decreto 6 170
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120197520204058100), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0812019-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... foi omisso quanto ao fato de que o Decreto-Lei 2.318/86 revogou o limite de 20 (vinte) ... Cita o art. 4º da Lei 6.950/81, art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 e o art ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Brasília, 26 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República ... FERNANDO COLLOR ... 6 - As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049990620204058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804999-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... 4º da Lei 6.950/1981, bem como autorizou a compensação dos ... 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 é claro no sentido de que, para ... 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Extingue a Contribuição e o Adicional Incidentes Sobre Saidas de Açucar a que Se Referem os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967 e 1.952, de 15 de Julho de 1982, os Subsidios de Equalização de Custos de Produção de Açucar; e Dispõe Sobre Isenção de Ipi Nas Operações que Menciona.
... çúcar, de cana-de-açúcar, criada pelo Decreto-Lei n° 308, de 28 de fevereiro de 1967, alterada ... Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, ... 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... 170-A, CTN) e somente com os tributos e ... 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a ... Ocorre que o Decreto 6.759/2009 revogou tal determinação, restringindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104998720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810499-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO...
... - PAT, nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.321/76, sem as limitações previstas pelo o nº 5/91, Decreto nº 9.580/18, Portaria nº 326/77 e Instrução ... 170-A, do CTN ... O STJ já decidiu que o Mandado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005812520204058303), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800581-25.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CARMINHA VERAS LTDA ADVOGADO: RYAN QUEIROZ DA FONSECA VERAS E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO.
... 6". Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos ser\xC3" ... 12 do Decreto-lei 1.598/1977, consoante os arts. 2º e 3º da ... da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001568820214058100), 26-10-2021
PJE 0800156-88.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu em parte a segurança, para: (a) assegurar à impetrante o direito...
... 4º da Lei 6.950/1981; (b) assegurar a ... 170-A do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, ... a apelante, em síntese, que: a) o Decreto-lei 2.318/1986, ao expressamente revogar, em seu ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos sejam empresas controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), interligadas ... Art. 170. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6" de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundaç\xC3" ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 170. A Carreira de Pesquisa e Investigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941. Fixou, ainda, honorários ... , nos termos dos artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, da Constituição Federal ... que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941. Assim, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124890920204058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0812489-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,
... da presente ação, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional ... 4º, da Lei de n.º 6.950/1981. Destaca que o direito em tela é ... que a decisão agravada entendeu que o Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado o referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212558520194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0821255-85.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PACEL PAPEL CARTAO E EMBALAGENS S A ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... 4º da Lei 6.950/1981 ... Sustenta a apelante que "o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 é claro no sentido de que, para ... 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110440620184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811044-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: J & E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Alexandre Da Costa Lima Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 ... Nesse sentido, o ... 6. Recurso de apelação não provido. (PROCESSO: ... 169-170 ... Desse último termo, 18/01/2017, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046656920204058400), 03-08-2021
PJE 0804665-69.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela PROGRESSO ATACADO LTDA em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para...
... 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos ... 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 e do art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101342620204058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0810134-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PNEUS E CAMARAS LTDA. ADVOGADO: Juliana Carlos Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 2
... 4º, da Lei nº 6.950/81; b) deferir a restituição dos valores ... 170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN ... artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º) ... Parágrafo único. O preço de ... de instalar-se por falta de número, somente 6 (seis) meses depois outra poderá ser convocada ... Art. 300. Ficam revogados o Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016139220204058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0801613-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Ricardo Wagner Oliveira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇ
... LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, PELO ... 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado apenas o caput do ... 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do ... Quadro de Pessoal da ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 170 A Carreira de Pesquisa e Investigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065733020214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0806573-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDA - CENTRAL DE DISTRIBUICAO AZEVEDO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A...
... 17 do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 373 do Decreto nº ... 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos ... 6. Desta forma, deve ser mantida sentença que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097361620194058100), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (
... ária, sem as limitações do artigo 170-A do CTN e Instrução Normativa RFB nº ... 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei ... 6. Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003194420214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800319-44.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE...
... 170-A, do CTN), atualizados pela SELIC, observando-se ... 6. Portanto, resta evidente a omissão e erro ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... concessão ou permissão” ... 6. Considerando a regra constitucional de atuação ... (e-STF, vol. 4, fls. 170"/177) ... Ante a inversão da sucumbência, a UNI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039843820204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803984-38.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. SEBRAE. INCRA. BASE DE...
... Decreto-Lei nº 2.318/1986 não revogou o artigo 4º da ei 6.950/82, uma vez que não o declarou ... 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a ...