decreto 6042 inss
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000687-53.2011.5.06.0016 (02193-2008-142-06-00-6)), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, incumbe ao trabalhador demonstrar a relação de causa e efeito entre o mal que o acometeu e a atividade profissional desempenhada, para fins de concessão da estabilidade provisória buscada. Não preenchendo os requisitos exigidos na...
...J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ... tecnicamente pela per í cia m é dica do INSS , mediante a identifica ç ã o do nexo entre o ... -
Acórdão nº0006892-71.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº. 0006892-71.2022.8.17.9000 Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agravado: Vanessa Valério da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃ
...: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agravado: Vanessa Valério da SilvaRelator: Des. ...(Grifamos). O Decreto 6.042/2007, ao dispor sobre o NTEP (Nexo Técnico ... -
Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº . 6.042, de 12/02/07 . Original: ..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...
-
Acórdão nº 2803-003.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2014
... CONSTANTE DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO INSS. APLICABILIDADE O Decreto 6.042/2007 disciplina a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-03.2010.5.06.0313), 18-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho fora das hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST. Recurso obreiro improvido, no aspecto.
...J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ... tecnicamente pela per í cia m é dica do INSS , mediante a identifica ç ã o do nexo entre o ... -
Acórdão nº0023001-27.2017.8.17.2990 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0023001-27.2017.8.17.2990; Apelante: Janacira Pereira dos Santos. Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO....
... PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...06). Da análise do Anexo II, do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.042/2007, ... -
Prestações previdenciárias
...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria ...8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0080100-46.2009.5.06.0191 (00801-2009-191-06-00-9)), 18-06-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO, ART. 4º DA CLT. O tempo de espera declinado pelo reclamante não constitui tempo à disposição do empregador, eis que nele o empregado não está aguardando ou executando ordens. Não há ofensa, pois, ao art. 4º da CLT. II- RECURSO DO RECLAMANTE. DESCONTO SINDICAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. INDEVIDO. Não há amparo legal para afastar a...
..., mas que a empresa, ao encaminh á -lo ao INSS, n ã o emitiu o CAT. Conta que permaneceu em aux ...J á o Decreto n º 3.048/99 (Regulamento da Previd ê ncia ... -
Acórdão nº0015259-84.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 07-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Agravo de Instrumento nº 0015259-84.2022.8.17.9000– Comarca da Capital Agravante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Agravado: Rene da Costa Gomes. EMENTA: DIREITO...
....8.17.9000 - Comarca da Capital Agravante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. ...Da análise do Anexo II, do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.042/2007, ... -
Acidente do trabalho
...ência Social e constante no Anexo II do Decreto n. 3.048/99;. II - doença do trabalho, assim ... tecnicamente pela perícia médica do INSS, à qual cabia o reconhecimento técnico do nexo ...
-
Acordão nº 0000264-08.2011.5.04.0030 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
...ão, consoante artigo 337 da Lei 3048/99 e Decreto 6042/2007, a cargo do INSS, o que teria restado ...
-
Acordão nº (RO)0088200-09.2008.5.06.0002 (00882.2008.002.06.00.9) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
Apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, stricto sensu, em face do que dispõe o art. 118, da Lei nº 8.213/91, ou, ainda, que tenha sido submetido a perícia médica a cargo do INSS, constatando a existência de doença profissional ou do trabalho, quando de sua dispensa. Inexistindo tais requisitos, não há que se reconhecer que a obreira...
... sido submetido a perícia médica a cargo do INSS, constatando a existência de doença ...Já o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... pelo qual o segurado se comunicará junto ao INSS, podendo tratar várias questões de seu ...11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ...
-
Decisão monocrática Nº 1242385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo ..., e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na ...
-
Decisão da Presidência nº 1245441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
...O citado regulamento foi editado pelo Decreto nº 6.042/2007, o qual acresceu o artigo 202-A ao ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
-
Decisões Monocráticas nº 1245441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
...O citado regulamento foi editado pelo Decreto nº 6.042/2007, o qual acresceu o artigo 202-A ao ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
-
Decisão monocrática Nº 1431084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... de Atividades Econômicas - CNAE) do Decreto nº 3.048/1999, atribuindo novos graus de risco a ... de “estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na ...
-
Decisão da Presidência nº 982643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
...ANEXO V DO DECRETO 6.042/ ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991. ....(s) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. ...
-
Glossário de Siglas
...ção das Leis da Previdência Social (Decreto n. 89.312/84) CLT .............. Consolidação ...ão de Arrecadação e Fiscalização (do INSS). DAT ............. Data do Afastamento do ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... de afastamento (16.4.2014 a 20.4.2014) pelo INSS (benefício de auxílio-doença);. · retorno ao ... requisitos previstos nesta Lei e no Decreto n. 2.490/98 descaracteriza o contrato especial ...
-
Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RISCO DE EMPRESA CONTRIBUINTE. CLASSIFICAÇÃO SAT. REVISÃO....
...O citado regulamento foi editado pelo Decreto nº 6.042/2007, o qual. acresceu o artigo 202-A ...doenças do trabalho informados ao INSS por meio de. Comunicação de Acidente do ... -
Acordão nº 0076200-10.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Febrero de 2012
..., ao que indica a Lista "B" do Anexo II do Decreto n.º 6.042/07, conforme a Instrução Normativa .º 16 do INSS, em seu art. 2º. Ressalta a percepção de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001464-40.2012.5.06.0004), 08-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. COBRANÇA. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. A atividade econômica principal da demandada, está cadastrada na Receita Federal como “Consultoria em tecnologia da informação”. Para esse tipo de atividade preponderante, de acordo com o Anexo V do decreto nº 6.042/07, o enquadramento das empresas de consultoria em tecnologia da informação (CNAE7
... , de acordo com o Anexo V do decreto n º 6.042/07, o enquadramento das empresas de ... que os valores apurados a t í tulo de INSS patronal encontram-se equivocados isso porque, o ... -
Acordão nº 20111103244 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2011
... já dentro do período de vigência do Decreto nº 6.042\07, conforme a Instrução Normativa INSS. Que devem ser excluídos os juros e multa para o ...
-
Acórdão, Processo nº 5005490-79.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
...-se também que o confronto entre lei e decreto regulamentador situa-se em sede ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...