decreto 6180
- DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
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O direito da criança ao esporte no Brasil
...Regulamentada pelo Decreto n. 80.228/1977 24 , a Lei n. 6.251/1975 conceituava pela primeira vez, ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Leis estaduais. Questão preliminar. Complexo normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito. Criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos. Artigo 48, inciso X, c/c o art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo....
...Decreto. Artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da CF. Precedentes. Transformação de. funções de confiança em cargos em comissão e vice-versa. Postos. ... -
Decisão da Presidência nº 4209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
...Na sequência, assinala que o Decreto" nº 6.180/2007, editado para regulamentar a Lei de Incentivo ao Esporte, n\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033003320184058502), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803300-33.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE TESSALON VIANA FILHO E OUTRO ADVOGADO: GABRIELA REGINA SILVA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª
...17 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; art. 35 do Decreto-lei n.º 3.365/41; art. 17 da lei Complementar n.º 76/93. JOSÉ TESSALON ... -
Profissionalismo no Desporto
...5º, § 2º, do Decreto". n. 6.180/2007, para custeio de quaisquer despesas relacionadas à manuten\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001447-28.2017.5.06.0004), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES DESTINADOS AO INCENTIVO DO ESPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. São impenhoráveis os valores bloqueados em conta vinculada aberta e movimentada pelo Ministério do Esporte em nome da AFSU, já que os depósitos ali efetuados são originários de incentivo fiscal concedido pela Lei nº 11.438/2006 às pessoas físicas ou jurídicas que façam doação ou patrocínio às atividades...
... ao Esporte (Lei Federal n.º 11.438/2006)", regulamentada pelo Decreto n.º 6180/2007". Diz que "O saldo constante na conta corrente, onde houve ... -
PORTARIA Nº 424, DE 22 DE JUNHO DE 2020
..., de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania. ...
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PORTARIA Nº 123, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
..., de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania. ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.440, DE 6 DE ABRIL DE 2021
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.510, DE 3 DE MARCO DE 2022
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.277, DE 12 DE ABRIL DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.505, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.514, DE 24 DE MARCO DE 2022
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.586, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.436, DE 3 DE MARÇO DE 2021
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.584, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.582, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.186, DE 14 DE JUNHO DE 2018
...27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:Art. 1º Tornar pública, para os ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.595, DE 5 DE ABRIL DE 2023
...27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:Art. 1º Tornar pública, para os ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.599, DE 2 DE MAIO DE 2023
...27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:Art. 1º Tornar pública, para os ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.614, DE 26 DE JULHO DE 2023
...27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:Art. 1º Tornar pública, para os ...
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PORTARIA Nº 62, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
..., de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.O ...
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PORTARIA Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
... DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições contidas no Decreto de 14 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 ...7º, § 8º, do Decreto nº. 6180 de 2007, o projeto terá seu julgamento adiado até a próxima reunião ...
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As finalidades sociais da lei no desporto
... em 2006, instituída pela Lei nº 11.438/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.180/2007. A LIE passou a ser além de um instrumento legal, uma ...