decreto 59666
- DECRETO Nº 59666, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a 'diretoria de Hidrografia e Navegação'.
- Decreto nº 59.666 de 05/12/1966. APROVA O REGULAMENTO PARA A 'DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO'.
-
Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... 6-6-2016). Nesse sentido,os arts. 3 e 4 do Decreto 59.566/1966 - que regulamenta o Estatuto da Terra -, assim disciplinam: ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.059256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - HIPÓTESES DE DESPEJO E/OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECRETO N. 59.666, DE 1966 - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse de "força nova" faz-se necessária a existência dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho e perda da...
... 32 do Decreto n. 59.566, de 1966. Sobre o tema:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE ... -
Acórdão nº 1026730-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO – MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE DESPEJO POSTERGADO PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO DECRETO 59.566/66 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO...
... DESPEJO POSTERGADO PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO DECRETO 59.566/66 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0694.08.045298-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... Inteligência do art. 23 do Decreto n. 59.666/66. 2. As benfeitorias necessárias e úteis serão objeto de ...
-
Acórdão nº 52208728820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... 26 do Decreto nº 59.666/66: ... Art 26. O arrendamento se extingue: ... I - Pelo ...
-
Acórdão Nº 0064889-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO Nº 59.666/66 QUE O ... REGULAMENTA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE DESPEJO ...
- Acórdão nº 1117 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 1988
-
Acórdão nº 2015/0115177-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO ... PREVENTIVO. PERICULUM LIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA ...
-
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÃRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÃCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÃDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÃTIMA NAS RELAÇÕES...
- DECRETO Nº 66370, DE 23 DE MARÇO DE 1970. Aprova o Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação.
-
Acórdão nº 1.0474.11.000436-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE LHE INCUMBE - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO PARCIAL. - Os embargos de declaração não se...
... respeito da alegada violao ao artigo 1.410 do CC, artigo 26, V, do Decreto 59.666/66, e artigos 514 e 515 do CPC. Sustentou, ainda, que o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0474.11.000436-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE LHE INCUMBE - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO PARCIAL. - Os embargos de declaração não se...
... respeito da alegada violao ao artigo 1.410 do CC, artigo 26, V, do Decreto 59.666/66, e artigos 514 e 515 do CPC. Sustentou, ainda, que o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0474.11.000436-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE LHE INCUMBE - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO PARCIAL. - Os embargos de declaração não se...
... respeito da alegada violao ao artigo 1.410 do CC, artigo 26, V, do Decreto 59.666/66, e artigos 514 e 515 do CPC. Sustentou, ainda, que o acrdo ... -
Decisão Monocrática nº 50005386920168210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA RESERVADA ÀS CÂMARAS DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... contratual não está em conformidade com as disposições do Decreto n. 59.666/66 e do Estatuto da Terra. Explica que o preço do arrendamento ... -
Acórdão Nº 0803009-10.2017.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... objeto de arrendamento, por fora do que dispe o artigo 22, do Decreto n 59.666, de 14.11.1966. Em 17/09/2019, foi realizada audincia de instruo ...
-
Decisao Nº 0514294-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... INTELECÇÃO DOS ARTS.26, VI E 29, AMBOS DO DECRETO 59.566/66, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-47.2018.5.06.0331), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIDO. O conjunto fático-probatório contido nos autos revelou a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, visto que não foi evidenciada a subordinação jurídica na relação existente entre o reclamante e o reclamado, requisito imprescindível para o reconhecimento da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT....
... 4º do Decreto nº 59.666/66", porque " TODO risco era suportado pelo Reclamado, assim ... -
Acórdão nº 50963208520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, VERIFICADO O FIM DO SUBARRENDAMENTO E DO ARRENDAMENTO, NÃO SE...
... que terminara no ano de 2009, nos termos do artigo 22, §2º do Decreto" 59.566/66, que prevê o aviso anterior de seis meses, sob pena de renovaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0235621-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... seus efeitos, na esteira do disposto no artigo 26, inciso V, do Decreto 59666/66, que dispõe justamente que o arrendamento se extingue pela ...
-
Acórdão nº 1014507-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O SUBARRENDATÁRIO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA REGULARMENTE E NO PRAZO PREVISTO PARA O ARRENDATÁRIO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO...
... 95 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do art. 22 do Decreto nº 59.666/66, o que, segundo a MMª. Juíza, “macula o direito à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.450152-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2020
... tanto pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64) quanto pelo Decreto 59.566/66, é de 05 (cinco) anos quando se tratar de pecuária de grande ...
-
Acórdão Nº 0001049-02.2012.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... imóvel, na forma do art. 32, III, do Decreto-Lei nº 59.566/66 ... 4. Improcede o direito de retenção por ...
-
Acórdão Nº 0002078-11.2015.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... objeto de arrendamento, por fora do que dispe o artigo 22, do Decreto n 59.666, de 14.11.1966. Em 17/09/2019, foi realizada audincia de instruo ...