decreto 60466

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decretodo Conselho de Ministros 494/62, e do art. 10 do Decreto 60.466/67,o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI possuilegitimidade exclusiva para promover a cobrança judicial dacontribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42,seja antes ou depois da vigência da Lei 11.457/2007. Precedentes:STJ, REsp 160.262/MT, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTATURMA, DJU

... dacontribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942.6. Agravo Interno não provido.

... "considerando que não há previsão legal, nos Decretos-leis 4.048, 4.481 e 4.936/1942; e 6.246/1944, de arrecadação direta das contribuições devidas ao SENAI, é forçoso concluir que o SENAI não ostenta capacidade tributária, ou seja, não é o titular do direito de cobrar judicialmente as contribuições geral ou adicional que lhe são destinadas".

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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... e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior."2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e determinar a devolução dos autos ao...

... e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior".2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e determinar a devolução dos autos ao...

... e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior."2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e determinar a devolução dos autos ao...

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... e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior".2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e determinar a devolução dos autos ao...

... E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo:"Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do...

... E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo:"Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do...

... E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo:"Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do...

... e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade dos arts. 50 do Decreto n. 494/62 e 10 do Decreto n. 60.466/67, com os arts. 217 do CTN e 146, III, b da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia os EREsp n. 1.793.915/RJ, os EREsp n. 1.997.816/RJ e o REsp n. 2.034.824/RJ,...

... do STJ. 2. A alegação de que a revogação do Decreto n°. 60.466/1967 e o advento de Lei que altera as competências da Receita Federal do Brasil e impossibilita a cobrança e a execução do débito pelo SENAI não deve prosperar, ao passo que a contribuição é prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942. 3. Comprovado nos autos a inexistência de 500 (quinhentos) empregados em seus estabelecimentos durante o mês de abril/2012 e maio/2012,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)