decreto 6 170
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 170. Caberá a cassação da inscrição no Renasem quando constatada ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... ARTIGO 6 ... Não se poderá habilitar novamente ... 14 desta lei e as disposições do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, ... 167, 168, 169, 170 e 171 do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de ...
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Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, passa a ... ARTIGO 6 ... Constituem recursos da Embratur: ... Brasília, 28 de março de 1991; 170 ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto"-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução \xC2" ... eventual conflito (fls. 164, 170 e 176); não há ... Especial, DJe 25.6.2009 ...
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Acórdão nº 2015/0297250-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 4/6/2014) ... III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente ... de drogas apreendidas em seu poder (170" ... \"bombinhas\" de maconha e 24 pedras de\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... § 2º Com relação à Administração Militar, ... CAPÍTULO I. Das disposições iniciais ... ARTIGO 170 ... O Presidente da República, por motivo relevante de interêsse ...
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Acórdão nº 2004/0110536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO 20.910/32 - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN ... 1. Nos termos da Súmula 282/STF, ... 6. É qüinqüenal a prescrição da ação que ...
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Acórdão nº 2004/0161956-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PRESCRIÃÃO QÃINQÃENAL - DECRETO 20.910/32 - COMPENSAÃÃO DE TRIBUTOS - 170-A DO CTN - APROVEITAMENTO DE CRÃDITOS GERADOS ... 6. à qüinqüenal a prescrição da ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comercio Sobre Facilitação de Atividades Empresariais, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu, em 6 de Maio de 1997.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO ... 6 ... mais. Essa é a inteligência do art. 170 do CTN" (fl. ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a) no seu valor integral, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que fôr ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... Art. 170. Serão extendidas às demais instituições de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de ... Brasília, 1° de março de 1991; 170 ...
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Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 170-A DO CTN. AUSÃNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em ... 165 a 170 desta Lei ... Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão ...
- Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá pleitear, em nome ... É vedado usar abreviaturas ... ARTIGO 170 ... É lícito o uso da taquigrafia, da ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 6. En todos los casos no previstos por este Código cada uno de los Estados ... Artículo 170. No obstante lo dispuesto en el artículo anterior, la ley local regula ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... § 6° O pedido será arquivado se fôr considerado ... e vigência, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971 ... Art ... Art. 128. Continuam em vigor os artigos 169, 170 ...
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Acórdão nº 2009/0048068-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 7º, P. ÚN., DO DECRETO N. 93.881⁄86. ILEGALIDADE. ART. 36 DO ... 170⁄98 - e, em conseqüência, a desconstituição ... 6. A questão, portanto, resume-se em aferir se, na ...
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo ... (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... 6. Em conseqüência, após o advento do referido ...
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Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime ...