decreto 6158 2007
- DECRETO Nº 6158, DE 16 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto 4.544, de 26 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ...
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Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... da legislação vigente ... redação da Lei 604/2007 ... Art. 2.º […] Parágrafo ... único. Do valor dos ... honorários de ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... arquitetônicas, conforme processo: 1550-T-2007 - Iphan.” ... Ao fim da peça acusatória, a ... DFE7-E72F-C9E4-6ABF e senha D979-2E06-D7E5-6158 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafoúnico.O disposto no inciso VIII não exclui a ...
- Acórdão nº 3301-004.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2018
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A arca de Noé pós-moderna na pandemia da covid-19: uma análise através do direito dos desastres / The pos-modern Noah's ark in covid-19 pandemic: an analysis through disaster law
A pandemia da COVID-19 pode ser considerada um desastre biológico advindo da má gestão de riscos pela sociedade pós-moderna, revelando as mais variadas vulnerabilidades socioambientais, na medida em que não atinge a todos equitativamente. Ademais, promove a seleção de serviços considerados essenciais e pessoas para serem protegidas e outras para serem sacrificadas em prol da coletividade, como...
... Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6158-399X E-mail:francielleagne@gmail.com ... Acesso em: 26 abr. 2021 ... BRASIL. Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Reconhece, para os ... do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (2007 ... -
A greve no direito coletivo
... O Supremo Tribunal Federal, de todo modo, em 2007, embora não se referindo ao conceito de regra ... Código Penal, de 11 de outubro de 1890 (Decreto n. 847), que tipificava o paredismo e seus atos ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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ATA Nº 17, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, ... 5º do Decreto 95.689/1988, na base de cálculo dos proventos ... ACÓRDÃO Nº 6158/2020 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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A greve no direito coletivo
... Felizmente, o Supremo Tribunal Federal, em 2007 — embora não se referindo ao conceito de ... Código Penal, de 11 de outubro de 1890 (Decreto n. 847), que tipificava o paredismo e seus ...
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A greve no direito coletivo
... Felizmente, o Supremo Tribunal Federal, em 2007 — embora não se referindo ao conceito de ... Código Penal, de 11 de outubro de 1890 (Decreto n. 847), que tipificava o paredismo e seus atos ...
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Acórdão, Processo nº 5001238-34.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... o artigo 3º do Decreto-lei n.º 399/1968, por duas vezes, na forma do ... que utilizava o celular número (14) 99106-6158. Nas conversas mantidas, embora em breves ... 2007. Nesse caso, contudo, há que se destacar que a ...
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Acórdão Nº 0001357-70.2008.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, RECONHECEU O REGISTRO TÁCITO DA APOSENTADORIA, COM ESTEIO NO TEMA 445/STF. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1) VÍCIO DE EMBARGABILIDADE EVIDENCIADO. 1.1) PRAZO DO ART. 54 DA LEI N. 9.874/1999. INAPLICABILIDADEDURANTE O EXERCÍCIO DE CONTROLE EXTERNO...
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Riachão das neves - Vara cível
... 4° do Decreto Lei 911/69, desde que preenchidos os requisitos ... ção da parte autora desde dezembro de 2007 ... É o que importa relatar ... Decido ... acordos@cardosoramos.adv.br - (67) 98119-6158 ... Cite-se o réu para responder a ...
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Acórdão Nº 0015558-63.2015.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE ADVOGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA REJEITADA. FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA E SENTENCIADA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA MATRICULA DO IMÓVEL PARA COMARCA DIVERSA. JUÍZO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ITERTINS. MATÉRIAS
... Ano 32. n. 148: Revista dos Tribunais. jun/2007. p. 265) ... O Superior Tribunal de Justiça ... à literalidade do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41), são todas as razões ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar ... 3º ... do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, teria que ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 6158 ... HTP0928 M.BENZ/LS 1634 2011 102.351,00 2,00 ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 6158 ... A autenticidade deste documento pode ser ...