decreto 62115 68
- Decreto nº 62.115 de 12/01/1968. REGULAMENTA O ARTIGO 37 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
- DECRETO Nº 62115, DE 12 DE JANEIRO DE 1968. Regulamenta o Artigo 37 da Lei 4.320, de 17 de Março de 1964.
- Decreto nº 62115 de 15 de Janeiro de 1968
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do art. 74):. I - para atender despesas ...
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Acórdão nº 1.0208.13.001357-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO- Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para questionamento de julgado.
... Lei 4.320/64, com regulamentação pelo Decreto n. 62.115/68, pela qual seria indevido o ... -
Processo Nº 5225/026/83, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Abril de 1988
Liberacao De Pagamento Em Moeda Corrente No Pais Para Escritura Publica Expropriatoria Sem Empenho Previo E Sem Sua Emissao, A Vista Da Lei 4320/64, Art. 60.
... Extravasar O Ambito Do Artigo 54 Da Lei 10319/68. Quanto Ao M¢rito, Deliberou Responder Aos ... Anteriores - Regulamentado Pelo Decreto 62115/68, Com O Indispensavel Empenhamento Da ... -
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA-
... na Lei 8.666/93, no Artigo 1º do Decreto nº 62.115/68, que regulamenta o Artigo 37 da Lei ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 8000739-68".2020.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3".... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 157, de 18/02/2022, que instituiu ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Pimentel Tribunal Pleno DESPACHO 8045998-68.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ... cumprimento à determinação contida no Decreto nº 260/2014 c/c o Decreto nº 407/2012 e ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3197/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-06-2009
...); Alexandre Jose Barata Pinheiro (603.847.002-68); Ana Maria Mendes Alves (098.151.202-04); Denise ... 35, II, e 37, da Lei nº 4.320/64 e Decreto nº 62.115/68; e1.6.2. adotar medidas eficazes ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc… . Em decorrência do Decreto Judiciário nº 157, de 18/02/2022, que instituiu ...68 que regulamenta o artigo supramencionado assim ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Pimentel Tribunal Pleno DESPACHO 8045998-68.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ... das atribuições a mim conferidas pelo Decreto Judiciário nº 237/2013, defiro o pedido, em ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
...20 a 22 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, Lei de Introdução às ...37 da Lei 4.320/64 e Decreto 62.115/68. . e) ao ônus da sucumbência, que deve ser ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Presidência Tribunal Pleno EMENTA 0004741-68.2011.8.05.0039 Agravo Interno Cível ...De acordo com o art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, as pretensões dirigidas contra ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68.../2700/2016, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68.../2700/2016, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68.../2700/2016, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Corregedoria Geral
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68.../2700/2016, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68.../2700/2016, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68.../2700/2016, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68.../2700/2016, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68.../2700/2016, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68...ão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68...74 do RPAT , e no art. 221 do Decreto"-Lei nº 5/75, e não se subsume a nenhuma das hip\xC3"...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68...74 do RPAT , e no art. 221 do Decreto"-Lei nº 5/75, e não se subsume a nenhuma das hip\xC3"...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Secretário de Estado
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68...ções legais, conforme o disposto no Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68... e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018, do Interventor ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Departamento Geral de Administração e Finanças - Divisão de Recursos Humanos - Serviço de Direitos e Vantagens
...{word-spacing:67.966934px;}.ws5de{word-spacing:68... e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018, do Interventor ...