decreto 6 170
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033560720154058200), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803356-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...
... Turma, DJE - Data::01/12/2016 - Página::170. Sem custas ], em que a apelante alega, ... do DNER, nos termos do Decreto"-lei 2.194/84, transformada em VPNI para\xC2" ... 6. Como visto, diante das informações prestadas ... -
Acordao N° 1699980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo consignado. Parcelamento. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Lei 10. 931/04, mp 2. 170-36/01. Juros remuneratórios. Ausência de previsão limitativa dos juros. Recurso improvido. Sinopse fática: no caso dos autos, a parte autora, por meio da documentação acostada à petição inicial, demonstrou a existência
... INFERIOR A UM ANO. LEI 10.931/04, MP 2.170-36/01. JUROS REMUNERATÓRIOS ... AUSÊNCIA DE ... 247 – Resp 973.827/RS e 1.046.768/RS). 3.6. Deste modo, não há como se admitir a presença ... Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura (súmula 596 do ... -
Acordao N° 1257371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Fundiágua. Entidade fechada de previdência privada. Cdc. Não incidência. Inaplicabilidade da súmula 563/stj. Contrato de mútuo. Capitalização mensal de juros. Reconhecimento da validade dos juros capitalizados mensalmente. Expressa previsão contratual. 1. As entidades fechadas de previdência privada não desenvolvem atividades comerciais, nem almejam lucro, apenas viabilizam...
... “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior ... um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem ... Precedente do STJ: REsp ... 973.827/RS ... 6. “É permitida a capitalização de juros com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007154719904058300), 05-10-2021
PJE 0000715-47.1990.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que esta Turma reaprecie os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra a USINA SANTA TEREZINHA S/A, sob o fundamento de que houve omissão quanto à...
... 170 do CTN) ... 3. No caso dos autos, o crédito ... sim às regras dispostas no art.1º, do Decreto Lei 20.910/32, que determinam o prazo ... 6. No entanto, de todo modo, ocorreu a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
... ção de grupo de trabalho, nos termos do Decreto nº. 8.750/2016, art. 6º, IV, bem como a ... 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que ... -
Acordao N° 1422538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Aplicação cdc. Incabível. Característica rural dos contratos. Cédulas de crédito bancário. Natureza diversa. Prorrogação pagamento. Impossibilidade pagamento. Item 2. 6. 9 mcr. Não demonstrada. Juros. Limitação lei usura. Cédula crédito rural. Cabível. Cédula de crédito bancário. Incabível. Capitalização. Devida....
... IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO. ITEM 2.6.9 MCR ... NÃO DEMONSTRADA. JUROS. LIMITAÇÃO ... 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170"-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (S\xC3" ... 4.1. As taxas de juros previstas no Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222094-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0222094-18.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 170%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 170, de c.p.a. E=696974 e N=7518685; deste, segue em ... , criado pelo Decreto Municipal nº 3.693, de 6 ...
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Acordao N° 1620918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de...
... 2.1 A aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é ... Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente ... pactuada" e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123650820204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812365-08.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AFC LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS.
... 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e ... -
Acordao N° 1808258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Consumidor e processual civil. Apelação cível. Duplo efeito. Falta de interesse e inadequação da via. Não conhecimento do pedido. Ação revisional de cláusula contratual. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Alegação de abusividade e juros excessivos. Não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada. Capitalização admitida. Tarifa de avaliação de bens e de
... Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde ... que expressamente pactuada" ... 3.6 a) As instituições financeiras não se sujeitam ... -
Processo nº 0190388-03.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... :4.414516px;}.y1d{bottom:5.675806px;}.y1c{bottom:6 ... ;}.y49{bottom:169.985148px;}.y89{bottom:170 ... ao artigo 14, inciso VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/200 0, que fixava a a líquota ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... Brasília, 22 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão Nº 0022044-45.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-12-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe...
... 1º, III e IV, 7º, caput, e 170", III e VIII), repudiam veementemente a discrimina\xC3" ... pelo Brasil, além do disposto no Decreto 9571/18 (Princípios Diretores da ONU sobre ... 6. Contexto interpretativo que permite concluir ... -
Acórdão nº 0021070-53.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ... 170 ...
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Acórdão Nº 0021796-16.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
... 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e VIII), não é possível outra ... pelo Brasil, além do disposto no Decreto 9571/18 (Princípios Diretores da ONU sobre ... 6. Entendimento que também encontra amparo na ...
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Acordao N° 1764809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Inépcia da inicial, afronta à dialeticidade e de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação revisional de cláusula contratual. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Alegação de abusividade e juros excessivos. Não configuradas. Sistema price de amortização....
... Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde ... que expressamente pactuada" e ... 4.6 a) As instituições financeiras não se sujeitam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051916320204058100), 11-05-2021
PJE 0805191-63.2020.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SUPRESSÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação...
... , II e III, 489, §1º, IV, do CPC/2015; Decreto Legislativo 6/2020; arts.1º, 2º, 3º e 4º da ... 1º, 3º, 5º, XXXV, LIV, LV, 6º, 97, IX, 170, VIII, todos da CF/1988 ... 3. Posteriormente, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011010220174058202), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801101-02.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:...
... 6. Embargos de declaração improvidos ... Vistos ... -
Acordao N° 1694447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminares. Nulidade da citação eletrônica. Via whatsapp. Nulidade da busca e apreensão. Aditivo contratual. Novação. Mérito. Contrato de alienação fiduciária. Desconstituição da mora. Juros remuneratórios. Abusividade. Capitalização dos juros. Tarifas administrativas. Ilegalidade. Seguro prestamista. Repetição do indébito. 1.
... estabelece que as disposições do Decreto nº ... 22.626/1933, as quais impedem a ... Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) ... 4. “É ... 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...