decreto 59666 66
- DECRETO Nº 59666, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a 'diretoria de Hidrografia e Navegação'.
- Decreto nº 59.666 de 05/12/1966. APROVA O REGULAMENTO PARA A 'DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO'.
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Acórdão nº 1.0694.08.045298-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... Inteligência do art. 23 do Decreto n. 59.666/66. 2. As benfeitorias necessárias e ...
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Acórdão nº 52208728820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... 26 do Decreto nº 59.666/66: ... Art 26. O arrendamento se ...
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Acórdão Nº 0064889-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... DECRETO Nº 59.666/66 QUE O ... REGULAMENTA. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 1026730-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO – MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE DESPEJO POSTERGADO PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO DECRETO 59.566/66 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO...
... DA CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO DECRETO 59.566/66 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – ... -
Acórdão nº 1.0474.11.000436-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE LHE INCUMBE - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO PARCIAL. - Os embargos de declaração não se...
... ao artigo 1.410 do CC, artigo 26, V, do Decreto 59.666/66, e artigos 514 e 515 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0474.11.000436-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE LHE INCUMBE - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO PARCIAL. - Os embargos de declaração não se...
... ao artigo 1.410 do CC, artigo 26, V, do Decreto 59.666/66, e artigos 514 e 515 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0474.11.000436-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE LHE INCUMBE - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO PARCIAL. - Os embargos de declaração não se...
... ao artigo 1.410 do CC, artigo 26, V, do Decreto 59.666/66, e artigos 514 e 515 do CPC ... -
Decisão Monocrática nº 50005386920168210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA RESERVADA ÀS CÂMARAS DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Decreto n. 59.666/66 e do Estatuto da Terra. Explica que ... -
Decisao Nº 0514294-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... ÇÃO DOS ARTS.26, VI E 29, AMBOS DO DECRETO 59.566/66, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-47.2018.5.06.0331), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIDO. O conjunto fático-probatório contido nos autos revelou a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, visto que não foi evidenciada a subordinação jurídica na relação existente entre o reclamante e o reclamado, requisito imprescindível para o reconhecimento da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT....
... 4º do Decreto nº 59.666/66", porque " TODO risco era ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0235621-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... do disposto no artigo 26, inciso V, do Decreto 59666/66, que dispõe justamente que o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.450152-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2020
... da Terra (Lei nº 4504/64) quanto pelo Decreto 59.566/66, é de 05 (cinco) anos quando se tratar ...
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Acórdão nº 1014507-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O SUBARRENDATÁRIO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA REGULARMENTE E NO PRAZO PREVISTO PARA O ARRENDATÁRIO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO...
... 22 do Decreto nº 59.666/66, o que, segundo a MMª. Juíza, ... -
Acórdão Nº 0001049-02.2012.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... imóvel, na forma do art. 32, III, do Decreto-Lei nº 59.566/66 ... 4. Improcede o direito de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.128248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA - EMENDA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE...
... Inteligncia dos art. 3 e 22 do Decreto n 59.666/66 e art. 95 da Lei n4.504/64. - No caso ... -
Acórdão Nº 0034462-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... 32 do ... Decreto nº 59.566/66 – falta de interesse processual; ...
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Acórdão Nº 0803009-10.2017.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... , por fora do que dispe o artigo 22, do Decreto n 59.666, de 14.11.1966. Em 17/09/2019, foi ... 22 do Decreto n 59.666/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Com efeito, ...
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Acórdão nº 0002140-98.2016.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO PREÇO DO CONTRATO VERBALMENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA RENEGOCIAÇÃO – CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO LITERAL QUE EXIGE ALTERAÇÃO POR EQUIVALENTE...
... , e deve ser confirmada, sobretudo porque DECRETO Nº 59.566/1966, ao dispor sobre os contratos de ... a eficácia dos costumes, o Decreto nº 59.666/66 prevê a proteção ao contrato de arrendamento ... -
Acórdãos nº 0004980-49.2014.8.26.0438 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... da renovação, de rigor o decreto de despejo, ante a não desocupação - ... I, do Decreto nº 59.566/66". Recurso Improvido ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50026660220208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IMPUGNAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU...
... mesmo sentido é o artigo 22, §1°, do Decreto nº 59.566/66: ... Art. 22. Em igualdade de ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... , e 5º, I, e 474 do Código Civil, 88 do Decreto-Lei 59.666/66, 580 e 614, III, do Código de ...
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Acórdão Nº 0034462-93.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 32 do Decreto 59.666/66, com a propositura de ação de ...
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Acórdão Nº 0002078-11.2015.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... , por fora do que dispe o artigo 22, do Decreto n 59.666, de 14.11.1966. Em 17/09/2019, foi ... 22 do Decreto n 59.666/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Com efeito, ...
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Acordao N° 1317909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Exploração de água mineral. Ação de reintegração de posse ajuizada pela parte agravada. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno prejudicado. 1. A desocupação compulsória da área ocupada pela arrendatária, em sede de liminar, sem que seja assegurada a esta o direito a se...
... (Lei n. 4.504/64), e regulamentado pelo Decreto n. 59.666/66 ... A agravante alegou que firmou ...