decreto 61867
- DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
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Acórdão nº 2004/0064385-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. FORÇA MAIOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. 1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do artigo 10 do Decreto nº 61.867/67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua...
... a que está obrigado o transportador, constante do artigo 10 do Decreto nº 61.867⁄67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos ... - DECRETO LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Responsabilidade Civil Dos Proprietarios de Veiculos Automotores de Vias Terrestres e da Outras Providencias.
- Decreto nº 85.266 de 20/10/1980. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MONETARIOS DOS SEGUROS OBRIGATORIOS A QUE SE REFERE O DECRETO 61.867, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967.
- DECRETO Nº 62447, DE 21 DE MARÇO DE 1968. Atribui Competencia Ao Conselho Nacional de Seguros Privados (cnsp) para Fixar Novos Prazos de Inicio da Obrigatoriedade de Contratar Seguros Regulamentados Pelo Decreto 61.867, de 7 de Dezembro de 1967.
- Em vigor Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
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Acórdão nº 1.0000.21.106349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE - FALHA NO MACACO HIDRÁULICO - ÔNIBUS EM MANUTENÇÃO - COBERTURA - AUSÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO. - A indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é regida pela Lei nº 6.194/74 e pelo Decreto nº 61
... transportadas ou não, é regida pela Lei nº 6.194/74 e pelo Decreto nº 61.867/67. Estabelece o art. 5º da referida Lei que o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE - FALHA NO MACACO HIDRÁULICO - ÔNIBUS EM MANUTENÇÃO - COBERTURA - AUSÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO. - A indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é regida pela Lei nº 6.194/74 e pelo Decreto nº 61
... transportadas ou não, é regida pela Lei nº 6.194/74 e pelo Decreto nº 61.867/67. Estabelece o art. 5º da referida Lei que o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão Nº 0311192-79.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO.RECURSO DA PARTE RÉ.SUSCITADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE OS ARTS. 757 E 776 DO CC,
...757 e 776 do CC, Súmula 537 do STJ, art. 20 do Decreto Lei n. 73/66 e art. 10 do Decreto n. 61.867/67. Então, postulou o ... -
Acórdão Nº 0001420-97.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXECUÇÃO Nº 0002236-16.2020.8.16.0126 FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. OBEDIÊNCIA AS SÚMULAS 93, 539 E 541 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
...- Tal entendimento é reforçado pelo art. 16 do Decreto n. 61.867/1967, que dispõe: "O seguro rural. obrigatório destina-se a ... -
Acórdão nº 79012 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1974
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES. ESTATUIDO PARA COBRIR OS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO OU SEUS BENEFICIARIOS, EM CASO DE MORTE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, ART. 20, REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 61.867, DE 7 DE DEZEMBRO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 79012 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1974
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES. ESTATUIDO PARA COBRIR OS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO OU SEUS BENEFICIARIOS, EM CASO DE MORTE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, ART. 20, REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 61.867, DE 7 DE DEZEMBRO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0300376-61.2014.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEMANDA AJUIZADA POR TRANSPORTADORA CONTRATADA EM FACE DA EMPRESA SUB-CONTRATADA PARA O TRANSPORTE DA CARGA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (FURTO). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA POSTULANTE À PROPRIETÁRIA DA CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.DEVER DE A TRANSPORTADORA...
... Transportador Rodoviário de Carga - RCTR-C.Segundo o artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/1966, "sem prejuízo do disposto em leis especiais, são ... -
Acórdão nº 77331 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 1976
DL. N. 73-66, ART. 20, B. DECRETO N. 61.867-67. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETARIO DO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. POR SER OBJETIVA, ELA NÃO DEPENDE OBVIAMENTE DA CULPA DE QUEM PRODUZIR O FATO DANOSO, PESSOAL E MATERIAL SE PRODUZIDO ANTES DO DL. N: 814-69, E SOMENTE PESSOAL SE PRODUZIDO NA VIGENCIA DESSE DECRETO-LEI. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE INSCRITO NO DOCUMENTO...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTREMOTO E AUTOMÓVEL. QUANTUM DO DANO MORAL. MONTANTE RAZOÁVEL. DEDUÇÃODO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danosmorais somente pode ser...
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Roubo de carga a mão armada exclui a responsabilidade civil de transportadora
Roubo de carga a mão armada exclui responsabilidade de transportadora
...O artigo 10 do Decreto 61.867/67 estabelece que “as pessoas físicas ou jurídicas, de direito ... -
Danos pessoais sofridos por empregados do segurado durante a circulação de veículos: aspectos jurídicos e técnicos das coberturas
.../2017, modificou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º.05.1943, e, dentre os artigos modificados e(ou) ...
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Decisão da Presidência nº 662307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
...É que o Decreto-Lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e ...
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Acordão da , 08-05-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
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Acórdão nº 0003146-38.2012.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0003146-38.2012.8.11.0037EMBARGANTE: ALDO AGULHON EMBARGADO: J. F. PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME, VILSON PAULO DOS REIS DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - EXPRESSO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Nega-se provimento aos Embargos de Declaração
...É o que dispõem o Decreto n. 61.867, de 7-12-1967, a Circular n. 010/2007 da Fenseg (Federação ... -
Acórdão nº 2008/0175755-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. I.- É inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II.- A comissão de concessão de crédito, cobrada pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma...
... das obrigações de incorporador e construtor de imóveis (Decreto-lei 73⁄1966, art. 20, "e"), de modo que o contrato de financiamento ... -
Seguro de responsabilidade civil
...Decreto-lei n. 73/66 dispõe que o controle dessa atividade pelo Estado, através ...
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Dos atos ilícitos
... que o Estado tomou a seu cargo para proteção do indivíduo (Decreto-lei n. 73, de 21.11.1966). O seguro obrigatório é uma estipulação em ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
...102, do Código Comercial; 10 e 12, do Decreto 61.867/67, bem como. dissídio jurisprudencial. Sem a apresentação de ...