decreto 6 170
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009971620174058103), 29-09-2020
PJE 0800997-16.2017.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada contabilize as receitas provenientes de vendas para as Áreas de Livre
...170-A, CTN), com observância das regras de ...4º do Decreto Lei 288/1967, e à Lei do Reintegra (arts. 22 e ...Ocorre que o Decreto 6.759/2009 revogou tal determinação, restringindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
...1º, IV, 5°, XIII e XXII, e 170, II, III, VIII, da CF/1988; d) a suspensão .... . 6. O Código Tributário Nacional, em seus arts. ... nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172687020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0817268-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge...
... . 6. Na espécie, o contribuinte ingressou com o ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ...) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não;. b) por ...II – em 120 dias, nos demais casos. Art. 170. O prazo de prescrição contar-se-á da data da ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
..., Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) três DAS 101.6; b) sete DAS 101.5; c) vinte e três DAS 101.4; d) trinta e nove DAS ...71 a art. 81; d) os art. 157 a art. 160; e e) os art. 168 a art. 170; e II - as alíneas "o", "q" e "v" do inciso VII do caput do artigo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117530720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811753-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS....
...41.6.98.002342-6 (0002659-81.2004.4.05.8401) e 41.7.12 ...170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização ...12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Embora o precedente firmado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111194520184058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0811119-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FERPINTO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
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Acordao N° 1240884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Fundiágua. Entidade fechada de previdência privada. Cdc. Não incidência. Inaplicabilidade da súmula 563/stj. Contrato de mútuo. Capitalização mensal de juros. Reconhecimento da validade dos juros capitalizados mensalmente. Expressa previsão contratual. 1. As entidades fechadas de previdência privada não desenvolvem atividades comerciais, nem almejam lucro, apenas viabilizam...
... “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior ...um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem ...Precedente do STJ: REsp. 973.827/RS. 6. “É permitida a capitalização de juros com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00038678320024058300), 29-09-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pela Usina Estreliana Ltda em face do julgado ocorrido em 19 de maio do corrente ano, quando, apreciando o decisório do Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.504.465-PE, da relatoria da min. Regina Helena Costa, a apontar que vícios no julgado em face de questões relevantes não terem sido apreciadas, o que poderia levar o julgamento a...
...5º do Decreto-lei n. 491 /491/96 c/c o art. 1º, II, da Lei n. ...170"-A do CTN, em razão dos créditos da presente aç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... Grande do Norte, mediante a edição do Decreto Estadual nº 22.199/2011, instituiu a ..., por outra via, o pacto federativo (..) 6. A Lei nº 12.973/14 previu, em seu artigo 30, ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 27.349.900 ...170. 00. SECRETARIA DA CASA CIVIL 108.686.600 ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
...§ 6° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento ...ário de março de 1991 que não exceder a Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), não ... e Sub-Regiões (Tais como definidas pelo Decreto nº 75.679, de 29 de abril de 1975) 1.599,75 ...
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Decreto nº 9.107 de 26/07/2017. Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
...170, caput, inciso IX, e no art. 179 da Constituição, e. Considerando o ...
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Acórdão Nº 0021094-36.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO BANCO NÃO CONFIGURADO. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêuti
...1º, III e IV, 7º, caput, e 170", III e VIII), repudiam veementemente a discrimina\xC3"... pelo Brasil, além do disposto no Decreto 9571/18 (Princípios Diretores da ONU sobre ...6. Contexto interpretativo que permite concluir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142460420214058100), 17-05-2022
PJE 0814246-04.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando provimento jurisdicional que autorize à empresa impetrante "excluir o valor referente ao incentivo fiscal do ICMS da
...170-A do CTN), os valores eventualmente pagos ...6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031701720204058100), 13-07-2021
PJE 0803170-17.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/1991. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI 12.546/2011. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o...
...170-A, CTN), exclusivamente na esfera administrativa. ...ção para o exterior; c) o artigo 4º do Decreto 288/1967, que trata de norma de cunho ...6. A Súmula 640 do STJ estabelece: "O benefício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e n° 6.550, de 5 de julho de 1978, que não foram ...ção de Controle Interno, criada pelo Decreto-Lei n° 2.191, de 26 de dezembro de 1984, a qual ... Brasília, 17 de dezembro de 1991; 170...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014900420194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801490-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... de receita bruta prevista no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, para os fins de apuração da ...170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na ...Dias Toffoli. . . 6. A orientação desta egrégia 1ª Turma é no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073343420204058000), 30-03-2021
PJE 0807334-34.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA...
...170-A do CNT), dos valores pagos indevidamente a tais ...º, da Lei nº 8.213/91 e 214, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; e) quanto à incidência das .... . 6. Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal: PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003182120194058305), 30-11-2021
PJE 0800318-21.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. INSTITUIÇÃO POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. HIERARQUIA FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, para: a) constituir, em favor da...
...487, I, do CPC/2015 e do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, para: a) constituir, em favor da ... do governo do Estado de Pernambuco (nº 31.170/2007) declarou a necessidade e utilidade pública ...6. Resta consignado na sentença que, de acordo com ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6".341, de relatoria do. eminente Ministro Marco Aur\xC3"...212 milhões de brasileiros, quase 170 milhões são cristãos. A garantia do art. 5º, ... -
Acórdão Nº 0020324-82.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA POLIMETAL METALURGIA E PLÁSTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNOPATIA LOMBO-SACRA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE MONTADOR E FACILITADOR POR MAIS DE 10 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA...
...DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE ... de Atividades Econômicas do Anexo V do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva ...1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e VIII), aponta para a direção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020971420194058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802097-14.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Norte (PROEDI), instituído através do Decreto Estadual nº 29.030/2019, mediante a concessão ...6. Quanto à alegação da Fazenda Nacional de que ...170-A do CTN, bem como a atualização monetária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121176020204058100), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812117-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULUB LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA EMENTA:...
...6. No tocante à compensação, proposta a ação a vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... . 6. A respeito da omissão suscitada, a leitura ...