decreto 6042 inss
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102760-43.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 300 DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE...
... é estabelecido pelo Anexo II do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo ... que o empregado deve ser encaminhado para o INSS ... Além disso, o art. 118 da L ... -
MS do NTEP
... Superintendente do INSS no Estado de São Paulo, com endereço no ... 336, do Decreto nº 3.048/99 afirmando categoricamente o objetivo ...
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Acórdão Nº 0020710-87.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
... Ademais, de acordo com o Decreto nº 6.042/07, está caracterizado o nexo técnico ... pelo Juízo a expedição de ofício ao INSS , sobrevém a apresentação dos documentos do ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... , conforme enquadramento efetuado pelo Decreto n. 6.957/2009 ... No intuito de corrigir ... ómicas (CID e CNAE), para que o perito do INSS pudesse presumir o acidente de trabalho sem ...
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Dos acidentes de trabalho
... para emissão da CAT remonta ao Decreto n. 3.724/19, que já previa sua emissão pelo ... A Instrução Normativa INSS/DC n. 98/2009 , que aprovou norma técnica sobre ...
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Benefícios acidentários
... AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94) ... Decreto-lei n. 73, de 21.11.1966 ... Decreto-lei n. 293, ... 6042/2007) ... Art. 21. Equiparam-se também ao ... INSS considerará caracterizada a natureza ...
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Regime Especial
... Decreto n. 6.042/07 foi criado um Regime Especial de ... cometida à Previdência Social e, assim, o INSS" promoverá a inscrição, recolherá as contribui\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5005611-20.2017.4.04.7204), 07-05-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Cuida-se de ... reenquadramento da alíquota por meio do Decreto 6.957/2009 não violou o princípio da ...
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Decisões Monocráticas nº 1180148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... DECRETO N. 6.040/ 1 ... A contribuição para o seguro ... trabalho constatados por perícia médica do INSS, conforme artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91 ...
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Decisão da Presidência nº 1180148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... DECRETO N. 6.040/ 1 ... A contribuição para o seguro ... trabalho constatados por perícia médica do INSS, conforme artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91 ...
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Decisão monocrática Nº 1389963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO ... º 10.666/2003, regulamentada na forma do Decreto nº 6.042/2007 ... Reitere-se: é uma ...
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Regime dos informais
... O INSS gere o REII e, por isso, provavelmente dará o ... , uma lei complementar e um decreto regulamentador ... Dizia o art. 201, § 12, da ...
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Regime dos Informais
... O INSS gere o REII e, por isso, provavelmente dará o ... , uma lei complementar e um decreto regulamentador ... Dizia o art. 201, § 12, ...
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Decisão monocrática Nº 1437165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. DECRETO 6.957/2009 ... O reenquadramento da ... , conforme dados registrados juntos ao INSS, cujos números médios foram divulgados pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1203633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Nº 8.212/91 APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO nº 6042/2007 IMPOSSIBILIDADE ... I O art ... (a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ...
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Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007
... - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de ...
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Acórdão, Processo nº 0007636-64.2011.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... da Lei 10.666/03; do artigo 202 – A do Decreto 3.078/1999, com redação dada pelo Decreto ... que constam nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... - Restabelecimento do MTPS e Criação do INSS - A Lei n. 8.029, de 12.4.1990, extinguiu o ...
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Decisão monocrática Nº 1406562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... ANEXO V DO DECRETO 6.042/2007. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 192-32.2014.5.04.0251)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - NEXO EPIDEMIOLÓGICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à responsabilidade civil do empregador por danos...
... , constante da lista B do Anexo II do Decreto 3.048, de 06 de ... maio de 1999, ... INSS, mediante a identificação do nexo entre o ... -
Previdência Social
... 80; Decreto" n. 6.042, de 12.2.2007 (DOU de 13.2.2007), art. 1\xC2" ... da ocorrência e o custo assumido pelo INSS, quando os benefícios forem decorrentes de ...
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Acidente do trabalho
... ência Social e constante no Anexo II do Decreto n. 3.048/99; ... II - doença do trabalho, assim ... tecnicamente pela perícia médica do INSS, à qual cabia o reconhecimento técnico do nexo ...
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo Centro de Referência em Saúde do ... 40. Observe-se que o Decreto n. 6.042/2007, que regulamenta o Nexo Técnico ...