decreto 59308
- DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11⁄66 e promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, assumiu, no ...
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda ...
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Acórdão nº REsp 1165029 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n. 59.308⁄66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Diante da aparente violação do art. I, item -6-, do Decreto" 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e do art. 114 da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Diante da aparente violação do art. I, item -6-, do Decreto" 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e do art. 114 da Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289545 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-85.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... éia Geral das Nações Unidas, incorporada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... como "Convenção de Londres", ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 114 da CF/88, e dos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50, 1º e 3º do Decreto nº 52.288/63, 5º do Decreto nº ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...