decreto 6209
- DECRETO Nº 6209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0800568-30.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-11-2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS MACEIOENSES. ARTIGOS 5°, 6° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 6.055 /2011; ARTIGOS 1°, 2° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 5.365/2004; DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 6.427/2004; e DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 6.209/2002. DECRETOS QUE TEM NATUREZA REGULAMENTAR. ATO SECUNDÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA DA AÇÃOAÇ
... N° 5.365/2004; DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 6.427/2004; e ... DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6209-50C5-4320-E93E e senha 4F58-8C18-E0F6-86F0 ... Supremo Tribunal Federal ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos ... -
Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... 5º do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, não podendo, porém, ser inferior ...
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Acórdão Nº 0800568-30.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS MACEIOENSES. LEIS QUE DELEGAM AO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.ARTS. 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL N° 6.055 /2011; ARTS. 1º, 2º E 9º DA LEI MUNICIPAL NºDIREIT
... /2011; ARTS. 1º, 2º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.365/2004, DECRETO" ... EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.427/2004 E DECRETO EXECUTIVO ... MUNICIPAL N\xC2" ... -
Acórdão nº 2000.01.00.019584-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE DA EXTINTA CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA IMPRENSA NACIONAL - CAPIN. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL EXIGIDO. 1. "Consoante precedentes do colendo STJ, para ter direito à dupla aposentadoria, os segurados teriam que haver contribuído, pelo período de...
... ões da Imprensa Nacional, quando de sua incorporação ao Ipase (Decreto-lei nº 6.209/44) ... No caso em tela, restou comprovado o cumprimento do ... (CAPIN), nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 6209, de 19 de janeiro de 1944." Assim, o direito à pensão por mortes e a ... -
nº 95.01.27162-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUINTES DA EXTINTA CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA IMPRENSA NACIONAL (CAPIN) - PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA - DECRETO 20.465/31, ART. 25 - CONTRIBUIÇÃO PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS ATÉ JANEIRO DE 1944 - NÃO-ATENDIMENTO DO REQUISITO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Consoante precedentes do colendo STJ, para ter direito à dupla aposentadoria, os segurados...
... Com o advento do Decreto-lei nº 6.209/44, passaram a contribuir para o IPASE. Ocorre que, ao se ... -
nº 90.01.03701-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 1994
TRANSFERENCIA DO REGIME DA CAPIN PARA O REGIME DO IPASE.DL.6.209/44.A TRANSFERENCIA DOS ANTIGOS SERVIDORES DA IMPRESA NACIONAL DO REGIME DA CAPIN PARA O REGIME DO IPASE NÃO IMPORTOU EM DIMINUIÇÃO DOS DIREITOS ORIGINARIAMENTE ASSEGURADOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1o E 3o DO DECRETO-LEI 6.209/44. APELAÇÃO DESPROVIDA: SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
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Acórdão Nº 1284865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
... Municipal n°. 5.178/01 e do seu Decreto Regulamentador n° ... 6.209/2002, sem submeter a questão da ... -
Decisão monocrática Nº 1284865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... 2º da Lei Municipal n. 5.178/01 e do art. 1º, caput, do Decreto Municipal n. 6.209/2002. Alegada violação à cláusula de reserva de ...
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Decisão Nº 08001349320218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 24-03-2021
... ) o concurso foi homologado em 21 de fevereiro de 2020, mediante o decreto 6.177/2020; ... 3) foram convocados e nomeados mediante Portaria ...
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Decisão Nº 08001885920218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 23-04-2021
... nos cargos para os quais foram aprovados no concurso, eis que o Decreto Municipal de nº 6.210 declarou estado de Calamidade Pública no âmbito ...
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Acórdão nº 1.0508.17.000955-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDANDO DE SEGURANÇA - COMITÊ DE INVESTIMENTO IPREMPI - PERDA DO OBJETO - ENVIO DE CADASTRO INDIVIDUALIZADO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06/07 - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A pretensão de envio do cadastro individualizado dos servidores ao IPREMPI, questão objeto do reexame necessário, tem previsão específica na Lei...
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Acórdão nº 1.0508.17.000955-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDANDO DE SEGURANÇA - COMITÊ DE INVESTIMENTO IPREMPI - PERDA DO OBJETO - ENVIO DE CADASTRO INDIVIDUALIZADO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06/07 - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A pretensão de envio do cadastro individualizado dos servidores ao IPREMPI, questão objeto do reexame necessário, tem previsão específica na Lei...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001388-49.2013.5.07.0005), 2020-11-12
... a sua atividade preponderante e o disposto no Anexo V do Decreto nº 6.957/2009, e não 3% como consta dos cálculos homologados.Assiste ... íquota SAT, constante do Anexo V do Decreto nº 6.957/2009, CNAE 2.0 6209-1/00, é de 2% e não 3%.Neste sentido, deverão os cálculos de id ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105930-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. HABILITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.- É garantido que o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes da demanda intervenha no processo para assisti-la (art. 119 do...
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Processo nº 0368526-16.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Diciembre de 2017
Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo: 0368526-16.2015.8.19.0001 Recorrente/autor: Carmen Enir Brasileiro Da Rocha Recorrido/réu: Estado Do Rio de Janeiro Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, a Recorrente Tem Razão Em Parte. Analisando As Peças que Instruem Os Autos, verifica-se que a Administração Pública Reconheceu O Direito Da... Autora
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Decisão da Presidência nº 3939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2010
... Decreto" nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve: ( ... ) CAPÍTULO VI IMPORTAÇ\xC3" ...
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Decisão nº 3939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2010
... Decreto" nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve: ( ... ) CAPÍTULO VI IMPORTAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5014730-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2013
... registrar que nos termos do artigo 543 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), toda mercadoria procedente do exterior, importada a ...
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Decisão Monocrática nº 5016616-59.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Julio de 2013
... As atribuições do DECEX vêm definidas por Decreto, extraindo-se do artigo 16 do Decreto n.º 6.209/2007 (reproduzido no ...
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Decisão Monocrática nº 5017260-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2013
... As atribuições do DECEX vêm definidas por Decreto, extraindo-se do artigo 16 do Decreto n.º 6.209/2007 (reproduzido no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068992-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-10-2020
PROCESSO Nº 0068992-41.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação de indenizatória na qual a parte autora visa o recebimento das diferenças remuneratórias, incluindo o adicional de tempo de serviço, o 13º salário e o terço de férias, diante da mora do Estado do Rio de Janeiro em efetuar sua promoção. Consoante o exame dos autos, verifica-se que a autora pleiteou administrativamente seu...
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Município de Volta Redonda - Prefeitura Municipal
... Sistema 100% ... rjdoc@ioerj.rj.gov.br ... (21) 2717-6209 ...
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Município de Três Rios - Prefeitura Municipal - Secretaria de Gestão Publica
... Sistema 100% ... rjdoc@ioerj.rj.gov.br ... (21) 2717-6209 ...