decreto 59428 1966
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ACÓRDÃO Nº 441 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-03-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA) EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS NO ESTADO DO PARÁ. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA A ALGUNS RESPONSÁVEIS. INABILITAÇÃO. CIÊNCIAS.
- Acórdão nº 2202-001.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2016 (caso ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua)
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 442 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), NO ESTADO DO AMAPÁ. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UMA SUPERINTENDENTE REGIONAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS. MULTA....
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Acórdão Nº 0017976-69.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... PREJUDICADA APÓS A PROLAÇÃO DO DECRETO" CONDENATÓRIO ... REJEIÇÃO. [ ... ]” (TJPR - 3\xC2" ... 59.428/1966: (i) ... demonstrar que se trata de área de ...
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Acórdão Nº 0007004-40.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... PREJUDICADA APÓS A PROLAÇÃO DO DECRETO" CONDENATÓRIO ... REJEIÇÃO. [ ... ]” (TJPR - 3\xC2" ... 59.428/1966: (i) ... demonstrar que se trata de área de ...
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nº 1997.01.00.001881-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
LOTES DISTRIBUÍDOS A BENEFICIÁRIOS DA REFORMA AGRÁRIA EM 1977. POSTERIOR ALIENAÇÃO DELES SEM A ANUÊNCIA DO INCRA. FATO OCORRIDO EM 1980. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO. 1. Havendo sido alcançada a finalidade da reforma agrária, ou seja, que a propriedade atenda a sua função social (Carta Magna, arts. 5º, XXIII; e 186), com a aquisição dos
... nos artigos 72 e 77, "a", "b", e "c", do Decreto 59.428, de 27 de outubro de 1966, bem como o ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2427 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), NO ESTADO DE GOIÁS. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO. CIÊNCIAS.
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ACÓRDÃO Nº 1209 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-05-2021
PEDIDOS DE REEXAME. RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). IRREGULARIDADES DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MULTA. INABILITAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO PERMITEM ELIDIR INTEGRALMENTE AS GRAVES IRREGULARIDADES...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... , da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020 e art ... do Decreto n° 59.428, de 27 de outubro de 1966 e alterações, bem como o que consta do Processo ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)
... , da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020 e art ... do Decreto n° 59.428, de 27 de outubro de 1966 e alterações, bem como o que consta do Processo ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 107, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
... Regimental deste Instituto, aprovado pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado ... do Decreto n° 59.428, de 27 de outubro de 1966 e alterações, bem como o que consta do Processo ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 1548-P, DE 7 DE JUNHO DE 2022 ... O ... - Decreto nº. 59.428, de 27 de outubro de 1966 ... 2- DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ...
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Acordao Nº 17491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2010
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Constitui requisito essencial para admissibilidade da ação reivindicatória a prova pelo autor de sua condição de proprietário do imóvel vindicado, a qual se perfaz mediante a apresentação da devida inscrição do imóvel no Cartório de Registro. 2) Apelo provido para...
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Acordao Nº 17491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2010
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Constitui requisito essencial para admissibilidade da ação reivindicatória a prova pelo autor de sua condição de proprietário do imóvel vindicado, a qual se perfaz mediante a apresentação da devida inscrição do imóvel no Cartório de Registro. 2) Apelo provido para...
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Acordao Nº 17491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2010
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Constitui requisito essencial para admissibilidade da ação reivindicatória a prova pelo autor de sua condição de proprietário do imóvel vindicado, a qual se perfaz mediante a apresentação da devida inscrição do imóvel no Cartório de Registro. 2) Apelo provido para...
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Acordao Nº 17491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2010
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Constitui requisito essencial para admissibilidade da ação reivindicatória a prova pelo autor de sua condição de proprietário do imóvel vindicado, a qual se perfaz mediante a apresentação da devida inscrição do imóvel no Cartório de Registro. 2) Apelo provido para...
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ATA Nº 31, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
... ACÓRDÃO Nº 1966/2019 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal ... 25, §6º, do Decreto 5.450/2005; iv) não se verificou inconformidade ...
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Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... entre rural e urbano, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 311 de 1938, o qual determina o ‘rural ... ódigo Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966). Neste, fica determinado em seu artigo nº 32, ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.08.005921-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
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Acórdão nº 2001.30.00.000619-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
... fins de reforma agrária, por meio do Decreto 97.571/89 (f. 26/27). Ajuizou-se, então, a ... 1-1.561) em 2 de maio de 1966, a fim de registrar a desapropriação e a nova ...
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Processo nº 0010950-31.2017.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 11º Ofício de Justiça de Campos Dos Goytacazes. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Adiamento Do Registro Pleiteado, Tendo Em Vista a Existência de Recolhimentos Discrepantes Do Itbi Incidente sobre 02 Alienações de Frações Ideais Idênticas sobre a Mesma Área Rural. Indícios de Desmembramento Irregular de Imóvel...
... disposto pelo artigo 95 do Decreto ... de 6 de abril de 1966", é vedada a inscriç\xC3" ... -
Do usufruto
... Decreto lei 58, de 10.12.37, no titulo promessa de compra ... RT. 369/363, Lex 1966/478, RF 215/388. O art. 10 dispõe sobre ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7067 do Mato Grosso do Sul, 05-10-2007
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 12.418, DE 4 DE OUTUBRO ... 5.172 de ... 25 de outubro de 1966 ... § 1º - Inclui-se na base de cálculo do ...