decreto 605 92
- DECRETO Nº 605, DE 17 DE JULHO DE 1992. Altera Regulamento Aprovado Pelo Decreto 60.459, de 13 de Março de 1967, Dando Nova Redação Aos Artigos 8 e 58, Inclui Paragrafo Unico No Artigo 7 do Decreto 61.589, de 23 de Outubro de 1967, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... SEÇÃO III. Dos produtos com marca falsificada ... ARTIGO 605 ... Poderão ser retidos, de ofício ou a requerimento do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 605 ... As entidades sindicais são obrigadas a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ... 30) ... Conversão em Títulos ... ARTIGO 605 ... Os certificados de investimentos poderão ser convertidos, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 605, de 5 de janeiro de 1949; ... XVII – Relação Anual de Informações ... Art. 92. O trabalho noturno acarretará acréscimo de vinte e cinco por cento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92 ... Se a decisão sobre a existência da ... ARTIGO 605 ... #Revogado pela Lei nº 263, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em ... Comunicação complementar ... ARTIGO 605 ... Iniciada a execução das interdições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... ARTIGO 605 ... A data da resolução da sociedade ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 92 ... Os produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, ... 543, no inciso I do art. 572, no art. 573 e no art. 605 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 92. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art ... Da Aplicação e da Graduação das Penalidades ... Art. 605. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 604, será proposta: ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... 12, II, e Lei n° 7.714/88, art. 1°, I e II) ... Art. 605. O FINOR será administrado e operado pelo Banco do Nordeste do Brasil ...
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Acórdão Nº 5033737-94.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS TRABLHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DECRETO ESTADUAL N. 605/2020 QUE TROUXE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL N. 6.745/1985). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR A VALIDADE DO DECRETO NESSE TOCANTE. RECLAMO DO ENTE...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ... Art. 605. A sentença que remover o tutor, ou curador, nomeará outro, e, apensos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ... São exemplos: a) Lei n. 605/49: RSR e feriados; b) art. 130, CLT: férias anuais; c) Art. 4 o , ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 92, n. II, CP), excluídas dessa incidência legal, ... Nesta alheta e diapasão: RT ... 605/411, 610/338, 615/312, 616/279, 623/273, 641/326, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 605, de 5 de janeiro e Decreto n. 27.048, de ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 92. Os estados, o Distrito Federal e os municípios serão, igualmente, ... 605 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... E GESTÃO 107.653.500 56.951.977 0 164.605.477 ... SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ... P31 P32 5,92 734533.354 9051285.537 ... P32 P33 5,92 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y25a3{bottom:604.933758px;}.yf72{bottom:605 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
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Das penas
... · Vide arts. 91 e 92, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... c) ... julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 93.554, ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...
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Repouso semanal e feriados
... 605"/1949, arts. 1º e 6º, caput, e CF/1988, art. 7\xC2" ... 10, § 1º, letra a , do Regulamento (Decreto n. 27.048/1949)] ... @@@3. Repouso semanal — ... TST-RR-46.039/92.1, Ac. 1ª T. 3.448/92, 3ª Reg., Rel. Min ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 9º, da Lei n. 605/49: "Art. 9º - Nas atividades em que não for ... 92) Rescisão indireta. Jornada de trabalho ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 92 Em segundo nível, estão os princípios ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 43, I do CTN 605 , estaria imune ao exercício do poder ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Art. 8º O ...