decreto 6042 inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o ...
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Acórdão nº 2016/0126303-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não havendo no ac&
... outro lado, no caso, o Decreto 6.042/2007 reenquadrou a atividade . ...estatísticas e registros juntos ao INSS... -
Acórdão Nº 0020564-78.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a lesão e a atividade econômica desenvolvida pela ré, nos termos do Decreto nº 6.042/07. O próprio INSS reconheceu o NTEP em perícia médica realizada no âmbito administrativo. Ademais, a autora apresenta atestado médico - documento lavrado por um...
...Decreto nº 6.042/07. O próprio INSS reconheceu o NTEP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001724-25.2011.5.06.0143), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. Conforme reza o artigo 337, caput e § 3º, do Decreto 6.042/2007, “O acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo”. E “Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da...
... o artigo 337, caput e § 3 º , do Decreto 6.042/2007, “ O acidente de trabalho ser á ... tecnicamente pela per í cia m é dica do INSS, mediante a identifica ç ã o do nexo entre o ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... sejam: (a) a acidentária, a ser exigida do INSS, lastreada na responsabilidade objetiva; e (b) a ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
...172 contida no Decreto n. 611/92, Regulamento dos Benefícios da ...ível a cumulação da pensão custeada pelo INSS com a pensão decorrente da responsabilidade ...
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Anexo V
...De acordo com o novo Decreto fica presumida a natureza ocupacional da doença ..., invertendo-se, assim, o ônus da prova.O INSS correlaciona a entidade mórbida incapacitante de ...
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Instrução Normativa N. 31/INSS/PRES, de 10 de setembro de 2008 (Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências)
...Lei n. 11.430, de 26.12.2006;. Decreto n. 3.048, de 6.5.99, e alterações posteriores; e. Decreto n. 6.042, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000358-52.2015.5.06.0161), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme artigo 337, caput e § 3º, do Decreto 6.042/2007, "O acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo". E "Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade
...Conforme artigo 337, caput e § 3º, do Decreto 6.042/2007, "O acidente de trabalho será rizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... debate gira em torno do estabelecido pelo Decreto n. 6.957/09, que elevou o grau de risco da CNAE ...( Durante o ano de 2009, foram registrados no INSS cerca de 723,5 mil acidentes do trabalho. ... -
Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... do Benefício de Incapacidade junto ao INSS". Como na esfera administrativa somente o perito m\xC3"... (NTEP, conforme Lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99), 47 não será obrigatória a ...
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Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 - Atualmente esse Decreto regulamenta o custeio e os benefícios da Previdência Social instituídos pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
...ério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS". (Redação dada pelo Decreto n. 8.123, de 2013) . § 6º A empresa que n\xC3"...
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Acórdão Nº 0020106-90.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONDROPATIA E DESLOCAMENTO RECIDIVANTE DA RÓTULA. Embora o laudo médico e o laudo ergonômico não apontem o nexo de causalidade entre a lesão e o labor, há outros elementos de prova que indicam a existência de doença ocupacional. O próprio INSS defere o beneficio auxílio doença na espécie acidentária (espécie 91). Ademais, há nexo técnico...
...O próprio INSS defere o beneficio auxílio doença na espécie ... desenvolvida pela empresa, nos termos do Decreto nº 6.042/07. Destarte, a autora tem direito às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068255220154058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0806825-52.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO RAT (ANTIGA SAT). FATOR ACIDENTÁRIO...
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Um modelo de gestão do PCMSO
... da sua atividade econômica apurada pelo INSS, através do nexo técnico epidemiológico — EP, elencadas no Decreto n. 6.042/07. As medidas a serem adotadas no PCMSO ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
...órios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do ...
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Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 - Atualmente esse Decreto regulamenta o custeio e os benefícios da Previdência Social instituídos pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
...ério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto n. 8.123, de 2013). § 6º A empresa que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-71.2012.5.06.0193 (01846-1997-005-06-00-8)), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme artigo 337, caput e § 3º, do Decreto 6.042/2007, “O acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo”. E “Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a...
... artigo 337, caput e § 3 º , do Decreto 6.042/2007, “ O acidente de trabalho ser á ... tecnicamente pela per í cia m é dica do INSS, mediante a identifica ç ã o do nexo entre o ... -
Legislação para consulta
...- nas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Das disposições gerais
...286. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032, . de 26/11/01) . 414 . ... tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000398-38.2014.5.06.0171), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. De acordo com o art. 20, II, §1º, c, da Lei nº 8.213/91, apenas são consideradas doenças do trabalho, aquelas que provocam incapacidade para o labor, sendo que este requisito primário não foi atingido pelo reclamante que, consoante relato da vestibular, continuou a desempenhar as suas atividades, sem alterações....
... que a empresa não o encaminhou ao INSS", mesmo ciente do seu estado de saúde e da relaç\xC3"...170 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992 (Regulamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-72.2016.5.06.0191), 08-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apenas faz jus à estabilidade provisória, o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu, ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia médica. Registre-se, outrossim, ser possível o reconhecimento
.... Já o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência ... tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000771-37.2013.5.06.0193), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. In casu, não se vislumbra nexo de causalidade entre a "hérnia umbilical" e as atividades...
.... . Já o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência ... tecnicamente pela perícia médica do INSS , mediante a identificação do nexo entre o ... -
Nexo epidemiológico
... e a ser fixada pela perícia médica do INSS. 272. Fontes formais. O NTEP foi criado pela Lei n. 11.430/06, regulamentado pelo Decreto n. 6.042/07 que alterou o RPS, pela IN INSS n. ...