decreto 62115
- Decreto nº 62115 de 15 de Janeiro de 1968
- DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (62115)
- DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 62115, DE 12 DE JANEIRO DE 1968. Regulamenta o Artigo 37 da Lei 4.320, de 17 de Março de 1964.
- Decreto nº 62.115 de 12/01/1968. REGULAMENTA O ARTIGO 37 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
-
nº 96.01.13126-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 1996
1. Não encontra a ressonância o argumento de que o pagamento do aludido serviço dependeria do prévio empenho da despesa, questão insuficiente para embasar a licitude do locupletamento da União.2. Há, expresso na lei, procedimento previsto para o caso (Lei 4.320/64 e Decreto n. 62.115/65).3. Honorários baixados de 10 para 5%.4. Recurso e remessa providos, em parte.
-
Decisões Monocráticas nº 1130684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... 37 da Lei nº 4.320/1964 (regulamentada por meio do Decreto nº 62.115/1968 e do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986), como geradora de ...
-
Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
-
Decisão Monocrática N° 07485943220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DE EXRCÍCIO FINDO COM REFERÊNCIA 01/2016 DE ABONO PERMANÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente em face do acordão de ID. 49447678 em Recurso Inominado proferido...
-
Decisão Monocrática N° 07481032520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Trata-se de Reclamação ajuizada por MÔNICA APARECIDA DA SILVA DE AZEVEDO em face de Acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do Distrito Federal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela reclamante contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0701520-31.2023.8.07.0016, ajuizada pela reclamante em desfavor do DISTRITO FEDERAL,...
-
Decisão Monocrática N° 07481353020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Trata-se de Reclamação ajuizada por DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA BISPO em face de Acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do Distrito Federal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela reclamante contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0701502-10.2023.8.07.0016, ajuizada pela reclamante em desfavor do DISTRITO FEDERAL,...
-
Acórdão nº 1.0208.13.001357-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO- Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para questionamento de julgado.
-
PORTARIA REITORIA/UFR Nº 147, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
... , dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização ...
-
Processo nº 0197863-73.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Fazenda Pública. Servidora Pública Aposentada Da Fundação para a Infância e Adolescência. Direito a Diferenças Pretéritas Em Razão de Incorporação de Cargo. Reconhecimento Da Dívida Em Processo Administrativo. Processo Sobrestado Aguardando a Liberação Do Crédito. Ausência de Pagamento. Sentença de Procedência que Merece Ser Mantida. Desprovimento...
... 17/03/1964, regulamentado pelo decreto" nº. 62.115 de ... 15/01/1968, combinado com o item\xC2" ... -
Processo Nº 5225/026/83, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Abril de 1988
Liberacao De Pagamento Em Moeda Corrente No Pais Para Escritura Publica Expropriatoria Sem Empenho Previo E Sem Sua Emissao, A Vista Da Lei 4320/64, Art. 60.
... 4320/64 - Despesas De Exercicios Anteriores - Regulamentado Pelo Decreto 62115/68, Com O Indispensavel Empenhamento Da Despesa E A Emiss@o Da Nota ... - DECRETO Nº 63165, DE 26 DE AGOSTO DE 1968. Retifica as Especialidades Dos Militares Transferidos para o Quadro de Oficiais Engenheiros, do Corpo de Oficiais da Aeronautica da Ativa.
-
Decretos Numerados. DEC N.9561
DECRETO N o 9.561, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 ... Regulamenta ... a ordem ...
-
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA-
... Com fundamento na Lei 8.666/93, no Artigo 1º do Decreto nº 62.115/68, que regulamenta o Artigo 37 da Lei nº 4.320/64, Art. 62 e ...
-
PORTARIA CADE Nº 215, DE 1º DE Junho DE 2022
... do exercício correspondente (art 1º, parágrafo único, Decreto nº 62.115, de 15 de janeiro de 1968).Art. 4º A assunção de ...
-
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 de 07 de Julho de 2022 Dispõe sobre a instrução processual para o reconhecimento de obrigações e pagamento das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE). O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do Ato Governamental n° 005, publicado no DOE de 02 de janeir...
... 2º do Anexo I do Decreto nº 36.622, de 08 de junho de 2011 e; ... CONSIDERANDO o panorama de baixo ...
-
Acordao N° 1368566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação e remessa necessária. Ação de cobrança. Contratos administrativos. Termos de credenciamento. Prestação de serviços médico-hospitalares aos policiais militares do distrito federal, ativos e inativos, pensionistas e seus dependentes. Ausência de interesse processual não observado. Preliminar rejeitada. Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 1º do decreto...
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO ... DECRETO Nº 20.910/32. PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ENTE ... - Termo de Reconhecimento de Dívida nº 04/2019
- Resolução nº 002/2019