decreto 6042 inss
-
Acórdão Nº 0020698-52.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
... Aplicação do Decreto nº 6.042/07. Provimento negado ... ACÓRDÃO ... O Laudo Médico do INSS acostado aos "autos" não é do periciado ...
-
Acórdão, Processo nº 5006376-25.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... , em setembro de 2009 foi promulgado o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
-
Acórdão Nº 1429863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. DEFINIÇÃO DO FAP. CRITÉRIOS. DIVULGAÇÃO DE DADOS. ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEBATES DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo...
... 10.666/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº ... 3.048/1999. FAP. LEGALIDADE ... O artigo ... INSS deveria disponibilizar à autora os dados dos ... -
Decisão Monocrática nº 5032097-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Julio de 2016
... 202 do Decreto n. 3.048/99, no ponto em que considera ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
-
Acórdão Nº 0020703-66.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
... econômica da empresa, nos termos do Decreto nº 6.042/07. Portanto, são devidas as ... ários ocorreram na espécie B31, nos quais o INSS não reconheceu a correlação com o labor. Aduz ...
-
Do Risco Ambiental do Trabalho. RAT - FAT
... 202-A do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto ... e doenças dos trabalhos informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
-
Acórdão, Processo nº 0005200-38.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... em face do INSS e da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 200.000,00 ... - os regulamentos do Poder Executivo (Decreto 6.957/2009 do CNPS e Resolução MPS/CNPS ...
-
Acórdão Nº 0020392-75.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
... econômica da empregadora, na forma do Decreto 6.042/2007, e a referida atividade econômica, de ... pelos exames periciais realizados pelo INSS para a concessão do benefício de ...
-
Acórdão, Processo nº 0025194-54.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... Tal previsão foi regulamentada pelo Decreto nº 6.042/2007, incluindo o art. 202-A no ... de “estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na ...
-
Decisão da Presidência nº 5565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... 86, inciso II, §§ 1º e 2º ; Decreto-Lei nº 62, de 1966, art. 21; Decreto nº 3.000, ... (s) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ...
-
Acórdão Nº 0020777-49.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos ... percepção de benefício acidentário, pelo INSS. Aduz que, com um pouco mais de 27 anos de idade, ...
-
Acidente e doença do trabalho - LER/DORT
... o funcionário fica sob responsabilidade do INSS ... O número de acidentes varia a cada ano, ... Atualmente é prevista no Decreto nº 3.048/99. Contudo, não é uma doença que ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.002214-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
-
Acórdão, Processo nº 0001984-81.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... 10 da Lei 10.666/03 e artigo 202-A do Decreto 3.048/99 e Resoluções 1.308 e 1.309 do CNPS, ... que constam nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova ...
-
Acórdão, Processo nº 0005331-34.2010.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... do artigo 10 da Lei 10.666/2003 e do Decreto 6.957/2009, assim como das Resoluções do ... que constam nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova ...
-
Acórdão, Processo nº 0002473-21.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... de Prevenção - FAP, regulamentados por decreto, atendendo ao caráter parafiscal dessas ... que constam nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova ...
-
Do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT
... ítimas de acidente de trabalho advém do Decreto-lei n. 7.036/1944, determinando o art. 94 daquele ... No âmbito administrativo, é o perito do INSS o único competente para determinar se uma ...
-
O conceito de acidente de trabalho e sua extensão
... e desde o primeiro conceito trazido pelo Decreto n. 3.724/1919 se fazem necessários três ... ingresso de ação regressiva por parte do INSS ... É certo que em alguns casos, senão na ...
-
Acórdão nº 2014/0241726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... 136 do Decreto ...
-
Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ... 74 da LC n. 109/2001). E, à evidência, o INSS ... São entidades supervisoras da previdência ...
-
Do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT
... ítimas de acidente de trabalho advém do Decreto-lei n. 7.036/1944, determinando o art. 94 daquele ... No âmbito administrativo, é o perito do INSS o único competente para determinar se uma ...
- Acórdão nº 2202-004.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Septiembre de 2017
-
Acórdão Nº 0022582-43.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
... , são adotadas as disposições do Decreto nº 6.042/2007, ato normativo que regulamenta a ... no laudo médico pericial elaborado pelo INSS (ID fad9eb1 - Pág. 2), deu-se 20/01/2015 ...
- Acordão nº 20080596422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Marzo de 2009