decreto 6087

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDOR DO ITERJ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DE 2015. DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA PELA LEI 6.087/2011 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.912/2014. PORTARIA 169/2018, QUE REGULAMENTOU A PROGRESSÃO SALARIAL DOS...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0155729-79.2021.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO HUGO FROTA NETO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Progressão...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0103307-64.2020.8.19.0001 Recorrentes: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ Recorrido: FÉLIX MAGERO DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000812-70.2019.8.19.0002 Recorrente: Charles Barros de Figueiredo Recorrido: ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.087/2011 EM CONFRONTO COM O ART. 83, IX DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0012799-09.2019.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN DE LOURDES DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000979-87.2019.8.19.0002 Recorrentes/Recorridos: FERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES e INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ATRASADOS E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0257486-24.2018.8.19.0001 Recorrentes: HERMÍNIA HELENA CASTRO DA SILVA Recorrido: ITERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL...

PROCESSO Nº 0292074-57.2018.8.19.0001 RECORRENTE: HERMÍNIA HELENA CASTRO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. ITERJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI QUE INSTITUIU O INSTITUTO QUE AFASTA O TRIÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA

Recurso inominado nº 0316224-05.2018.8.19.0001. Recorrente: ITERJ. Recorrido: Bruno Mendes Antonio. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por BRUNO MENDES ANTONIO, em face do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, na qual a autora alega que é servidor público, ocupante do cargo efetivo no Instituto de Terras e Cartografia do Estado...

Recurso inominado nº 0242438-88.2019.8.19.0002. Recorrente: ITERJ. Recorrido: CRISTIANE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por CRISTIANE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, na qual a autora alega que é servidora pública, argumenta que de acordo com o previsto no...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVIS DE SOUZA JUNIOR Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICI-AL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊ-NIO. SENTENÇA DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0014399-65.2019.8.19.0001 Recorrente: ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ana Lucia Santos de Oliveira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ITERJ. NULIDADE DA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0222105-81.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ELIEZER MOTA PERNAMBUCO RECORRIDO: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI DE RECUPERAÇÃ

Recurso inominado nº 0017705-05.2020.8.19.0002. Recorrente: ITERJ. Recorrido: BÁRBARA MENDONÇA MACEDO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por BÁRBARA MENDONÇA MACEDO, em face do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, na qual a autora alega que é servidora pública, ocupante do cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Agrário-Polí

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0007314-28.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS FELIPE AZEVEDO GAMA BUARQUE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0310299-28.2018.8.19.0001 Recorrentes: ROBERTA DE JESUS DE SÁ e INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ Recorrido: Os mesmos EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI DE...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0320313-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ Recorrido: VOTO Trata-se de ação proposta por servidor estadual em face do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, objetivando a implantação da gratificação adicional por tempo...

PROCESSO Nº 0007309-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: Gabriela Rodrigues Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃ