decreto 6042 inss

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  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
    ...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... sejam: (a) a acidentária, a ser exigida do INSS, lastreada na responsabilidade objetiva; e (b) a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-48.2014.5.06.0193), 07-12-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Não restando comprovado que o acidente, sofrido pelo empregado, tenha se dado no percurso compreendido entre o seu local de trabalho e a sua casa, não pode ser equiparado a acidente de trabalho, a teor do que dispõe o art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, restando indevidas a reintegração e reparações

    .... O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) ... tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000039-90.2012.5.06.0193), 28-07-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CALOR. ATIVIDADE EM CÉU ABERTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Entendo que os limites de tolerância, relativos à temperatura, previstos na NR 15, Anexo 3, no qual se baseou o laudo pericial, somente tem aplicabilidade, no caso de ambiente de trabalho em que a temperatura pode ser regulada, o que não é a hipótese dos autos. Outrossim, há que se...

    ...J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ... tecnicamente pela per í cia m é dica do INSS , mediante a identifica ç ã o do nexo entre o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001438-13.2010.5.06.0004), 25-06-2012

    EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constando dos autos benefício de auxílio-doença acidentário, bem como tendo o perito afirmado categoricamente que a doença desenvolvida pelo autor não tem correspondência com as atividades por ele realizadas, não faz jus o recorrente à estabilidade provisória alegada. Recurso obreiro a que se nega provimento.

    ...J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ... tecnicamente pela per í cia m é dica do INSS , mediante a identifica ç ã o do nexo entre o ...
  • Acórdão Nº 0021240-67.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-11-2021

    EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. A indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional funda-se na responsabilidade do empregador (art. 7º, XXVIII, da CF) e o dever de indenizar encontra suporte no art. 5º, X, também da CF e nos arts. 186 e 927 do CC. Estando presentes o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade entre o evento e o trabalho realizado, bem como a...

    ... com o trabalho na classificação do Decreto nº 3.048/99, Anexo II, Lista B, Grupo XIII da ...Menciona que o benefício pago pelo INSS tem como fato gerador situação distinta, embora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000561-11.2017.5.06.0301), 08-05-2019

    DANOS MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 1

    ...ção de três perícias médicas junto ao INSS, efetivadas por médicos distintos, todas ... especialmente a partir da publicação do Decreto 6.042/07 quando ganhou relevo a teoria da unidade ...
  • Acórdão Nº 0021157-17.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017

    EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. O pensionamento, qualquer que seja sua origem, pressupõe que seu destinatário não tenha condições de por ele próprio suprir condignamente sua subsistência, sendo necessário o aporte financeiro de terceiro. Caso em que é afastada a condenação relativa à indenização por danos materiais (lucros cessantes), ante a ausência...

    ... do NTEP, por não enquadramento conforme Decreto 6.042, Art. 337. Foi realizada avaliação da ... oportuno, que o entendimento enunciado pelo INSS não vincula, por si só, a atividade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010054-18.2013.5.06.0312), 18-11-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. De acordo com o art. 20, II, §1º, c, da Lei nº 8.213/91, apenas são consideradas doenças do trabalho, aquelas que provocam incapacidade para o labor, sendo que, este requisito primário, não foi atingido pelo reclamante que, consoante relato da vestibular, continuou a desempenhar as suas atividades, sem alterações.

    .... Já o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência ... tecnicamente pela perícia médica do INSS , mediante a identificação do nexo entre o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001367-23.2015.5.06.0008), 12-06-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. In casu, não restou provada a ocorrência do acidente de trabalho alegado pelo...

    ... fólios, de insurgência do mesmo junto ao INSS, quanto ao ponto. Apelo ao qual se nega .... O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) ...
  • Ônus probatório nas ações indenizatórias por acidente de trabalho
    ... estabelecer o nexo causal epidemiológico o INSS trouxe a tona o Decreto n. 6.042, de 12 de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 109500-90.2005.5.02.0051)
    ..., o "nexo técnico epidemiológico (tabela INSS) estabelecido pelo Decreto Lei 6.042/07 - artigo ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001202-74.2015.5.07.0031), 2016-08-04
    .... 17) Houve afastamento do reclamante pelo INSS? Não. . 18) De acordo com o Decreto N 6.042- DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000870-13.2014.5.06.0018), 29-05-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CABIMENTO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve restar provado nos autos cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal...

    ...Pontua que o ofício do INSS, de ID 634e806, comprova que o obreiro faltou com ... porquanto, com a alteração trazida pelo Decreto 6.042/07 (Regulamento da Previdência Social - ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 182900-89.2009.5.02.0442) 25-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. DOENÇA...

    ...ário (NTEP), regulamentado pela IN INSS/PRES nº 31/2008. Aponta a existência de nexo ...; 20 da Lei nº 8.213/91; 337, §3º, do Decreto nº 3048/99; Decreto6042/2007; 3º da IN ...
  • Acórdão Nº 0020942-75.2014.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2021

    EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL . A caracterização do acidente do trabalho não exige a existência de nexo de causalidade exclusivo, mas é indispensável que a execução do contrato de trabalho contribua, em medida relevante, para o aparecimento ou agravamento da lesão corporal ou perturbação funcional que conduz à perda ou redução da capacidade para o trabalho.

    ... (incapacidade total), ou ele receberá do INSS a prestação chamada de auxílio acidente. ... a redação da Lei nº 11.430/06 e Decreto n° 6.042/07. . O reconhecimento do NTEP pelo ...
  • Do financiamento da seguridade social
    ...2º do Decreto nº 5.586, de . 19/11/05, o qual foi revogado ... ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um dos produtores rurais. (Acrescentado ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2409-71.2012.5.11.0009) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da...

    ...ção patronal, bem como ainda que o INSS, ao conceder o benefício previdenciário ..., da CLT e do INSS, especialmente do Decreto n. 6.042, de 12 de fevereiro de 2007: não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-57.2015.5.06.0301), 15-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO DECLARADO INAPTO PARA O TRABALHO. TRCT COM RESSALVAS. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITOS. NULIDADE. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487

    ...; que em 06/12/2013 foi encaminhado para o INSS, submetido à perícia médica naquele Órgão ...ícia médica do INSS (artigo 143, II, do Decreto 611/92); que o exame médico periódico vigente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-26.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. O Regional concluiu que não houve demonstração de necessidade de nova prova pericial, pois o laudo técnico e os quesitos apresentados foram regularmente respondidos de forma clara e esclarecedora. Registrou, ainda, que a reclamada quedou-se inerte quanto à formulação de outros quesitos...

    ... definidas no CNAE, nos termos do Decreto nº 6.042/07, cuja presunção de veracidade ... levar em consideração somente o laudo do INSS", pois este pois carrega em si apenas uma presunç\xC3"...R. Sim. Conforme Decreto 6042 tem Nexo Técnico Epidemiológico e benefício ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-35.2012.5.06.0002), 03-02-2014

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios, no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical;

    ...21 e 27) enviado pelo INSS, demonstram que a autora percebia aux í lio-doen ...J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0158800-43.2008.5.06.0006 (01588-2008-006-06-00-0)), 27-05-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, do diploma processual civil, por não existir compatibilidade entre tal dispositivo e a legislação instrumental do trabalho, haja vista que a execução trabalhista rege-se por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. Recurso

    ...J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ... tecnicamente pela per í cia m é dica do INSS , mediante a identifica ç ã o do nexo entre o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-91.2012.5.06.0311), 08-04-2013

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A aferição da indenização por dano moral é de difícil mensuração, por falta de parâmetros legais, ficando ao prudente arbítrio do julgador. Segundo a melhor doutrina, bem como, a jurisprudência das Cortes Trabalhistas, deve-se tomar como base os elementos inerentes

    ...À s folhas 81/84, constam os documentos do INSS, sendo concedido o benef í cio do aux í lio ...J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001012-14.2012.5.06.0171), 02-09-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. O gozo parcial do intervalo intrajornada viola o disposto no artigo 71, da CLT, e gera o direito à remuneração do interregno integral, com fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88), e no teor do item I da Súmula nº. 437 do C. TST.

    ...Disse que n ã o foi encaminhada ao INSS e que foi demitida ap ó s a empresa ter ...(grifei). J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-20.2011.5.06.0001 (00625-2009-102-06-00-6)), 19-08-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. A doença profissional, peculiar à atividade desenvolvida pelo trabalhador, é ocorrência que a lei previdenciária equipara ao acidente de trabalho típico, atribuindo-lhe idênticos efeitos jurídicos (artigo 20, caput, II, da Lei 8.213/91). O laudo pericial elaborado põe à margem de dúvidas a...

    ...J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ... tecnicamente pela per í cia m é dica do INSS , mediante a identifica ç ã o do nexo entre o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0073100-14.2009.5.06.0023 (00731-2009-023-06-00-2)), 21-05-2012

    EMENTA: DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ausência de comprovação da prática de ato antijurídico por parte da empresa reclamada, não há como deferir indenização decorrente de dano moral. Recurso ordinário a que se nega provimento, com relação ao tema.

    ...J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ... tecnicamente pela per í cia m é dica do INSS , mediante a identifica ç ã o do nexo entre o ...

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