decreto 6122 13 junho 2007
- DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ..., 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de ...
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Legislação para consulta
...,0.000000,0.373170,0,0);}.v2{vertical-align:-13...2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... Brasileira de Normas Técnicas– ABNT, a NBR 13.749/96 – Norma para Revestimentos de Paredes ... 1 Decreto nº 1.054, de 1994,Decreto nº 7.174, de 2010, ...6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão ... publicado em novembro de 2007, no site da Associação Brasileira de ... determinar conforme exigências da NBR 6122/1996, os limites de comprimento atendendo ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº . 6.042, de 12/02/07 . Original: ...14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de ... (Ver § 3º do art. 18) . § 13. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de ... 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ... Genebra, em 17 de junho de 1999 . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da .... Artigo 13 . O Diretor-Geral da Repartição Internacional ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Prestações previdenciárias
...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria ... (autônomos), foi publicada em 23.8.2007 a Medida Provisória n. 385, mas a mesma acabou ...1, de 13.3.2008.Também a Medida Provisória n. 384/2007 ...6.226, de 14 de junho de 1975, sendo considerado certificado o tempo de ...
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Benefícios previdenciários
... 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 ...Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99. Senão vejamos:. . "Art. 54. A ...Rel. Desemb. Cid Goulart - J. 13.02.2007). O benefício será pago enquanto ... da vigência da Lei nº3 6.226, de 14 de junho de 1975;. IX - o período em que o segurado ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar diversas ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 . (DOU ... V — 66.867, de 13 de julho de 1970; . VI — 66.939, de 22 de ... XIV — 79.891, de 29 de junho de 1977; . XV — 84.509, de 25 de fevereiro de ... LEI N. 11.491, DE 20 . DE JUNHO DE 2007 . (DOU 21.6.07, Retificada . DOU 22.6.2007) ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ...2) A Lei n. 5.107, de 13.9.1966, instituiu o Fundo de Garantia por Tempo ... 2007 - 1) Publicados os Decretos n. 6.032 e 6.042, ...3. Publiquem. Brasília, 11 de junho de 2012.". Continuo com as sustentações orais ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... 1.13. A greve política tem sido vista com muitas ...ça do Trabalho, nestes casos: TST, RODC-2166/2007-000-15-00.3, rel a . Min a . Dora Maria da Costa, ..., ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 49/52, todos os trabalhadores ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
..., de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ..., 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ...(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). . Art. 7º A administração do Regime Geral ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
...2, 2. ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 914. . Na modalidade subtrair, como não se ... 13, § 2º, do Código Penal); instantâneo (cujo ... Conforme lição de Romeu Salles Júnior , 6122 se . o agente, antes do início da ação ...Art. 3º: a partir de 1º de junho de 2003, o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto nº 2.848, de 1940, acrescentado pela Lei nº ...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar diversas ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Decretos
. Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 . Art. 1º ...11. Art. 13. Para os efeitos da legislação do trabalho e ... Decreto n. 840, de 22 de junho de 1993 . Dispõe sobre a organização e o ..., assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 . Artigo 1 . Propósito . O propósito da ...
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Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ...66 a 72 da CLT. . Art. 13. O período de férias do aprendiz deve ser ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de ...615, de 2007, devem ser executados até o final de seu prazo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
...VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... com conclusão ao Ministro Relator em 10 de junho de 2022 ”. Considera que “ OJ n. 30, da SDC ...30, II, do Decreto nº 3.048/1999. Cito, nesse sentido, excerto da ..., deve incidir o disposto no Decreto 6.122/2007, que deu nova redação ao art. 97 do Regulamento ... -
Legislação
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar diversas ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Acórdão, Processo nº 5003138-11.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
...93 a 103 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.O benefício ...10/13). Tendo ocorrido o nascimento de sua filha em ... Social conferida pelo Decreto nº 6.122, de junho de 2007, dispõe:"Art. 97. O salário-maternidade ...
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Acórdão, Processo nº 0001572-68.2015.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
...135667658 - Pág. 13).Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ...93 a 103 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.O benefício ... Social conferida pelo Decreto nº 6.122, de junho de 2007 dispõe:"Art. 97. O salário-maternidade ...
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Acórdão, Processo nº 5167409-66.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
...93 a 103 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.O benefício ... Social conferida pelo Decreto nº 6.122, de junho de 2007 dispõe:"Art. 97. O salário-maternidade ...13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento ...
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Acórdão, Processo nº 6223615-20.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
...93 a 103 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.O benefício ... Social conferida pelo Decreto nº 6.122, de junho de 2007 dispõe:"Art. 97. O salário-maternidade ...13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento ...
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ATA Nº 17, DE 2 DE JUNHO DE 2020
...ão do processo n° 014.569/2015-9 (Ata nº 13/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº ...2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, ...5º do Decreto 95.689/1988, na base de cálculo dos proventos. ...ACÓRDÃO Nº 6122/2020 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...