decreto 5964 2006
- Decreto nº 5.964 de 14/11/2006. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO 5.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR.
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ACÓRDÃO Nº 8658/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2015
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, QUE IMPUTOU DÉBITO E MULTA A RESPONSÁVEIS PELA NÃO EXECUÇÃO INTEGRAL DE OBJETO DE CONVÊNIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS EXTERNAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE DOS LAUDOS, PARECERES E RELATÓRIOS DO ÓRGÃO CONCEDENTE, QUE ATESTAM A...
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ACÓRDÃO Nº 3535/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-06-2015
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, QUE IMPUTOU DÉBITO E MULTA A RESPONSÁVEIS PELA NÃO EXECUÇÃO INTEGRAL DE OBJETO DE CONVÊNIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS EXTERNAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS QUE CONTRATAM COM O PODER PÚBLICO....
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Desobediência (Art. 330)
... medida protetiva de urgência (Lei nº 11340/2006 – Lei Maria da Penha). 5933 OBSERVAÇÕES ... 1º, incido XIV do Decreto"-lei nº 201/1967, in verbis: ... Negar execuç\xC3" ... ª) a embriaguez exclui o elemento subjetivo; 5964 2ª) a embriaguez só exclui, quando elimina a ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006) SIM 00GY Financiamento Imobiliário para o ...
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Legislação eleitoral anexa
... (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) ... Art. 18 No pedido de registro de seus ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
... -das-palmadaspedagogicas-posicao-contraria/5964 ... DELFINO, Morgana. O princípio do melhor ... 2. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 ... nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto ... -
Os fundamentos constitucionais das leis que proíbem o uso de máscaras em manifestações
O presente artigo discute os fundamentos constitucionais da proibição do uso de máscaras (e da dissimulação do rosto) no espaço público a partir do estudo de caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnaram a Lei Estadual n. 6528/2013, conhecida como “Lei Brazão”, e foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2014. Após situar os...
... Exceção feita ao decreto interministerial n. 4226/2010, à inexistência ... Lobão Filho (PMDB/MA), e dos PL 5964/2013, do Dep. Rogério Peninha Mendonça ... (HARDT e NEGRI, 2006, p. 34) ... Revista de Direitos Fundamentais ... -
DECRETO Nº 6209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... nos 5.532, de 6 de setembro de 2005, e 5.964, de 14 de novembro de 2006 ... Brasília, 18 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 2352-42.2019.5.90.0000) 22-11-2019
... Lei n.º 8.666/1993; Acórdão TCU n.º 634/2006 ... - Primeira ... Câmara; Acórdão TCU ... Orgânica (SISORG) - (Lei 140831/2003 e Decreto 6.323/2007), aposto no ... rótulo e/ou na ...
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Acórdão nº 1.0313.16.014020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... ART.40, II, IV, V E VI, DA LEI Nº 11.343/2006, POR ... DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 29 E ... A CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE UM DECRETO ... CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001569-06.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N. 11.,343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS. [1] PRELIMINARES DE [1.1] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO (TRÁFICO TRANSNACIONAL), [1.2] INVIOLABILIDADE E SIGILO
... Mantenho o decreto de prisão preventiva dos réus Alexandre Araújo ... 40, inc. V, da Lei n. 11.343/2006. Por fim, deseja a substituição da sanção ... com a motocicleta CG/Titan 150, placas AQX 5964, o que corrobora as conversas posteriores, nas ... -
Acórdão nº 50005207820148210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM INFORTUNÍSTICO DECORRENTE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A. EM PRELIMINAR.1. INOVAÇÃO RECURSAL. NO CASO, IMPENDE NÃO CONHECER DO APELO QUANTO AO ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT, POIS NÃO DEDUZIDA A PRETENSÃO NA CONTESTAÇÃO. CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL. B. NO MÉRITO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS...
... Decreto"-Lei nº 1.477/1976, não sendo acolhida a pretens\xC3" ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ... -
ATA Nº 17, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... ACÓRDÃO Nº 5964/2020 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal ... 5º do Decreto 95.689/1988, na base de cálculo dos proventos ... órdão 5.090/2012 - 2ª Câmara (TC 018.296/2006-1), o qual jugou as contas dos responsáveis da ...
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Editais - Governo
... Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006"/01 ... Nesta oportunidade, a partir da publicaç\xC3" ... 25963/2006;1396743056-5964/2012;1397383505- ... I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, ...
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Acórdão Nº 4031872-58.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU ACONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, SEM ANALISAR O PEDIDO DE RETIRADA DOS BENS DA FALIDA QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NO IMÓVEL DA AGRAVANTE, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO POR ELA PROPOSTA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO....
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Acórdãos nº 0036483-54.2009.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO EVENTO TÍPICO LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Benefício de caráter não vitalício. O INSS é isento de custas. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO Não recolhimento do porte de remessa e retorno CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n° 11.608/03. Recurso do réu não conhecido, prejudicado o adesivo e oficial provido...
... º 0036483-54.2009.8.26.0506 - Voto nº 5964- (2) VOTO N° 5964 APELAÇÃO n° ... ário NB 91/570.286.494-4, de 17/12/2006 a 31/10/2009 (fls. 91). A r. sentença ... Demais disso, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, inciso II, ... -
Acórdão Nº 0004156-68.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS EM DESFAVOR DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM APLICADO NA
... 03.10.2006 pelo crime tipificado no artigo 121 ... c/c ... ficando mantido, no mais, o teor do decreto ... condenatório." (HC 497.243/ES, Relator ...