decreto 6042 inss
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Acórdão nº 2202-004.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Septiembre de 2017
... 23, 2, III, do Decreto 70.235/72).Recurso Voluntrio No ConhecidoDecisao: ...
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Acórdão Nº 0022582-43.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
... , são adotadas as disposições do Decreto nº 6.042/2007, ato normativo que regulamenta a ... no laudo médico pericial elaborado pelo INSS (ID fad9eb1 - Pág. 2), deu-se 20/01/2015 ...
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Acórdão Nº 2401-010.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula ... ça das contribuições sociais devidas ao INSS, com ... finalidades assistenciais, que tem por ...
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Acórdão Nº 0020409-41.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... pela empregadora, nos termos do Decreto 6.042/07. Caracterizada a redução da capacidade ... revela o comunicado de decisão emitido pelo INSS, em razão do acidente, ao autor foi concedido ...
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Acórdão Nº 1407159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... aplicável à espécie (Decreto 6.957/09, Leis 8.212/09 e ... 10.666/03 e ... juntos ao INSS, cujos números médios foram divulgados ... pela ...
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Acidentes do trabalho
... da relação de que trata o Anexo II do Decreto n. 3.048/99; ... c) a doença do trabalho, assim ... conter todas as informações exigidas pelo INSS ... Conforme orientações constantes no Manual ...
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Contraprova do NTEP
... 11.430/06 autorizou a perícia médica do INSS a decidir se a incapacidade airmada por um ... O prazo para a oposição referida no Decreto n. 6.042/07 é de 15 dias, contados da data da ...
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Glossário de Siglas
... ção das Leis da Previdência Social (Decreto n. 89.312/84) CLT ... ão de Arrecadação e Fiscalização (do INSS) ... DAT ... Data do ...
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Acórdão, Processo nº 5000394-29.2016.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... pertinente a tal procedimento, de fato, o Decreto n 6.042/07, que alterou o Decreto n 3048/99, ...
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Acordão nº 0000179-68.2010.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... confirmaria pelos documentos juntados pelo INSS, os quais atestariam que as doenças ... com o trabalho, no Anexo II do Decreto nº 3.048, Grupo XIII, possuindo nexo técnico ...
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Acórdão Nº 0020401-30.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
... pela empregadora, nos termos do Decreto nº 6.042/07. Da mesma forma, o Atestado de ... médicos, cirurgia e determinações do INSS na sentença esgrimada o juízo infringiu o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021357720154058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0802135-77.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO DO...
... para 2%, e as disposições trazidas pelo Decreto nº 6.957/09 se mostram igualmente ilegal, à ... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Cadastro Nacional de Informações Social - ... -
Acórdão, Processo nº 0020117-64.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... ) e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a declaração de “impossibilidade ... Tal previsão foi regulamentada pelo Decreto nº 6.042/2007, incluindo o art. 202-A no ...
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Decisão Monocrática nº 5028031-33.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Decreto nº 6.957/09, no qual houve o reenquadramento ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 5010823-02.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Decreto nº 6.957/09, no qual houve o reenquadramento ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 5028031-33.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Decreto nº 6.957/09, no qual houve o reenquadramento ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 5009888-16.2016.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Decreto nº 6.957/09, no qual houve o reenquadramento ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 5010436-84.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Decreto nº 6.957/09, no qual houve o reenquadramento ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 5004599-51.2015.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Decreto nº 6.957/09, no qual houve o reenquadramento ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 5003150-13.2015.404.7215 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Decreto nº 6.957/09, no qual houve o reenquadramento ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 5010823-02.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Decreto nº 6.957/09, no qual houve o reenquadramento ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 5004410-88.2015.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Decreto nº 6.957/09, no qual houve o reenquadramento ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 5000813-78.2015.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Decreto nº 6.957/09, no qual houve o reenquadramento ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...