decreto 61836
- Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6632, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Regulamento do Serviço Social do Comercio - Sesc, Aprovado Pelo Decreto 61.836, de 5 de Dezembro de 1967.
- DECRETO Nº 61836, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comercio (sesc) e da Outras Providencias.
- Decreto nº 5.725 de 16/03/2006. APROVA ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, DE QUE TRATA O DECRETO 61.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001841-95.2016.5.06.0351), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC). ENTIDADE PARAESTATAL VINCULADA AO "SISTEMA S". PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO QUANTO ÀS RESCISÕES CONTRATUAIS DOS SEUS EMPREGADOS. O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC), assim como as demais entidades integrantes dos serviços sociais autônomos - de assistência social e formação profissional - a exemplo do...
... Nestes termos, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13.09.1946 atribuiu à Confederação Nacional do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 593-32.2016.5.09.0668)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, pois consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à...
... 44 do Decreto 61.836/1867, ... não havendo omissão quanto às questões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041716720164058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804171-67.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Marcia Virginia Nasiasene Lins Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da própria lei que o criou e o seu respectivo regulamento (Decreto-lei nº 9.853/46 e Decreto nº 61.836/67), pelo que é dispensada qualquer ... -
Decisão Monocrática N° 07278245220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo suscitada pelo réu, ora agravado, e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Os agravantes afirmam que são diversos os fatos e as circunstâncias jurídicas que denotam a competência do Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para conhecer,...
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Acórdãos nº 1000924-71.2017.8.26.0204 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. Documentação solicitada ao DETRAN, referente a documentos e procedimento instaurado em nome de terceiro. Hipótese de sigilo para excepcionar-se a regra geral de publicidade dos atos administrativos. Observância do Decreto nº 61.836/2016 - Acesso à informações de terceiro deverá ter autorização legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. Sentença que denegou a
... Observância do Decreto" nº 61.836/2016 - A cesso à informações de terceiro dever\xC3" ... - DECRETO Nº 6031, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 3, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comercio - Sesc, Aprovado Pelo Decreto 61.836, de 5 de Dezembro de 1967.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000565-28.2015.5.06.0007), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Constatado que o ex-empregador não integra a categoria profissional dos estabelecimentos de ensino de Pernambuco, seus empregados não fazem jus aos direitos decorrentes dos respectivos instrumentos coletivos, mesmo que componham categoria profissional diferenciada, consoante entendimento pacificado, pela Corte...
... Salientando que não pertence a rede oficial de ensino ... O Decreto-Lei nº 9.583 de 1946, que atribuiu à Confederação Nacional do ... 61836/67 ... Não se tem como acolher a pretensão de enquadrar a reclamante ... -
Corte de recursos do Sistema S fere a CF e o princípio do não retrocesso social
Campelo Filho: Corte de recursos do Sistema S fere a Constituição
... as peculiaridades de cada um dos entes que o compõe, tem-se o Decreto-lei 9.853, de 13 de setembro de 1946[6], o qual atribuiu à Confederação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 195200-50.2009.5.08.0205)
... do Comércio - SESC é serviço social autônomo, criado pelo Decreto"-Lei nº 9.853/46. 2. Serviços Sociais Autônomos são -pessoas de coopera\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0058530-36.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... Posteriormente, o Decreto-lei nº 1.572/77 revogou mencionada lei, mantendo o direito à isenção ...
- Acórdão, Processo nº 5006463-76.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
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Acórdão Nº 08007196120198205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... Consoante se extrai do Decreto nº 61.836, de 05 de Dezembro de 1967, o Serviço Social do Comércio ...
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Acórdão Nº 0020657-12.2019.5.04.0211 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, nos termos do Decreto-lei nº 9.853/46 e regulamentada pelo Decreto nº 61.836/67, integrante ... -
Acórdão Nº 0020843-57.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INATIVIDADE DA EMPRESA. Uma vez demonstrada pela empresa a inatividade, não há fato gerador da contribuição sindical, qual seja: o desempenho de atividade econômica relacionada a seu objeto social.
... Assim, exemplificativamente, o Decreto n. 566/92, com redação pelo Decreto n. 9.274/2018, determina o repasse ... -
Acórdão Nº 0020394-32.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A parte ré não tem legitimidade para postular o pagamento das contribuições sindicais objeto da petição inicial, visto que consigna em sua defesa que não é empresa de eventos e que efetuou a mesma contribuição para outro sindicato, para o Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e similares. É notório que a reclamada é empresa de gastronomia, com atuação dentro do Clube do
... Assim, exemplificativamente, o Decreto n. 566/92, com redação pelo Decreto n. 9.274/2018, determina o repasse ... -
Decisão da Presidência nº 34296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... para regulamentar sua criação e funcionamento, tais como Decreto-lei n° 9.853/46, Decreto n° 61.836/1967 e o Regulamento do Sesc ...
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Decisões Monocráticas nº 34296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... para regulamentar sua criação e funcionamento, tais como Decreto-lei n° 9.853/46, Decreto n° 61.836/1967 e o Regulamento do Sesc ...
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Decisão da Presidência nº 34296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... para regulamentar sua criação e funcionamento, tais como Decreto-lei n° 9.853/46, Decreto n° 61.836/1967 e o Regulamento do Sesc ...
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Acórdão Nº 0020997-23.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA RECURSO DO QUARTO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador. Inteligência da Súmula 331 do TST.
... pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, nos termos do Decreto-lei nº 9.853/46 e regulamentada pelo Decreto nº 61.836/67, integrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002221-17.2017.5.06.0341), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. CELULAR CORPORATIVO. INDEVIDAS. Nos termos da súmula 428, I, do TST, o uso de telefone celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso. Mesmo que o empregado seja obrigado a utilizar o telefone celular, quando fora do local de prestação dos serviços, não se considera que está em sobreaviso, caso não tenha que esperar o chamado da empresa sem...
... Nestes termos, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13.09.1946 atribuiu à Confederação Nacional do ... -
Acórdão Nº 00128800920118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-03-2021
... Na hipótese vertente, ao compulsar os autos, mais precisamente o Decreto Lei n.º 9.853, de 13 de setembro de 1946, que “ Atribui à ...