decreto 59308

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  • Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

    ... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
  • Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

    ... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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