decreto 6 170
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Acórdão Nº 0021529-26.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA DISPENSA IRREGULAR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. CONVENÇÃO 158 DA OIT. 1. A conduta da parte ré de dispensar 5 (cinco) empregadas, sem prévia negociação coletiva ou sem tentar manter o vínculo de tais trabalhadoras com a empresa incorporadora, agride o fundamento da República...
...DECRETO 9571/18. CONVENÇÃO 158 DA OIT. 1. A conduta da ...170, III e VIII, da CF), cujo primado básico é a ...6. Inobservância ao direito de negociação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08217216120194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0821721-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
...6º, do Decreto n. 2.138/97" (REsp 1.213.082 - Tema 484). . ...170, do CTN, que apenas autoriza a compensação de ...146, III, da Carta Magna. . 6. No caso concreto, todos os débitos da Empresa ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... . . . . . Decreto Nº 72.771, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de ... Art. 170. A aposentadoria por tempo de serviço do ex-combatente será devida após ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...6 (seis) meses, consecutivos, a dedução de representação será admitida ...169). CAPÍTULO V. Da restituição. Art. 170. Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido terão o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012074420104058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001207-44.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON PATRICIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... PATRICIO FERNANDES, uma penalidade de 3 anos e 6 meses de reclusão, em virtude de evidenciado o ... como intensa, conforme estipulado no decreto condenatório, isso tendo em conta a grande .../PB (ou seja, o acusado percorreu cerca de 170 km no caminhão), sem que se possa falar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039276120204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803927-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Maria Eduarda Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802747-48.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de...
...Decreto nº 10.285/2020 e Decreto nº 10.302/2020; e) .... 6. Mesmo que as medidas já tomadas pelo Governo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
...6° Os órgãos de apoio atendem às necessidades ... Governador do Distrito Federal, mediante decreto, baixará as normas para a Qualificação de ...Brasília, 20 de novembro de 1991; 170...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
...170). As operações financeiras exigem confiança e ...É a previsão do art. 34, do Decreto 70/66; . . c) possível a purgação da ... . . 6. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088159120184058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0808815-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/
.... . 6. Nada obstante a tese firmada se refira ...170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC/2015 - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º V, DO CODIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA Nº 85 STJ - PREJUDICIAL REJEITADA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - SERVIDOR PÚBLICO - ODONTÓLOGO - INTEGRAÇÃO NO...
...Alega que a LC nº 170/2014 vedou a extensão de jornada, de modo que a ... de incentivo, nos valores previstos na Lei nº 6.285/12, enquanto o servidor exercer a função no ... repetitivos (artigo 543-C, CPC), que o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC/2015 - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º V, DO CODIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA Nº 85 STJ - PREJUDICIAL REJEITADA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - SERVIDOR PÚBLICO - ODONTÓLOGO - INTEGRAÇÃO NO...
...Alega que a LC nº 170/2014 vedou a extensão de jornada, de modo que a ... de incentivo, nos valores previstos na Lei nº 6.285/12, enquanto o servidor exercer a função no ... repetitivos (artigo 543-C, CPC), que o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051962220194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805196-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
...Decreto-Lei 1.598/1977); 4) a compensação tributária ar-se-á na forma dos art. 170 e 170-A, do CTN; art. 66 da Lei nº 8.383/91; Lei ...6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
...ão pela qual não há cabimento para o decreto de perda da função pública; . a.3) Suspensão ...170-A do CTN: . Art. 170-A. É vedada a ...ão pode estar presente nos contratos públicos (6). (grifo nosso) . Observa-se, então, que os ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5.124, DJ 2.6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação das Leis do Trabalho ...168, 169, 170 e 172 do Código Civil de 1916, quer nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
...170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, ... indevidos dos aumentos realizados pelo Decreto nº. 9.101/2017, ante o desrespeito aos ...195, §6.º, da CF/88. . . Deste modo, deve ser dado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000366220194058311), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800036-62.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCANTIL PRAZERES DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS....
... . 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08189091220204058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0818909-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORIDA ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. compensação dos créditos decorrentes de...
...7º do Decreto-Lei n. 2.287/86, se dá para saldar a dívida em ... também depende de Lei autorizando-o (artigo 170 do Código Tributário Nacional), mas pressupõe ...2º, III, b, da Lei nº 13.496/2017. 6. Nos moldes do CTN, interpreta-se literalmente a ... -
Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
...Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ali se reunido a 6 de junho de 1990, na sua septuagésima sétima sessão;. Tomando nota das Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... da América (MLAT), promulgado pelo Decreto nº 3.810/2001 e assegurado pelo artigo 3º, ...@mj.gov.br, +55 61 2025-8900, SCN Quadra 6, Edifício ID, Bloco A, 2 andar, Brasília/DF. . ... "para confirmar a decisão proferida (eDOC 170) e determinar que os valores depositados não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051307820204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805130-78.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE....
...6. O mandado de segurança constitui ação ...(artigo 2º, o qual alterou o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 - para a sistemática da ... da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, ... -
Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EMPREGADA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. FILHO ADOTADO COM SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE ATENÇÃO ESPECIAL DA FAMÍLIA. RESPALDO EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ENFOQUE DE...
... Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto 6.949/2009, nos arts. 1º, 4º, 7º, 8º e 17, ...5º, XXIII c/c art. 170, III, da CF), estreitamente vinculada à saúde e ... -
Decisão Monocrática Nº 0019222-55.2004.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 15-03-2020
Recurso Especial n. 0019222-55.2004.8.24.0038/50001Recurso Especial n. 0019222-55.2004.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Rafael Schreiber (OAB: 21750/SC) e outroRecorridos : Sandro Joao Peixer e outroAdvogados : John Johnys Celestino (OAB: 13039/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de Joinville interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 1
... o índice de juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano (fls. 23-31 do incidente ...§ § 1º e 2º, 26 e 27, § 1º, todos do Decreto-Lei n. 3.365/41. . Alegou ...170-176 do incidente n. 50001), vieram os autos ... -
Acordao N° 1633770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Ação revisional. Contrato. Financiamento. Veículo. Capitalização mensal. Juros. Legalidade. Resp repetitivo nº 973. 827 (tema 246). Cláusulas expressamente pactuadas. Ciência prévia. Juros remuneratórios. Abusividade. Não demonstração. Cumulação comissão de permanência. Não demonstração. Despesas de cobrança. Legalidade. Validade da cobrança. 1. A relação jurídica estabelecida...
... “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior ...um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem ...abusividade. 6. Não há provas de que a comissão de ... -
Acordao N° 1438872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Revisional. Financiamento. Veículo. Capitalização mensal. Juros. Legalidade. Resp repetitivo nº 973. 827 (tema 246). Cláusulas expressamente pactuadas. Ciência prévia. Juros remuneratórios. Abusividade. Não demonstração. Cumulação comissão de permanência. Não demonstração. Despesas de cobrança. Legalidade. Validade da cobrança. 1. A relação jurídica estabelecida entre cliente e...
... “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior ...um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem ...abusividade. 6. Não há provas de que a comissão de ... -
Acordao N° 1676023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Revisional. Financiamento. Veículo. Capitalização mensal. Juros. Legalidade. Resp repetitivo nº 973. 827 (tema 246). Cláusulas expressamente pactuadas. Ciência prévia. Juros remuneratórios. Abusividade. Não demonstração. Cumulação comissão de permanência. Inexistência. Despesas de cobrança. Legalidade. Validade. 1. A relação jurídica estabelecida entre cliente e instituição...
... “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior ... um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem. ...abusividade. 6. Não há provas de que a comissão de ...