decreto 61514
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- Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
- DECRETO Nº 61514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- DECRETO Nº 66010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969. Fixa Novo Valor Tributavel para os Produtos da Posição 24.02, Inciso 2 da Tabela Anexa Ao Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967.
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
... n. 64.833/69 (retificado pelo art. 1º, do Decreto n. 68.044,de 12 de janeiro de 1971) - a exceção da posição 89.04 - se refereao produto "Embarcações condenadas por inavegáveis", para a qual aTIPI/67 (Decreto n. 61.514/67) dá a classificação de N/T (NãoTributável). Dito de outra forma, a exceção se fez necessária porquese trata de produto que preenche todas as especificações da regra:produto manufaturado + não tributado (ou isento) +...
- DECRETO Nº 62548, DE 16 DE ABRIL DE 1968. Fixa Novo Valor Tributavel para os Produtos da Posição 24.2 Inciso 2, da Tabela Anexa Ao Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967.
- DECRETO Nº 62790, DE 30 DE MAIO DE 1968. Fixa Novo Valor Tributavel para os Produtos da Posição 24.02, Inciso 2, da Tabela Anexa Ao Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967.
- DECRETO Nº 64662, DE 06 DE JUNHO DE 1969. Altera o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados Aprovado Pelo Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967.
- DECRETO Nº 66109, DE 23 DE JANEIRO DE 1970. Altera Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Constantes da Tabela Anexa Ao Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 62281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1968. Altera o Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967.
- Decreto nº 62.790 de 30/05/1968. FIXA NOVO VALOR TRIBUTAVEL PARA OS PRODUTOS DA POSIÇÃO 24.02, INCISO 2, DA TABELA ANEXA AO DECRETO 61.514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967.
- DECRETO Nº 64472, DE 07 DE MAIO DE 1969. Desdobra em Incisos as Posições 37.01 e 37.02, da Tabela Anexa Ao Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967, e Altera Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- DECRETO Nº 69046, DE 10 DE AGOSTO DE 1971. Autoriza o Ministro de Estado da Fazenda a Conceder Redução de Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Constantes da Tabela Anexa Ao Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967.
- DECRETO Nº 64611, DE 30 DE MAIO DE 1969. Altera Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Constante da Tabela Anexa Ao Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967.
- DECRETO Nº 64661, DE 06 DE JUNHO DE 1969. Altera a Redação do Artigo 172 e Seus Paragrafos, do Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1118, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. Dispõe Sobre Medidas Fiscais de Estimulo a Exportação, e da Outras Providencias.
- PORTARIA Nº. 1504/2021 O Diretor-Presidente da Fundação AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e modificações posteriores, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. ... (61514)
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Acórdão nº 78842 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1974
FALÊNCIA, MULTA FISCAL, MORATORIA, DECRETO N. 61.514/67 ... DIREITO COMERCIAL ... "F" FALÊNCIA ... Publicação ...
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Acórdão nº 78842 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1974
FALÊNCIA, MULTA FISCAL, MORATORIA, DECRETO N. 61.514/67 ... DIREITO COMERCIAL ... "F" FALÊNCIA ... Publicação ...
- Acórdão nº 83137 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1979
- Acórdão nº 75234 de 2ª Turma, 3 de Junio de 1983
- Acórdão nº 75234 de 2ª Turma, 3 de Junio de 1983
- Acórdão nº 70557 de Primeira Turma, 11 de Noviembre de 1977
- DECRETO Nº 64833, DE 17 DE JULHO DE 1969. Regulamenta os Estimulos Fiscais Previstos No Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969, e da Outras Providencias.
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Acórdão, Processo nº 0025038-54.2014.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 03-04-2024
Direito Tributário. Embargos À Embargos À Execução Fiscal. Apelação. Ipi. Befiex. Transferência. 1 - Trata-se Na Origem da Execução Fiscal nº 0015267-86.2013.4.02.5101, Distribuída Em 04/07/2013, No Montante Total Histórico de R$ 2.054.983,86 (dois Milhões, Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Seis Centavos), Relativos À Cda nº 70.3.13.000077-85 para Cobranças de...
... CONFAB Trading S/A ao Crédito-Prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei 491/69, e, em um segundo momento, da possibilidade de ser efetuada a ... -
Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... declarou a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei ... 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei 1.894/81, que conferiam ...