decreto 59308
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
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