decreto 6146
- Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- DECRETO Nº 6146, DE 03 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções para fins comerciais ou industriais continuam regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934 ... § 3º - Não proposta a ação ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445048-89.2012.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERDA DE CAPACIDADE AUDITIVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTAFORIA. APOSENTADORIA DO AUTOR EM 1989 E PROPOSITURA DA...
... 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. AINDA QUE SE CONCLUÍSSE PELA INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306074-04.2014.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO (ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....
... DECRETO MUNICIPAL N.º 6.146/1986. PROVA PERICIAL. LAUDO ... CONCLUSIVO, NO ... -
O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... 26 do Decreto Federal n. 5.123, de 1º de julho de 2004 1 , não pode com ela adentrar ...
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Decisão da Presidência nº 5972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO FEDERAL 5.123/ RESTRIÇÃO À AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ...
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Art. 3º
... (In: Arma de fogo, Editora Saraiva, 1997, p. 17) ... @45 Decreto 6.146, de 03 de julho de 2007 ... Fortalece a compreensão pela legalidade ...
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Índice alfabético remissivo
... DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, 156 ... DECRETO 6.146, DE 03 DE JULHO DE 2007, 107 ... DEFENSOR PÚBLICO E ADVOGADOS, 135 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra a ... Corrupção, da ... asp sob o código 9D8C-C503-8841-F148 e senha 9384-F4D2-6146-7A2D ... Supremo Tribunal Federal ... Antecipação ao Voto ... Inteiro ... -
Exercícios para concursos e exame da OAB
... c - ( ) recomendou a aplicação do Decreto 6.146/2007 ... d - ( ) autorizou a regulamentação pelos Tribunais ... 17 ...
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Decisão Monocrática Nº 0001220-97.2011.8.24.0068 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001220-97.2011.8.24.0068/50000 de Seara Recorrente : Orides BarionuevoAdvogados : Ana Paula Fontes de Andrade (OAB: 5967/SC) e outrosRecorrido : Município de SearaAdvogados : Adair Paulo Bortolini (OAB: 6146/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAOrides Barionuevo, com fulcro no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição da República...
... Advogados : Adair Paulo Bortolini (OAB: 6146"/SC) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... \xC2" ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) e o artigo 10 do Código de Processo Civil, ao ... -
ADI questiona teste psicológico para militar da reserva ou aposentado manter arma
ADI questiona teste psicológico para militar da reserva manter arma
... O relator é o ministro Luiz Fux ... O artigo 37 do Decreto 5.123/2004, com redação dada pelo Decreto 6.146/2007, afirma que, para ... -
Decisão monocrática Nº 1281720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 2º, §7º, inc. III, anterior à edição do Decreto 9.393/2018, ou, subsidiariamente, até 31/08/2018 ... 2. Embora seja ...
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Decisão Monocrática nº 5011986-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
... Regulamentando referido dispositivo, o art. 34, parágrafo 4º do Decreto n. 5.123/2004 dispõe que: ... Art. 34. Os órgãos, instituições e ...
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Acórdãos nº 7007884-20.2015.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decreto Presidencial n. 8.380/14 – Comutação de Penas – Deferimento – Recurso ministerial – Não satisfação do requisito objetivo – Procedência – Superveniência de condenação criminal no ano de 2013 – Interrupção dos prazos para todos os benefícios – Novo dies a quo com a unificação das penas – 1/3 (um terço) da pena privativa de liberdade não cumprida até a data de publicação
... : " Deram provimento para negar a comutação de penas do Decreto Presidencial n. 8.380/14 a ANDRÉ LUIZ MACHADO. V.U.", de ... de Execução Penal nº 7007884-20.2015.8.26.0071 -Voto nº 6146 2 Agravo de Execução Penal nº 7007884-20.2015.8.26.0071 Agravante: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0306074-04.2014.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, INTERPOSTOS PELO AUTOR E APELADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS QUE SERÃO DEFINIDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015). SEGUNDOS DECLARATÓRIOS, INTERPOSTOS PELO RÉU E APELANTE.
... DO RIO DE JANEIRO (LEI MUNICIPAL N.º 94/1979) E DO ... DECRETO MUNICIPAL N.º 6.146/1986. PROVA PERICIAL. LAUDO ... CONCLUSIVO, NO ... -
Decisão monocrática Nº 6146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 20, 21, 22 e 23 do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), inseridos pela Lei federal n. 13.655, de 25 ...
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Acórdão Nº 0700385-73.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/2003). RECORRENTE QUE PRESTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AMPARO PELA PERMISSÃO DO ART. 6º, VII DA LEI 10.826/2003. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSOPENAL E...
... I – O art. 4º, III, da Lei nº 10.826/2003, e do art. 36, do Decreto ... Federal n.º 5.123/2004 confere ao estado de Alagoas o poder de ... -
Acórdão Nº 0730658-10.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO, A QUALQUER TÍTULO, AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE NÃO SEJAM INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. ART. 6º, INCISO VII, DA LEI N.º 10.826/2003 QUE PERMITE O PORTE DE ARMA DE...
... uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto n° 37.609 de 1° ... de janeiro de 2015 combinada com a Lei n.º 5.247, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173362-11.2018.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo. Autor, servidor municipal efetivo cedido à RIOLUZ, aduz que conforme estabelecido na Súmula 191 do TST, o empregado que trabalha com eletricidade contratado sob a égide da lei nº 7.369/1985 deve ter o adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.Sentença de parcial procedência para julgar extinto o processo,...
... 0173362-11.2018.8.19.0001 ... 1.012/87, regulamentado pelo Decreto Municipal ... nº 7.688/88, ou seja, 30% do vencimento ... PROVIMENTO AO ... -
Súmula nº 65 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... 24, art. 42. - Lei 5232/1967. - Lei 5334/1967. - Lei 6146/1974. - Decreto-Lei 6/1966. - Decreto-Lei 322/1967. - Resolução do ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Dispõe sobre a revogação de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2. Toda pessoa terá ... 612 Ibid., posição 6146 ...