decreto 5981 2006
- Decreto nº 5.981 de 06/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENETES E AFINS.
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto nº 5.981, de 2006 ... XXXVII - produto técnico - produto obtido diretamente de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... 27.10.2006) ... No julgamento da Arguição de ...
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Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo
Propósito - Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design - Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas....
... Gordon (2006), ao descrever sua experiência entre os índios ... Decreto 24.114, de 1934. Fato relevante é que esse ... -
ACÓRDÃO Nº 162/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-01-2020
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO MERCOSUL SOBRE PRODUTOS AGROQUÍMICOS. FISCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES ABRANGIDAS POR OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO JÁ REALIZADAS E EM ANDAMENTO. CONHECIMENTO. PARCIAL CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE. CIÊNCIA.
... foram internalizadas a partir de emisso Decreto n 5.981, de 2006, ao alterar e incluir alguns ... -
Decisão monocrática Nº 210173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente), sendo a prisão em ... , consigna não ser legítimo o arrimo do decreto de prisão preventiva lastreado na gravidade ...
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Acórdão Nº 25809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
... insubsistência do decreto expropriatório, nos limites do imóvel objeto da ... asp sob o código F4F6-DC95-974E-5981 e senha 5200-4E12-2727-E16B ... Supremo Tribunal ... Ofício Incra-SDTT n.º 4, datado de 07.02.2006" (e, portanto, posterior ao ... decreto expropriat\xC3" ... -
ATA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
... da União do último dia 23 de janeiro, o Decreto nº 10.209, que dispõe sobre a requisição de ... Original (R$) Data da Ocorrência 3,60 15/8/2006 9,61 26/8/2006 30,82 27/10/2006 22,01 14/7/2007 ...
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Extrato, PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2023 REGISTRO DE PREÇOS 28/2023 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA BENEFECIÁRIAS DA
... 123/2006 ... O MUNICÍPIO DE MARAU , pessoa jurídica de ... nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 5.658, de 29 de abril de 2020, Lei ...
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Extrato, TOMADA DE PREÇOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 27/2022 PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI CO
... DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ... O MUNICÍPIO DE MARAU, pessoa jurídica de ... nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto ... Municipal nº 5.658, de 29 de abril de 2020, ...
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Decisão monocrática Nº 209008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... 24-A da Lei 11.340/2006) ... Buscando a revogação da custódia, a ... , a concessão da ordem, para revogar o decreto prisional, com ou sem imposição de medidas ... , consubstanciada no Boletim de Ocorrência 5981-1/2021 (fls. 100/103), que o investigado ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DE 3 MESES. PENA-BASE INCREMENTADA COM BASE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.1. A suspeita da prática do tráfico de drogas resultou de monitoramento realizado pelas autoridades policiais, no perÃodo de 3 meses, bem como de diálogos interceptados...
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Acórdão Nº 212836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... o código E626-ADC7-FC19-D280 e senha 152D-5981-248B-77AF ... Supremo Tribunal Federal ... (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006) ... Colhe-se do decreto prisional: ... A ...
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Acórdão Nº 232425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base ... em dados objetivos da causa, de modo ... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo ... 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... asp sob o código E486-0E25-B740-5981 ...
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Acórdão Nº 0001016-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Dissonância e polifonia no processo penal brasileiro: o direito ao intérprete de línguas indígenas como garantia do sistema acusatório/Dissonance and polyphony in Brazilian criminal proceedings: the right to the interpreter of indigenous languages as a guarantee of the accusatory system.
... vez, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.o 3.689, de 3 de outubro de 1941) determina ... Segundo Luigi Ferrajoli (2006, p. 518), o sistema acusatório tem como ... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5285-5981 ... Roberta Amanajás Monteiro (2) ... (2) ...
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Acórdão Nº 0000746-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0000758-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0003857-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... Interno do Conselho, homologado pelo Decreto n. 2.984 de 23 de março de 2007 ... Assim, no ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... 5981, de 07 de dezembro de 2021, concedida por ato ...
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Acórdão Nº 0002942-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0002915-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... 5981, de 07 de dezembro de 2021 (evento 1 – anexo ...
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Acórdão Nº 0008305-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... Interno do Conselho, homologado pelo Decreto n. 2.984 de 23 de março de 2007 ... Assim, no ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0009600-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... Interno do Conselho, homologado pelo Decreto n. 2.984 de 23 de março de 2007 ... Assim, no ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0009423-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... Interno do Conselho, homologado pelo Decreto n. 2.984 de 23 de março de 2007 ... Assim, no ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0008150-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... Interno do Conselho, homologado pelo Decreto n. 2.984 de 23 de março de 2007 ... Assim, no ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...