decreto 611 junho 1992
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. § 1º- Aos profissionais incluídos na ... extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992. § 2º- A primeira via da relação, depois de ...611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho" de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2\xC2"... (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei n ...609, 611 e 613 (Decreto-Lei n 1.376, de 12 de dezembro de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, ...#Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26. § 1º ...1992, art. 1º, inciso IV);. b) pelos partidos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 611. O processo de inventário e de partilha deve ser ...1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho...1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º):. a) estabelecimento industrial, para industrialização de ...Empresas Coligadas. ARTIGO 611...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ção do transporte multimodal (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e. V – ...ções federais (Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60). Parágrafo único. O disposto ... “a”, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso IV);. b) pelos partidos ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de ...de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a ... Decretos nºs 357, de 7 de dezembro de 1991, 611, de 24 de julho de 1992, e 854, de 2 de julho de ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., na entidade para a qual o serviço foi prestado, até 30 de dezembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975;. IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente de trabalho, intercalado ou não;. X - o tempo ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou transformada, até 31 de dezembro de 1992, em entidade sob a forma de sociedade anônima, ... relação aos imóveis havidos até 30 de junho" de 1977, de 36 meses contados da data da averbaç\xC3"...11). . Art. 611. A pessoa jurídica tributada com base no lucro ...
-
Acórdão, Processo nº 5036687-12.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... na escola agrícola, não mais vigia o Decreto nº 4.073/1942, o qual regulamentava e admitia ...Min. Hamilton Carvalhido, DJ 2/8/2004, p. 611). Já em relação a pedido de averbação de ...ência Social, Decreto nº 611, de 21 de junho de 1992, por sua vez, assim estabelece:. "Art. ...
-
Acórdão, Processo nº 5001068-65.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...ícios da Previdência Social, Decreto nº 611, de 21 de junho de 1992, por sua vez, assim ...
-
Acórdão, Processo nº 5000680-80.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...ícios da Previdência Social, Decreto nº 611, de 21 de junho de 1992, por sua vez, assim ...
-
Acórdão, Processo nº 5049953-27.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
...Com efeito, o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 assim ...ícios da Previdência Social, Decreto nº 611, de 21 de junho de 1992, por sua vez, assim ...
-
Acórdão, Processo nº 0012027-10.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... redação do inciso XXI, do artigo 58, do Decreto nº 611/92, que regulamentou a Lei nº 8.213/91, ...ência Social, Decreto nº 611, de 21 de junho de 1992, por sua vez, assim estabelece:. "Art. ...
-
Direito processual civil
... Data: 14/05/1992. Súmula comentada no Capítulo VII - Direito ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ...op. cit., p. 611. . Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ... pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – em cujo art. 14. se lê:. “1. Toda pessoa, ...min. Ayres Britto, j. 30-4-2009, P, DJE de 611-2009.]. No âmbito convencional, há previsão ...Associação; 1º de junho, Dia da Imprensa; e 10 de dezembro,. Dia dos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ...n. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 N. 309 Vigia portuário. ...880, CLT e 611, CPC, revogado pela Lei n. 11.232/2005). ...
-
Direito individual do trabalho
...873 caducou no final de junho. Agora, ficou uma espécie de limbo e não há ...611-B, XVII, também da CLT. Por meio desse ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a ...Na sociedade do controle (DELEUZE, 1992"), do empreendimento de ‘produção em rede’, \xC3"...
-
Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ....261-RS, DJe 23/4/2010; do STJ: REsp 1.088.611-RS, DJe 23/8/2010; REsp 984.460-RS, DJe ...( DJU de 21/08/1992). 4. Os critérios especiais da pena de multa na ...83 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (crime referente a licitação pública). ...
-
DECRETO Nº 647, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990.
...ários do Serviço Exterior, de que trata a Lei n° 7.501, de 27 de junho de 1986;. e) considerados indispensáveis ao serviço público, nos termos ...
-
Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ...junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na .... I: correta (art. 2º da Lei 8.429/1992); II: incorreta. Os contratados temporariamente .... A: correta, nos termos da Súmula 611 do STJ – “Desde que devidamente motivada e ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2257{bottom:610.981640px;}.y144d{bottom:611...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...3. ed. São . Paulo: Malheiros, 1992, p. 299-300. . Book.DireitoConstTributario.indb ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...Brasília, DF, 22 de junho de 2004b. . 397 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...611 Ainda, registre-se que Bolívia, art. 394, II da ...
-
Direito coletivo do trabalho
.... O art. 611, da CLT, não somente elenca quinze ...O Decreto n. 3.298/1999, alterado pelo art. 70 do Decreto ...vol. II, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. p. 989. . 224 Perguntas e Respostas sobre a .... Em sessão realizada em junho de 2018, ao analisar a ação proposta pela ...
-
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ...611-A, § 5º . — arrematação — conceito e ...1992, p. 652 — Lei n. 8.716/1993, p. 652 — Lei ...