decreto 6087 2007
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Da Justiça do Trabalho
... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis ns. 11.314, de 3 de ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 2352-42.2019.5.90.0000) 22-11-2019
... Orgânica (SISORG) - (Lei 140831/2003 e Decreto 6.323/2007), aposto no ... rótulo e/ou na ...
- Decisão Monocrática nº 5008098-80.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 5007836-33.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2013
- Decisão Monocrática nº 5013238-95.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 2013
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Caxambu: Inclusão Digital e Expansão da Banda Larga
... O Governo Federal publicou o Decreto nº 8.776 que instituiu o pro-grama chamado ... com base em dois decretos federais n° 6087 de 2007 e o n° 99658 de 1990 ... Para ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0170610-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anteriormente à vigência da Lei 11.457, de 2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento ... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07 ... NORMA DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 2 ... DECRETO ... N 2.093/2007, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho 1993 ...
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ATA Nº 17, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, ... 5º do Decreto 95.689/1988, na base de cálculo dos proventos ... ACÓRDÃO Nº 6087/2020 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...
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Anexos
... 833 da CLT), observando-se o Decreto-lei n. 2.322/87, o art. 39 da Lei n. 8.177/91, as ... LEI 11.304/2006 2006 1 ... LEI 11.457/2007 2007 4 ... LEI 11.495/2007 2007 1 ... LEI ...
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Acórdão Nº 0020062-60.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerado o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, em conformidade com o alcance definido no julgado da ADI 3395, é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação. Apelo não provido.
... , cuja instituição se deu através do Decreto-Lei nº 452, de 29 de Janeiro de 1973. Com a ... o cargo de Secretário Municipal no ano de 2007, já possuía a gratificação relativa ao cargo ... -
Acórdão Nº 0021624-76.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a ação que envolve a contratação de pessoal, mediante contrato de natureza administrativa, por tempo determinado e em caráter emergencial, para atender necessidade temporária ou de excepcional...
... a instituição do demandado e do Decreto que o criou, Decreto 6.638, de 07.11.2008, sua ... 00065-2007-141-04-00." ... Mais recentemente, o plenário ... -
Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... 26/1/2007 ... Dispõe sobre a elaboração dos atos de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... 20 ... DECRETO ... 37 21/035.111/2007 30ª CSM 506.904-R 835.***.***-** ... JOSÉ PAZ ...
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Acórdão Nº 0022081-53.2015.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARÁTER EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento vencido da Relatora no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam a validade da contratação emergencial e a natureza da relação jurídica. A Turma, contudo, por sua maioria, decidiu que esta Justiça Especializada é competente para a apreciação dos pedidos referentes...
... com a Lei Municipal nº 6.686/2008, o Decreto Federal nº 5.055/2004, as Portarias nº ... 00065-2007-141-04-00." ... Mais recentemente, o plenário do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0049699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI Nº 11.457/2007. LEI ESPECÍFICA ... IRRETROATIVIDADE. ANALOGIA ... Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, ... posterior à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-88.2013.5.06.0021), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADMISSÃO DE EMPREGADOS. CONCURSO PÚBLICO (Art. 37, II da CF). Constituindo-se os Conselhos de Fiscalização Profissional como Autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, desenvolvendo atividade pública, obrigam-se à observância do regramento contido no artigo 37, II, da Carta da República
... ã o Plen á ria ordin á ria, bi ê nio 2007"-2009 do Conselho Regional de Pernambuco, CRO/PE \xE2\x80" ... 1 º do decreto-lei n. 968/69 ["As entidades de que trata este ... - Decisão Monocrática nº 5018769-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5018575-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5014314-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2012
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Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ...
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Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ...
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Acordão nº 0339200-36.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Agosto de 2012
... a reclamante trabalhou de 16/06/2004 a 30/09/2007, na função de engenheiro mecânico, percebendo ... 19 da Lei n. 9.472/97 e do Decreto n. 2.424/97. 2. Incompetência da Justiça ...