrança do tributo que houver ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 59 . A jurisprudência do STF se firmou no sentido ... Súmula 666: A contribuição confederativa de que trata o ...
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Das penas
...59 deste Código. · Vide art. 59, III, CP. § ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...Precedentes citados: HC 66.702-MT, DJ 5/2/2007, e HC 40.748-MT, DJ ... do último aluguel atualizado), ou a Lei 8.666/93 (Licitações), que trata da multa como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:58.216000px;}.ws3a4{word-spacing:59...;}.y2e2e{bottom:665.776306px;}.y3352{bottom:666...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...ção da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989; iv) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Homero Batista Mateus da Silva 59 , em obra lapidar, elenca importantes argumentos ...71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado ... argumentos lançados por Júlio César Bebber 66 , abaixo transcritos:. “Embora a coisa julgada, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
..., pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ...5.107/66. (38) . De toda maneira, nesse campo da ...13.844/2019. (52) Nesta linha, a Súmula 666 do STF e a OJ 17 da SDC do TST. A respeito deste ...59-A, § 2º, c./c. novo parágrafo único do art. ...