decreto 61244
- DECRETO Nº 61244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, que Altera as Disposições da Lei 3.173, de 6 de Junho de 1957 e Cria a Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa.
- DECRETO Nº 62259, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1968. Altera o Paragrafo Unico do Artigo 30, do Decreto 61.244, de 28 de Agosto de 1967 (regulamento da Zona Franca de Manaus).
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Decreto nº 84.473 de 11/02/1980. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DO DECRETO 61.244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 62.259 de 14/02/1968. ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30, DO DECRETO 61.244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967 (REGULAMENTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS).
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nº 1999.01.00.074501-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Diciembre de 2004
TRIBUTÁRIO. REGIME DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO PARA MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO INTERNO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI Nº 288/67. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 61.244/67. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DA MERCADORIA. 1. Não há violação ao princípio da hierarquia das leis se o Decreto 61.244/67...
...3º do Decreto-lei nº 288/67 de Isenção Tributária, por isso a Isenção ficou ... -
nº 96.01.04304-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1996
ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288, DE 1967.Se a SUFRAMA aprovou o projeto de produção de transceptores de fac-símile, não pode a Receita Federal exigir o pagamento do IPI e do imposto de importação, ante o que dispõem o Decreto-lei n. 288, de 1967, e o Decreto n. 61.244, também, de 1967.
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Acórdão nº 1998.01.00.000474-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SAÍDA TEMPORÁRIA E EVENTUAL DE VEÍCULO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART 3º, § 4º, III, DO DECRETO-LEI 61.244/67. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. DECRETO-LEI 288/67. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 3º, § 4º, III, do
...ART 3º, § 4º, III, DO DECRETO-LEI 61.244/67. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. ... -
Acórdão nº 1998.01.00.000474-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SAÍDA TEMPORÁRIA E EVENTUAL DE VEÍCULO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART 3º, § 4º, III, DO DECRETO-LEI 61.244/67. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. DECRETO-LEI 288/67. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 3º, § 4º, III, do
...ART 3º, § 4º, III, DO DECRETO-LEI 61.244/67. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. ... -
nº 1999.01.00.059764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO. ZONA FRANÇA DE MANAUS. SUFRAMA. PERCENTUAL SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECRETO-LEI 288/1967 E DECRETO 61.244/1967. ILEGALIDADE. CTN, ART. 97. 1. O art. 97, I, do Código Tributário Nacional disciplina que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou sua extinção. 2. A parcela cobrada pela Suframa tem natureza de taxa, não de preço público, tanto em
...Decreto-Lei 288/1967 seria faculdade, sendo que a remuneração de 1% é cobrada ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
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nº 93.01.07178-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Agosto de 1998
INFRAÇÃO NO SEU DESLOCAMENTO PARA FORA DA ZONA ADUANEIRA.DECRETO-LEI Nº 288/67, ARTIGOS 3º E 6º. DECRETO-LEI Nº 1.445/76, ART. 23, IV. DECRETO-LEI Nº 5.737/66, ART. 105, X. DECRETO Nº 61.244/67, ART. 3º.1. O deslocamento de mercadoria importada com suspensão de imposto, sem a cobertura fiscal, para fora da zona aduaneira especial, constitui infração, não a excluindo o...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... GAB SMRI; SECRETARIAMUNICIPAL DE RELACOESINTERNACIONAIS- SMRI 3015 Decreto nº 61.107/2022. Item A partir Nome RF. Vínculo Cargo Referência Unidade ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
...; SECRETARIA MUNICIPALDE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS- SIURB 11644 Decreto nº58.171/2018eLeinº16.974/2018. 2 01/06/2022 SONIA DE MESQUITA ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... Brasileira de Letras – ABL, por determinação legal – Decreto-lei nº 292, de 23.02.1938, artigo 1º; Decreto-lei nº 5.186, de ...
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Incentivos fiscais da Zona Franca e competência da RFB para fiscalizar o PPB
Opinião: A Zona Franca de Manaus e o PPB
... e o coeficiente geral de 88% para demais produtos (artigo 7º do Decreto-Lei nº 288/67). Desde a lei nº 8.387/1991, a contrapartida para a ... -
Decisão da Presidência nº 746554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
...EXAÇÕES PAGAS À SUFRAMA. ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 288/ NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. OFENSA AO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0185203-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...armazenamento ou estocagem, nos termos do Decreto-Lei 288/67 e do Decreto 61.244/67, está em confronto com o princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 0002082-16.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
...os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 399/1968. Narra a denúncia (ID 160549577 – fls. 03/05), ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0200582-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. O Decreto-Lei 37, de 18/11/1966, no art. 60, parágrafo único, estabelece que, no ...
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SERVIDORES - GOVERNO MUNICIPAL
...Secretaria do Governo Municipal (SGM) conforme Decreto n°. 61.244/2022, a cessão dar-se-á em caráter precário, podendo. a ...
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Acórdão nº 0028986-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -- SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA) - LEI N. 9.960/2000 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. A Corte Especial, à unanimidade, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na INAC 0005632-98.2
...ço de carga e descarga, armazenamento ou estocagem, nos termos do Decreto-Lei 288/67 e do Decreto 61.244/67, está em confronto com o princípio da ... -
Acórdão nº 0028986-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -- SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA) - LEI N. 9.960/2000 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. A Corte Especial, à unanimidade, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na INAC 0005632-98.2
...ço de carga e descarga, armazenamento ou estocagem, nos termos do Decreto-Lei 288/67 e do Decreto 61.244/67, está em confronto com o princípio da ... -
Acórdão nº 0028986-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -- SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA) - LEI N. 9.960/2000 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. A Corte Especial, à unanimidade, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na INAC 0005632-98.2
...ço de carga e descarga, armazenamento ou estocagem, nos termos do Decreto-Lei 288/67 e do Decreto 61.244/67, está em confronto com o princípio da ... -
Acórdão nº 0028986-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -- SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA) - LEI N. 9.960/2000 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. A Corte Especial, à unanimidade, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na INAC 0005632-98.2
...ço de carga e descarga, armazenamento ou estocagem, nos termos do Decreto-Lei 288/67 e do Decreto 61.244/67, está em confronto com o princípio da ...