decreto 59308 1966
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- DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
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ACÓRDÃO Nº 1339/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2009
... Internacional de Energia Atômica", aprovado pelo Decreto Legislativo 11/1966 e promulgado pelo Decreto 59.308/1966, é da Administração o encargo de fornecer os recursos humanos e materiais de caráter instrumental necessários à execução dos projetos pactuados, devendo as hipóteses de cooperação previstas no art. I.3 desse acordo serem interpretadas em conjunto com as regras contidas em seus arts. IV.1 e IV.3; 4. as "revisões substantivas" aos...
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A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
O pleno do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral e decidir o Recurso Extraordinário n. 1.034.840/DF que trata sobre a imunidade de jurisdição de organismos internacionais quanto a matéria trabalhista solapou, a contrario sensu, entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto, particularmente a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo deste estudo é analisar
... DECRETO N. 27.784/1950. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ... 59.308/1966. IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL VIR ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ção, na sigla MCTI), foi criado pelo Decreto 91.146 de 15 de março de 1985, com base em ... 1966 ... Após a redemocratização e em conjuntura ...
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Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO. 1. Segundo ... SUAS AGÊNCIA ESPECIALIZADAS DECRETO 59.308/1966. IMPOSSIBILIDADE DE O ORGANISMO INTERNACIONAL VIR ...