decreto 6144 2006
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ou ... II - que esteja irregular em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 4493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná) ... Há, quanto a eles, ... 2 ... Quanto ao decreto também impugnado (art. 1º do Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 4493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná) ... Há, quanto a eles, ... 2 ... Quanto ao decreto também impugnado (art. 1º do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná) ... Há, quanto a eles, ... 2 ... Quanto ao decreto também impugnado na ADI (art. 1º do Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná) ... Há, quanto a eles, ... 2 ... Quanto ao decreto também impugnado na ADI (art. 1º do Decreto nº ...
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ADI perde objeto quando dispositivos já tiverem sido analisados em outra ação
ADI perde objeto quando normas já foram analisadas em outra ação
... º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei Estadual 14.985/2006 e do artigo 1º do Decreto 6.144/2006, ambos do ... -
ADI questiona normas paranaenses sobre ICMS em importação
ADI questiona normas paranaenses sobre ICMS em importação
... º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei Estadual 14.985/2006 e o artigo 1º do Decreto 6.144/2006. A relatoria ... -
Acórdão Nº 0002378-26.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... PELA LEI ESTADUAL Nº 14.985/2006 – LIMITAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ... SUJEITAS AO ... SUSPENSÃO DO IMPOSTO POR OCASIÃO DO DECRETO" ... ESTADUAL Nº 5.129/2009, COM A “CONVALIDAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002378-26.2018.8.16.01792 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... , ou seja, que nos termos do artigo 2º do Decreto nº 5.129/2009, ... era convalidar os ... ocorridos entre janeiro/2006 e dezembro/2008, no caso da importação de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA N° 49, DE 5 DE MAIO DE 2021
... vista a Lei n° 11.434, de 28 de dezembro de 2006, e alterações, o Decreto n° 6.144, de 03 de ...
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DESPACHO DESISÓRIO Nº 79, de 11 de outubro de 2023
... Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e IN RFB n° ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 6º, § 6º, I, Decreto nº 6.144/2007).( X ...
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Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... dos direitos humanos, regulamentada pelo Decreto 6.949/2009, assim como pela Lei 10.436/2002, pelo ... Para Maia (2006, p. 216), as pessoas Surdas podem apresentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024667420204058400), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. COABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. MORA DO FISCO NA DECISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N.º 11.457/07. 1. Remessa oficial e...
... 5º, § 2º, do Decreto nº 6.144/2007, pedido de coabilitação, com o ... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão aderir ao Reidi ... § 2º. A ... - Resolução nº 3301-000.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 114, DE 14 DE ABRIL DE 2023
... Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144 de 2007 com suas alterações, nos ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 161, DE 20 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144 de 2007 com suas alterações, nos ... exatos termos da Portaria SPDE/MME nº Nº 2006/SPTE, DE 09/032023, publicada no DOU em ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.003490-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-04-2016
... 4, 2; 5 e 7 do Decreto n 6.144/07, que regulamentou a Lei n ... PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227).Conforme a lio de Pontes ...
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Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... , o que não foi observado no caso do Decreto ... Estadual nº 64.213/2019, que passou a ... Dias Toffoli) e da ADI 6144 (Rel. Min. Dias Toffoli). Em ambos os casos, ... no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006 ... (ARE 1.116.443-AgR, Rel. Min. Marco ... -
A Co-habilitação ao REIDI em Projetos de Energia e a Discriminação Inversa: Um Breve Ensaio Sobre a Necessidade de Conteúdo Local nos Leilões de Energia Elétrica
... Decreto" nº 6.144/2007 regulamentando a forma de habilita\xC3" ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006 ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... Decreto n. 5.892, de 12 de setembro de 2006, que trata de empréstimos e financiamentos no ... -
Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... da República e veiculado mediante decreto, proferido contra o estrangeiro que, de qualquer ... na forma do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... 2.1. Conceito de estrangeiro: ... Destaca o ... Resposta. Damásio defende: ... 6144 PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... Decree no. 5,892, of September 12, 2006, which deals with loans and financing under the ... de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis ... -
PORTARIA MCOM Nº 6.144, DE 13 DE JULHO DE 2022
... atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria ...
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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.144, DE 22 DE Julho DE 2022
... desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria ... a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO ...