decreto 59308 1966
- DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-85.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, quando amparadas por norma internacional incorporada ao nosso ordenamento jurídico. No caso dos autos, há registro expresso nesse sentido, pois consta do acórdão que
... , incorporada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de ... , promulgado pelo Decreto n.º 59.308/1966". Logo, a decisão em que se reconheceu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo provido para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROVIMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5.º, § 2.º, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da...
... ", ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-619100-59.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
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ACÓRDÃO Nº 1339/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2009
Representação. Estudo dos parâmetros utilizados em acordos de cooperação técnica internacional, financiados exclusivamente com recursos nacionais. Identificação de Acordos de Cooperação Internacional destinados ao exercício de atividades meramente administrativas. Determinações. Considerações. 1. os acordos básicos de cooperação técnica internacional prestada ao Brasil não autorizam que a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de emissão de tese explícita sobre determinado tema tem como pressuposto a existência de omissão no julgado. Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões do recurso. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações...
... Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do ... pelos Decretos nºs 52.288/1963 e 59.308/1966. Dessa forma, deve ser reconhecida a imunidade ... -
Decisão da Presidência nº 1131455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DECRETO 59.308/1966 ... IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1035113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS - DECRETO 59.308/1966 ... IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1131455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DECRETO 59.308/1966 ... IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1018826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DECRETO 59.308/1966 ... IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1174194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DECRETO 59.308/1966 ... IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, §2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos 4º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 11
... , 97 e 114 da CF/88, e dos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50, 1º e 3º do Decreto nº ... 59.308/1966" (Decreto Legislativo n. 11, de 1966) ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 117500-64.2004.5.02.0035) 12-12-2018
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, "as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdiç
... Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do ... pelos Decretos n os 52.288/1963 e 59.308/1966. III ... Dada a ausência de renúncia ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ção, na sigla MCTI), foi criado pelo Decreto 91.146 de 15 de março de 1985, com base em ... 1966 ... Após a redemocratização e em conjuntura ...
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A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
O pleno do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral e decidir o Recurso Extraordinário n. 1.034.840/DF que trata sobre a imunidade de jurisdição de organismos internacionais quanto a matéria trabalhista solapou, a contrario sensu, entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto, particularmente a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo deste estudo é analisar
... DECRETO N. 27.784/1950. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... 59.308/1966. IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL VIR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 931-29.2018.5.08.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado ...
... ção Federal, bem como do artigo 2º do Decreto nº 27.784/1950 ... (Decreto Legislativo ... Decreto nº 59.308/1966 (Decreto Legislativo nº 11, de 1966), todos ... -
Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento...
... de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, estão ao abrigo da norma isentiva ... Decreto Legislativo 11, de 25 de abril de 1966, promulgado pelo Decreto 59.308, de 23 de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14800-65.2008.5.04.0018) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do TST, "as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma...
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, estendido ... Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966 e pelo Decreto nº 52.288/1963. Cita o §2º do ... -
Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...
... EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO ... ásico (Decreto 59.308, de 23 de setembro de 1966") dispõe, verbis: ... ARTIGO IV ... d) a express\xC3" ... -
Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO. 1. Segundo ... SUAS AGÊNCIA ESPECIALIZADAS DECRETO 59.308/1966. IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL VIR ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
... Agências Especializadas signatárias do Decreto" nº 59.308, de 1966, dentre elas a Unesco, em raz\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 43140-65.2004.5.20.0001)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 11.496/2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 2. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-I DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT.
... e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950 ... Tal privilégio tamb\xC3" ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... Sobre o tema, esta Corte Superior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179700-30.2004.5.23.0001) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO COM A FINALIDADE DE APRECIAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida, firmou a tese no sentido de que "o organismo...
... Inteligência do Decreto º. 27.784/50 (DOU de 14.03.1950), artigo II, ... SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DECRETO 59.308/1966. IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL VIR ... -
Acórdão nº REsp 1165029 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os...
... de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n. 59.308⁄66, estão ao abrigo da norma ... 59.308, de 1966 ... Assevera que o acórdão impugnado nega a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101294-53.2018.5.01.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA 363/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do ...
... - Decreto 56.436/1965 art. 22 ... O v ... Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966.". Argumenta, ainda, com a ...