decreto 59428 1966
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Acórdão nº 0008647-17.2003.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2010
... da Silva, quais sejam, Lei 4.504/64, Decreto 59.428/66 entre outros, incorrendo assim nos ... 77, do Decreto 59.428, de 22 de outubro de 1966" ... Todavia, o INCRA autorizou desde logo o ...
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Acórdão nº 0010011-39.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. NEGOCIAÇÃO ILEGAL DE PARCELA DE ASSENTAMENTO. Os beneficiários da reforma agrária estão sujeitos às regras de cadastramento, seleção e registro, sendo indevida a negociação do imóvel desapropriado antes do prazo de dez anos sem a participação do INCRA. Apelante que adquiriu a propriedade do assentado...
... Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.428/1966, sendo vedado, sob qualquer ... -
Acórdão nº 0010011-39.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. NEGOCIAÇÃO ILEGAL DE PARCELA DE ASSENTAMENTO. Os beneficiários da reforma agrária estão sujeitos às regras de cadastramento, seleção e registro, sendo indevida a negociação do imóvel desapropriado antes do prazo de dez anos sem a participação do INCRA. Apelante que adquiriu a propriedade do assentado...
... Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.428/1966, sendo vedado, sob qualquer ... -
DECRETO Nº 60314, DE 07 DE MARÇO DE 1967. Cria os Distritos de Colonização de Santa Cruz e Duque de Caxias.
... 64 do Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966; ... CONSIDERANDO que a recente calamidade que assolou os Estados da ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Decreto - Autoriza a Transferencia do Imovel que Menciona Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, Situado Nos Municipios de Jequitiba e Funilandia, Comarca de Sete Lagoas, No Estado de Minas Gerais.
... 1966, e, ainda, o inserto no parágrafo único do art. 104 e no art. 105 do ...
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Decreto de 29/10/1991 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO IMOVEL QUE MENCIONA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE JEQUITIBA E FUNILANDIA, COMARCA DE SETE LAGOAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
... 1966, e, ainda, o inserto no parágrafo único do art. 104 e no art. 105 do ...
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EDITAL Nº 77, DE 27 DE MARÇO DE 2019
... 15 do Decreto Nº 9.311, de 15/03/2018;CONSIDERANDO, por fim, o ... de 25/02/1993 e Decreto nº 59.428, de 27/10/1966, Decreto Nº 9.311, de 15/03/2018 e demais ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 15 DE ABRIL DE 2019
... 15 do Decreto Nº 9.311, de 15/03/2018;CONSIDERANDO o disposto ... , de 25/02/1993, Decreto nº 59.428, de 27/10/1966, Decreto Nº 9.311, de 15/03/2018 e demais ...
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EDITAL COLETIVO DE NOTIFICAÇÃO Nº 309/2018 , de 10 DE JULHO DE 2018
... , por fim, o disposta no Art.20 do Decreto Nº 8.738, de 03/05/2016, abaixo transcrito:Art ... de 25/02/1993 e Decreto nº 59.428, de 27/10/1966, Decreto Nº 8.738, de 03/05/2016 e demais ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 307, DE 10 DE JUNHO DE 2018
... , por fim, o disposta no Art.20 do Decreto Nº 8.738, de 03/05/2016, abaixo transcrito:Art ... de 25/02/1993 e Decreto nº 59.428, de 27/10/1966, Decreto Nº 8.738, de 03/05/2016 e demais ...
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ATA Nº 29, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
... único, da Lei 13.303/2016 e artigo 22 do Decreto" 10.024/2019. ACÓRDÃO Nº 1979/2020 - TCU - Plen\xC3" ... 65 do Decreto 59.428/1966 e art. 9º do Decreto 9.311/2018; 9.9.4. não ...
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ACÓRDÃO Nº 775/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2016
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA SITUAÇÃO OCUPACIONAL DOS LOTES DE REFORMA AGRÁRIA. OITIVA PRÉVIA. NÃO AFASTAMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR PLEITEADA. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO E ASSENTAMENTO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS. SUSPENSÃO...
... 5, inciso III do Decreto 4.520/2002 (Princpio da publicidade);9.6.2 ... 65 do Decreto 59.428/1966;9.6.4. ausncia de motivao nos casos de candidatos ... -
RESOLUÇÃO Nº 235, DE 5 DE JUNHO DE 2019
... 70 do Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966 e ...
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Código Tributário Nacional
... 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, que adotou o critério da ...
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ACÓRDÃO Nº 1952/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-08-2019
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS A PARTIR DE 2008 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO. CIÊNCIAS.
... 12, inciso III, do Decreto 9.215/2017 (Princpio da publicidade) e ao ... 65 do Decreto 59.428/1966; 9.11.6. descumprimento dos princpios do ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2028 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO. CIÊNCIAS.
... 5, inciso III, do Decreto 4.520/2002 (Princpio da publicidade) ... 54. ... 64 do Decreto 59.428/1966. 67. Tipificao: Falhas/impropriedades 68. Situao ...