decreto 6017 2007
- DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
- Decreto nº 10.243 de 13/02/2020. Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
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Lei nº 1358/2021
... da Lei federal n° 11.107/2005 e do Decreto n° 6.017/2007. Parágrafo Único. A finalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 4008379-86.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4008379-86.2018.8.24.0000/50002, de Araquari Recorrente : Município de AraquariProc. Município : James Marcio Gomes (OAB: 19212/SC)Recorrido : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANAdvogados : Bruno Angeli Bonemer (OAB: 31266/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de Araquari, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
...ços Públicos), Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, bem como divergiu do entendimento ... -
Acórdão Nº 0001008-96.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA E DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE RATEIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO PARANÁ E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ – CIUENP PARA GERIR O SISTEMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – SAMU 192. FALTA DE REPASSES FINANCEIROS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO...
...2º, INCISO VI E 25 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007 E CLÁUSULA 45ª. DO ... -
Lei nº 2903/2021
... da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o ...
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Licitações
... devem ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei 4.657/1942, que é a Lei de Introdução às ...Já o Decreto 6.017/2007, que regulamenta a Lei 11.107/05, dispõe também ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
..., de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. CAPÍTULO VI. DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS COM O SISTEMA NACIONAL ...
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Centralização de compras na Lei 14.133/2021: compulsoriedade e isomorfismo mimético
... de Registro de Preços, por meio do Decreto 3.931/2001, enfatizando as compras ... de Desenvolvimento da Educação – FNDE em 2007, para atendimento de demandas de estruturação ...
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O contrato de programa
...), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do .... 3. O artigo 2º, inciso XVI, do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – que ...
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O contrato de programa
...), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do .... 3. O artigo 2º, inciso XVI, do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – que ...
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A práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF)
O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e...
... em que essa relação é consciente (MARX, 2007, p. 27). . Para Lefebvre, o vivido do espaço ...19 (Reforma do Estado no Brasil). O Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, regulamenta a ... -
Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes
O objetivo deste trabalho é verificar quais as características econômicas, demográficas, políticas, fiscais e sociais dos municípios brasileiros que participam de algum tipo de consórcio público intermunicipal. Para tanto, analisa o modelo de regressão probit com dados em cross-section para os 5.565 municípios brasileiros existentes em 2010. Os resultados encontrados mostram evidências empíricas...
... . Em 17 de janeiro de 2007 foi. publicado o Decreto nº 6.017, que ... -
Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
O artigo aborda a utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas públicas, em especial, as políticas ambientais em face dos desafios do modelo de organização do federalismo brasileiro. Inserido no texto constitucional com a EC n. 19/98, os consórcios públicos passam a compor a Administração Pública brasileira, de forma mais significativa, a partir da publicação da Lei n. 11.107/2
...11.107/2007, constituindo-se em um novo paradigma para ... pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007 – constituem-se como ...2º, inciso I do Decreto 6017/2007 que regulamentou a Lei 11.107/2005. Os ... - O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
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Decisão da Presidência nº 1098568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
...FEDERAL 6017/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DOS ...ção de consórcios públicos, e o 9° do Decreto 6017/2007, que a regulamenta, dizem que a ...
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Decisões Monocráticas nº 1098568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
...FEDERAL 6017/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DOS ...ção de consórcios públicos, e o 9° do Decreto 6017/2007, que a regulamenta, dizem que a ...
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Serviços públicos
.... Em sede infraconstitucional, o Decreto 6.017/2007, que regulamenta os consórcios ...
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Consórcios Públicos e a Aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal
A Administração Pública tem experimentado, nos últimos anos, intensos e expressivos incrementos, sejam eles encontrados no aperfeiçoamento legislativo, ou mesmo no que concerne a interpretação ofertada pelos Tribunais para assuntos pontuais e de relevância singular. O presente trabalho busca analisar dois destes assuntos relevantes, procurando conjugar a Lei nº que ofertou a possibilidade de...
... sua vez, Cynil Borges, com fundamento no Decreto 6.017/2007, traz rolpagem mais abrangente à ... -
O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
[Purpose] To present the main points of the new legal framework for Water and Sanitation Services (WSS) in Brazil, shedding light on the frequent and not very wellstructured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretionary regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract). [Methodology/approach/design] The apparent dichotomy between discretionary...
... Saneamento- Planasa e à Lei Federal 11.445/2007, também chamada de Lei de Diretrizes Gerais do ... de Habitação; passando também pelo Decreto Lei 200, de fevereiro de 1967, que reformou a ... -
Ambiente jurídico é favorável às concessões municipais
Angélica Petian: Ambiente jurídico é favorável à concessão municipal
...Ao regulamentar o PPI, o Decreto federal 9.036/2017 autorizou as instituições ...Nesse passo, o Decreto federal 6.017/2007 traz em seu artigo 2º, inciso I, o conceito de ... -
A alienação do controle acionário de empresas estatais de saneamento básico
... na Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ...ção dos serviços 17 , nos termos do Decreto Federal n.º 10.710, de 31 de maio de 2021 18 . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001119-36.2017.5.06.0251), 29-08-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.- A Súmula nº. 331, V, do TST admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, constatando-se que houve culpa in vigilando por parte da Administração Pública na...
... legal na Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, inclusive na legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-85.2017.5.06.0282), 19-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO. OFENSA AO ART.37 DA C.F/88. NULIDADE. SÚMULA 363. A contratação temporária para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, após a Constituição Federal/88, sem prévia seleção pública, é nulo (artigo 37 da C.F), aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 363 do C.TST. Restando...
...1º, V, do Decreto-Lei n.º 779/69, nos processos perante a Justiça ... Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007; para quem o Município repassou a gestão da ... -
Direito Administrativo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto. . (B) A autotutela administrativa compreende ... Gabarito “E” (Analista – TJ/PE – 2007 – FCC) Com relação aos princípios ...