decreto 6253 2007
- DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... 9º, § 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... íficas dos fundos de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e aqueles transferidos na forma estabelecida no § 1º art. 47 da Lei nº ...
- Decreto nº 6.571 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 60 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
- DECRETO Nº 6278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera o Decreto 6.253, de 13 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb e Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007.
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... e controle social previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e ... IV - o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 53/2006, regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007 -, ao estabelecer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000365820154058002), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800036-58.2015.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO MUNDAU ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo ADMINISTRATIVO. FUNDEB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... de que "após o advento da Lei n.º 11.494/2007, que criou o FUNDEB em substituição ao FUNDEF, ... A prescrição rege-se pelo disposto no Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo ... -
Processo nº 0011785-47.2012.8.19.0029 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... o 13º salário de 2007. ... Decreto nº ... 6.253/2007, ... substituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029910720164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802991-07.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO/PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES RELATIVOS AOS...
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Acórdão Nº 0000143-50.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... LEGAIS CONTIDOS NA LEI Nº 11.494/2007 E DECRETO Nº 6.253 ... /2007 (VIGENTES À ...
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Decisão da Presidência nº 1035154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... LEI 11.494/2007 ... DECRETO 6.253/2007 ... PORTARIA MEC ...
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Decisão da Presidência nº 1060709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... LEI 11.494/2007 ... DECRETO 6.253/2007 ... PORTARIA MEC ...
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Decisão da Presidência nº 1086646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... 2007, ao regulamentar o FUNDEB, instituiu o Fundo, de ... 19 do Decreto 6.253/2007. [ ] Esses repasses, no entanto, não ...
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Decisão da Presidência nº 1115314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... 15 da Lei 11.494/2007, o Poder Executivo Federal publicará estimativa ... 19 do Decreto 6.253/2007. [ ] ... Esses repasses, no entanto, ...
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Decisão da Presidência nº 1034997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... 2007, ao regulamentar o FUNDEB, instituiu o Fundo, de ... 19 do Decreto 6.253/2007. [ ] Esses repasses, no entanto, não ...
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Decisão da Presidência nº 1095796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... LEI 11.494/2007 ... DECRETO 6.253/2007 ... PORTARIA MEC ...
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Decisões Monocráticas nº 1095796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... LEI 11.494/2007 ... DECRETO 6.253/2007 ... PORTARIA MEC ...
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Decisão da Presidência nº 1035399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... LEI 11.494/ DECRETO REGULAMENTAR 6.253/2007 ... PORTARIA 1.462/2008 ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... da ONU de 2005 a 2006, e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo ...
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Decisão da Presidência nº 1093055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... LEI 11.494/2007 ... DECRETO 6.253/2007 ... PORTARIA MEC ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) ... A situação das pessoas autistas não ... quintos de cada casa, foi promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009. Consiste no primeiro ...
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Decisão monocrática Nº 1277851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... ART. 33, DA LEI 11.494/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF ... 1º do Decreto 20.910/32, eventuais diferenças reconhecidas em ...
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Decisão da Presidência nº 1036399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... LEI 11.494/2007 ... DECRETO 6.253/2007 ... PORTARIA MEC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; ... substituído pelo FUNDEB, a contar de jan/2007, por força da EC 53/2006, ambos ordinariamente ...