decreto 6117 2007
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- DECRETO Nº 6117, DE 22 DE MAIO DE 2007. Aprova a Politica Nacional Sobre o Alcool, Dispõe Sobre as Medidas para Redução do Uso Indevido de Alcool e Sua Associação Com a Violencia e Criminalidade, e da Outras Providencias.
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Venda de bebidas alcóolicas em estádios de futebol é gol contra
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... No dia 31 de agosto de 2007, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do ... sobre o Álcool, conforme previsão do Decreto Presidencial nº 6.117/2007. A positividade das ... -
Decisão monocrática Nº 1355769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... da Política Nacional sobre o Álcool (Decreto nº 6.117/2007). Proteção aos valores da ordem ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... Previdência Social, regulamentados pelo Decreto n° 3048-99. Em síntese, acidente de trabalho é ... A Resolução ANVISA nº 68-2007" dispõe sobre o Controle e a Fiscalização Sanit\xC3" ... -
Atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas no Brasil: convergência entre a saúde pública e os direitos humanos
... 2005b. (46) BRASIL. Decreto" nº 6.117, de 22 de maio de 2007. “Aprova a Pol\xC3" ...
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Acórdãos nº 2127169-77.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007. p. 135 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... pelo Presidente da República o Decreto 6.117, de 22 de maio de 2007, que ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... ( ... )” (decisão monocrática, DJ 22.3.2007) ... No caso em análise, comprovada a ...
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Acórdão Nº 9000064-30.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-03-2018
... Destaca a edição do Decreto n. 6.117/2007, a ... Proc. Nº ...
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Acórdãos nº 2147691-28.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
... Decreto Federal nº 2.018, de 1º de outubro ... nº 6.117, de 22 de maio de 2007, foi aprovada a Política Nacional sobre ...
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É Necessária a Realização de Exame Sanguíneo para a Comprovação do Crime de Embriaguez ao Volante quando o Condutor já Tiver se Submetido a Teste em Aparelho de Ar Alveolar Pulmonar?
... Decreto 6.117, de 22 de maio de 2007, instituiu a ...
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Decisão monocrática Nº 1403993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... referidas leis foram regulamentadas pelo Decreto n° 5.296/200, que disciplinou o atendimento ... , sendo certo, ainda, que desde janeiro de 2007 já contava com autorização do INEPAC para a ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir ... o Dia da Mulher Capoeirista a ... combinados com os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº ... 53.446/2012, com o artigo 5º, ... [3] Decreto nº 6117 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.23.0464.0000036/2024-12 Assunto: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Itens de Distribuição Gratuita Necessários Aos Eventos de Aperfeiçoamento Funcional e Integrativos Promovidos Pelo Mprn Interessado: Procuradoria-geral de Justiça Pregão Eletrônico nº 18/2024-pgj Termo de Adjud
... Resolução n° 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que ... ão houver, proceda com a elaboração de Decreto Municipal que estabeleça o referido horário ...
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Cláusula de Não Concorrência
... Em 1791, foi editado o decreto d’Allarde, que reafirmava o princípio da ... 6117) ... A Clawback é uma cláusula oriunda do ... 2007. 208f. Dissertação (Mestrado em Direito do ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafoúnico.O disposto no inciso VIII não exclui a ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 15-03-2018
... cipal nº 2067/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e ... deste Município: ... Decreto Nome Cargo A partir de ... Bruna Alves da ... Lei Federal 11.107/2005 e Decreto Federal 6117/2007 ... Objeto: Contratação de serviços de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 15-03-2018
... cipal nº 2067/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e ... deste Município: ... Decreto Nome Cargo A partir de ... Bruna Alves da ... Lei Federal 11.107/2005 e Decreto Federal 6117/2007 ... Objeto: Contratação de serviços de ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.011, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97: ... ALTERAÇÃO Nº 6117 - No Apêndice XVII, LXX, fica acrescentada nota com a seguinte redação: ... 6º Com fundamento no Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial da ... União de 3 de outubro de 2007, no ...
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Decisão monocrática Nº 7456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... da Lei Federal nº 11.473/07 e do Decreto nº 5.289/04, pois são elas que dão supedâneo ... LEGITIMIDADE ATIVA. LEI COMPLEMENTAR 1.031/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA DE INTERESSE DA ...
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Prefeituras do Interior
... Despacho: Tendo em vista o decreto governamental nº 55.622 de 21/10/2017 que ... 2º, § 5º, in fine, da Resolução 23/2007 CNMP, passando a ... adotar as seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 7259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2023
... 2007. ITENS DO MANUAL DE INSTRUÇÕES ANEXO AO ATO ... a lei ordinária, a lei complementar, o decreto (autônomo ou regulamentar) –, o caráter ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... 2, 2. ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 914 ... Na modalidade subtrair, como não ... 95 , c, da Lei nº 8.212/1991. 6117 O Prof. Capez 6118 leciona que a supressão ou ... 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto nº 2.848, de 1940, acrescentado pela Lei nº ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...
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Decisão monocrática Nº 7623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2024
... 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985). 2. O ... LEIS 3.309/2006, 3.398/2007, 3.686/2009, 3.687/2009 DO ESTADO DO MATO GROSSO ...
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Diário Oficial del 29-08-2019 - Poder Legislativo
... Entre 2007 e 2017, destaca-se, ainda, a taxa de homicídios ... da Política Nacional sobre o Álcool (Decreto Federal nº 6.117, de 22 de maio de 2007) que ...