decreto 6268 2007
- DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 11.130 de 11/07/2022. Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
- DEC 8446 de 06/05/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.
- Decreto nº 8.446 de 06/05/2015. ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028519420214058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802851-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINDIA GRACIELE TELES ADVOGADO: Sarah Said Guedes Pinheiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CULTURA DE...
...73, do Decreto nº 6.268/2007, que regulamenta Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
...)." Aponta a Lei Federal nº 9.972/2000, o Decreto Federal nº 6.268/2007, a Nomenclatura Comum do ... -
Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
...)." Aponta a Lei Federal nº 9.972/2000, o Decreto Federal nº 6.268/2007, a Nomenclatura Comum do ... -
Decisão monocrática Nº 34105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... a legislação de regência, sobreveio o Decreto 6.268/2007, posteriormente alterado pelo Decreto ... na Lei 9.972/2000, referendado pelo Decreto 6268/2007, qual seja, ser a empresa especializada na ...
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Decisão monocrática Nº 1003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto ...
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Acórdão Nº 1391038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMENTA AGRAVO INERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE QUALIDADE DE ALIMENTO. LEGALIDADE DO ATO DE FISCALIZAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...
...quantidade e qualidade. O Dec. nº 6.268/2007 regulamentou a Lei 9.972/2000,. que institui a ...Decreto diz expressamente que a fiscalização da. ... -
Decisão Monocrática nº 5039522-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Septiembre de 2016
...ção, consoante autorizado pelo Decreto 6268/2007 c/c art. 56 do CDC. Aduz que a sanção ...
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Decisão Monocrática nº 5039461-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Septiembre de 2016
...ção, consoante autorizado pelo Decreto 6268/2007 c/c art. 56 do CDC. Aduz que a sanção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08117311220224050000), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811731-12.2022.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. IRREGULARIDADE NA PRODUÇÃO DE GRÃOS. AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA À LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE CONTRAPROVA. INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. RISCO À SAÚDE....
...73 do Decreto nº 6.268/2007. . . O agravante argumenta que ... -
Acórdão, Processo nº 5004702-19.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
...ção previstos no artigo 102 do Decreto 6.268/2007. Argumenta que em nenhum momento ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
..." e conforme previsto no §3º Art.94 do Decreto nº. 6268/2007.A empresa foi autuada por ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
..." e conforme previsto no §3º Art.94 do Decreto nº. 6268/2007.A empresa foi autuada por ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO, de 11 DE FEVEREIRO DE 2021
...ções conferidas pelo artigo 97 do Decreto 6.268, de 22/11/2007, e, de acordo com o § 4º ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... na Lei nº 9.972, de 25/05/2000, no Decreto nº 6.268, de 22/11/2007, artigos 92 e 93, e ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
...95 do Decreto" 6.268, de 2007. Em caso de ausência de manifesta\xC3"...
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EDITAL
...ções conferidas pelo artigo 97 do Decreto 6.268/2007 e de acordo com § 4º, artigo 26 da ...
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EDITAL DE INFORMAÇÃO
...ções conferidas pelo artigo 97 do Decreto 6.268/2007 e de acordo com § 4º, artigo 26 da ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
..., e conforme previsto no §3º Art.94 do Decreto 6268/2007. Notificação do Ofício Nº 195/2020 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
..., e conforme previsto no §3º Art.94 do Decreto 6268/2007. Notificação do Ofício Nº 180/2020 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
..., e conforme previsto no §3º Art.94 do Decreto 6268/2007.Notificação do Ofício Nº 168/2020 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
..., e conforme previsto no §3º Art.94 do Decreto 6268/2007. Notificação do Ofício Nº 179/2020 ...