decreto 5904 2006
- DEC 5904 de 21/09/2006 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIENCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão monocrática Nº 0000530-46.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000530-46.2023.8.16.9000 Recurso: 0000530-46.2023.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Impetrante(s): Maria Victoria Kanope Goodman Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA...
... certificado de treinamento, exigido pelo Decreto 5.904. /2006, art. 3º, decreto este que ... -
Processo nº 2010.001.297712-6 de Décima Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS DA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL RELATIVOS A DEAMBULAR COM O CÃO-GUIA. FUNDAMENTADA DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A TUTELA LIMINAR PLEITEADA ANTES DE OUVIDA A PARTE ORA AGRAVADA, AOS ARGUMENTOS DA AMPLITUDE DA TUTELA PRETENDIDA PELAS AGRAVANTES E DO RESGUARDO DA CONVIVÊNCIA CONDOMINAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS...
...E SEU REGULAMENTO ATRAVÃS DO DECRETO FEDERAL 5.904/2006 E DA LEI ESTADUAL 3.295/1999. ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...constitucionalidade do Decreto 5.820/2006, instrumento que instituiu o. Sistema Brasileiro .../autenticarDocumento.asp sob o código 5904-C171-3A49-0DD6 e senha F1B1-08B0-3720-646E. ... -
A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... discussões de políticas públicas (GOMIDE, 2006, p. 242) . Influenciada por este contexto, ... APLICAÇÃO DAS PENALIDADE CONTIDAS NO DECRETO Nº 40.518/15 EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE, POR ..., a Lei nº 11.126 de 2005 e o Decreto nº 5904 de 2006 tratam dos direitos das pessoas ... -
O mito da caverna do deficiente
..., aprovada pelo Brasil por intermédio do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, nos ... cão-guia: Lei 11.126/2005 e Decreto 5.904/2006. Leis do Atendimento Prioritário e da ...
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Acórdão nº 1018695-83.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – APOSENTADORIA – TABELIÃO – AÇÃO QUE VISA REINTEGRAÇÃO AO CARGO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE DESVIRTUAMENTO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO - ORDEM DE JULGAMENTO DAS MATÉRIAS PROCESSUAIS – PREFERÊNCIA PELO JULGAMENTO MERITÓRIO DA AÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA....
... estas matérias, analisar a vigência do Decreto nº 20.910/32. . 2. As matérias suscitadas em ... publicado no Diário Oficial no dia 31/08/2006 e ação pretendendo a sua nulidade proposta em ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...mato-grossense n. 8.628/2006:. “Art. 3º Considera-se ocorrido o fato ...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... o código 0A79-BD39-973A-B976 e senha E5B6-5904-2860-8930. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 –. supõem, para ... -
Decisão Monocrática Nº 5000030-87.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 20-01-2023
... certificado de treinamento, previsto no Decreto nº 5.904/2006, art. 3º:, que regulamenta a Lei ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 2, DE 5 DE ABRIL DE 2021
...19 do Anexo I ao Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, eConsiderando o ... 2003; no Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006; na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013; na ...
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Acórdãos nº 2223446-24.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS – EXECUÇÃO – Decisão que determinou a intimação do Município para proceder ao depósito da última parcela da indenização referente à desapropriação do imóvel penhorado, em conformidade ao decidido em anterior agravo de instrumento – Pleito de reforma da decisão – Cabimento – Anterior determinação judicial de...
... de utilidade pública pelo Decreto nº 5.904, de 23/08/2.006, o que levou ... -
EDITAL Nº 15/2021 - GAB/CAMB, DE 29 DE ABRIL DE 2021
... disposto na Lei Federal 11.126/2005 e no Decreto Federal 5.904/2006.4.4. ENTREVISTA. A entrevista ...
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Licitações - TRIBUNAL DE CONTAS
...benefícios da Lei Complementar 123/2006 uma vez que para ter. direito aos benefícios o ... os cães-guia: nos moldes previstos no Decreto Federal. nº 5.904, de 21 de setembro de 2006; ...
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Licitações - SÓ?O PAULO PARCERIAS
... os cães-guia: nos moldes previstos no Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006; ...
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Licitações - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÓ?O PAULO
... os cães-guia: nos moldes previstos no Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006; ...
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PORTARIA Nº 472, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
..., em 30 de março de 2007, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e ..., e o Decreto nº5.904, de 21 de setembro de 2006, que a regulamenta; a Lei nº 12.764, de 27 de ...
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Gabinetes
...de 2005, e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006. CAPÍTULO ...
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EDITAL Nº 143, DE 31 de AGOSTO DE 2022
... atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 7.232/2010 e no Decreto nº 9.739/2019, bem ... nº 977/1993 e Emenda Constitucional nº 53/2006); e) Auxílio Natalidade (Art. 196 da Lei nº ...
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EDITAL Nº 42, DE 26 DE MAIO DE 2023
... atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 7.232/2010 e no Decreto nº 9.739/2019, bem ... nº 977/1993 e Emenda Constitucional nº 53/2006); e) Auxílio Natalidade (Art. 196 da Lei nº ...
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PORTARIA CONJUNTA DIROFL/DIRBEN/INSS Nº 13, DE 4 DE MAIO DE 2023
...ções que lhes foram conferidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em ...º do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006 e com a Lei nº 11.126, de 27 de julho de ...
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Plenário
... ELETRONICAMENTE DESDE 18 DE JANEIRO DE 2006 PAR TE I B TRIBUNAL DE CONTAS ANO XLIII - Nº ... nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006. CAPITULO II ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...A, II e III, da Lei Municipal nº 14.141/2006, e o artigo 884 da Lei. Federal nº 10.406/2002, ...art. 46 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 c.c. o art. 71 da. Lei ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... garantia poderá ser estabelecida por decreto. regulamentador após a aprovação da lei. ...28 de dezembro de 2006;. 2. por meio do Sistema de Informações e ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... os cães-guia: nos moldes previstos no Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006; ...